Problemas na concessão de benefícios será pauta de audiência com o presidente do INSS
Os problemas na concessão de benefícios pelo INSS, especialmente aos segurados rurais, serão pauta da audiência do presidente da Frente Parlamentar da Agricultura Familiar, deputado Heitor Schuch (PSB/RS), com o presidente do instituto, Guilherme Serrano, nesta quarta-feira (25), às 9h, em Brasília. Também estarão presentes o presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária do Rio Grande do Sul, deputado Elton Weber (PSB), e o vice-presidente da Federação dos Trabalhadores na Agricultura (Fetag/RS), Eugênio Zanetti. No encontro, será entregue documento elaborado por Fetag e Contag, apontando uma série de problemas, entre os quais falta de peritos e de estrutura do INSS, fechamento de agências, robotização dos atendimentos e problemas no atendimento via telefone 135, além das longas distâncias que algumas vezes precisam ser percorridas pelo beneficiário em busca de atendimento. Nos últimos meses, as entidades têm recebido inúmeros relatos de situações que prejudicam os segurados, que não conseguem realizar os encaminhamentos ou têm suas solicitações indeferidas sem justificativa plausível. O assunto inclusive foi pauta de reunião da Comissão Mista Permanente de Defesa Pública do Consumidor e do Contribuinte e Participação Popular da Assembleia Legislativa, presidida por Weber, quando se tirou uma série de reivindicações para serem entregues à direção do INSS. “Estamos vendo o total sucateamento do INSS, é um absurdo o que vem acontecendo, a situação está insustentável. É preciso reestruturar o INSS, realizar concursos para ampliar o quadro de servidores e também fiscalizar o trabalho que vem sendo prestado aos segurados”, afirma Schuch. A Fetag também denuncia um desconto mensal não autorizado de 2% que está sendo cobrado nos benefícios previdenciários dos agricultores e pecuaristas familiares pela Confederação Nacional de Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais (Conafer), entidade que, mesmo sem possuir registro sindical, firmou convênio com o INSS.
Centro Médico Regional do Cisvale recebe novos equipamentos
Um ato realizado na manhã desta sexta-feira (20), em Santa Cruz do Sul, formalizou a entrega de novos equipamentos ao Centro Médico Regional do Cisvale. Os aparelhos foram adquiridos com recursos de emenda indicada pelo deputado federal Heitor Schuch (PSB/RS), no valor de R$ 103, 9 mil. Além do parlamentar, estiveram presentes a diretora técnica do Cisvale, Léa Vargas, o prefeito de Vera Cruz, Gilson Becker, a prefeita de Sinimbu, Sandra Backes, médicos e funcionários da instituição. Atualmente, o Centro Médico realiza diariamente em torno de 300 atendimentos em 40 especialidades. Agora, com a instalação dos equipamentos, passará a ofertar exames diagnósticos por imagem e ainda equipar consultórios médicos e de fisioterapia e fonoaudiologia, ampliando sua capacidade e beneficiando uma população de 405 mil habitantes de Santa Cruz do Sul e os municípios integrantes do consórcio. O deputado Heitor Schuch destacou a satisfação em poder ajudar a melhorar o serviço de saúde à população, indicando recursos para serem investidos nesta área prioritária. “Com certeza, a construção do Cisvale, que também foi feita com emenda parlamentar, é uma das maiores realizações do meu mandato”, destacou Schuch.
Comissão da Câmara aprova convite para presidente da Petrobras explicar aumento do diesel
A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (19), um requerimento para convidar o presidente da Petrobras, José Mauro Coelho, para prestar esclarecimentos sobre o aumento dos preços dos combustíveis, em especial do óleo diesel. De acordo com o deputado Heitor Schuch (PSB-RS), autor da proposta, a alta dos combustíveis impacta diretamente agricultores e caminhoneiros. Apesar de não aparecer no IPCA, que mede as tendências de inflação ao consumidor final, o aumento do preço do diesel pesa no Índice de Preços ao Produtor Amplo (IPA) e deverá ser repassado e sentido na ponta em breve, defende o parlamentar gaúcho. “Ainda que não seja de um dia para o outro, os custos devem chegar à população”, disse Schuch, que é presidente da Frente Parlamentar da Agricultura Familiar. Conforme Schuch, o diesel a R$ 7 o litro quebra o Brasil. “Petrobras bilionária, os usuários do diesel quebrando e os brasileiros pagando uma conta com suor e um sacrifício, e até passando fome”, completou. Ainda não há data marcada para o encontro. Também deverão participar da reunião representantes da Federação Única dos Petroleiros, do Instituto Brasileiro de Petróleo e do Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo e Gás.
Projeto de incentivo à agricultura de precisão avança no Senado
No Senado desde o final de 2019, quando foi aprovado na Câmara, o projeto de lei que institui a Política Nacional de Incentivo à Agricultura de Precisão, pode avançar. Autor da proposta, o deputado Heitor Schuch se reuniu nesta quarta-feira (19) com o secretario geral do Senado, Gustavo Sabóia Vieira, pedindo agilidade na tramitação da matéria. A expectativa do parlamentar é que o PL possa ser votado em breve na Comissão do Meio Ambiente, antes de Seguir em caráter terminativo para a Comissão de Agricultura daquela Casa. Este tipo de manejo utiliza tecnologias modernas como GPS, softwares e sensoriamento remoto, para reunir informações sobre a área cultivada e reduzir o impacto ambiental da atividade agrícola. O objetivo, de acordo com Schuch, é ampliar a utilização da agricultura de precisão em todo o Brasil, atendendo, prioritariamente, a agricultura familiar e os empreendimentos familiares rurais, para garantir a segurança alimentar do país e viabilizar a permanência do agricultor no meio rural. Além disso, o PL prevê parcerias com entidades públicas e privadas. “Essa prática possibilita a aplicação de recursos e insumos com maior precisão, diminuindo o desperdício, aumentando a produtividade e, consequentemente, a lucratividade”, afirmou o deputado. Entre as diretrizes da política nacional estão o apoio à inovação agronômica, o desenvolvimento tecnológico e sua difusão entre pequenos e médios produtores, a ampliação de rede de pesquisa, desenvolvimento e inovação do setor agrícola, entre outras.
Câmara aprova MP que permite renegociação de dívidas do Fies
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17) a Medida Provisória 1090/21, que permite a renegociação de débitos junto ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) relativos a contratos formulados até o segundo semestre de 2017, momento a partir do qual o programa foi reformulado. A MP será enviada ao Senado. Segundo o governo, o estoque de contratos dessa época é de 2,4 milhões, com um saldo devedor total de R$ 106,9 bilhões perante os agentes financeiros exclusivos de então (Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil). A taxa de inadimplência desses contratos em atraso de mais de 90 dias gira em torno de 48,8%, somando R$ 7,3 bilhões em prestações não pagas pelos financiados. A MP foi aprovada na forma do substitutivo do relator, que também mudou regras do instituto da transação de qualquer tipo de débito; permite o uso de visitas virtuais para avaliar cursos superiores pelo Ministério da Educação; e cria um parcelamento de dívidas para entidades beneficentes da área da saúde, como santas casas e hospitais filantrópicos. Outra novidade é a permissão para que os alunos com cobrança judicial de dívidas contra si participem da renegociação. O deputado Heitor Schuch votou favoravelmente à MP. Empresas e Santas Casas O refinanciamento de empresas incluído na MP tem o objetivo de incentivar a recuperação econômica: 65% de desconto, e divisão em até 120 parcelas, ou seja, uma negociação atrativa para aqueles que procurarem tanto a Receita Federal como a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para fazerem a transação dos seus débitos. N caso das dívidas das Santas Casas, a intenção é promover o fortalecimento do Sistema Único de Saúde e dar a essas instituições a oportunidade de refinanciarem seus débitos, terem suas certidões e manterem os serviços que são tão importantes para a população. Regulamento A MP foi regulamentada parcialmente por resolução do Comitê Gestor do Fies (CG-Fies), que fixou o período de 7 de março a 31 de agosto de 2022 para o interessado procurar o banco a fim de negociar a dívida. As regras serão incluídas na Lei do Fies (Lei 10.260/01), substituindo aquelas do Programa Especial de Regularização do Fies criadas pela Lei 14.024/20 em razão da pandemia de Covid-19. Nesse programa, as reduções eram menores que as propostas pela MP 1090/21 e quem aderiu a ele não poderá compensar os pagamentos feitos na ocasião com as novas regras da renegociação. Liquidação ou parcelamento Para estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de 90 dias e até 360 dias, a MP concede desconto de até 12% do valor principal e desconto total dos encargos para a liquidação do restante à vista. O tempo é contado até a data de publicação da MP (30 de dezembro de 2021). Se optar pelo parcelamento, haverá desconto de 100% de juros e multas e prazo de até 150 meses para quitação. Esse prazo poderá ser maior se o estudante optar por migrar para o desconto consignado em folha de pagamento, devendo pagar um valor mínimo nos meses em que não houver consignação, conforme estabelecido pelo CG-Fies. Os endividados com débitos vencidos há mais de 360 dias, contados da MP, terão descontos maiores se estiverem cadastrados no CadÚnico do governo federal ou se tiverem recebido auxílio emergencial em 2021. Os descontos serão de 99% sobre o valor consolidado da dívida, inclusive principal, e o restante deve ser pago à vista em 15 parcelas corrigidas pela Taxa Selic. Os demais estudantes com esse atraso maior no pagamento poderão quitar a dívida com desconto de até 77% do consolidado. O texto original previa desconto de 86,5%. O saldo também poderá ser pago em 15 parcelas. As parcelas mínimas serão de R$ 200,00. Limites O texto proíbe a realização de transações que impliquem descontos totais maiores que 77%, exceto para inscritos no CadÚnico e recebedores do auxílio. A MP permite a participação dos alunos que estejam com o pagamento em dia (adimplentes) na modalidade de quitação. Entretanto, o Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies) deverá estabelecer as condições, desde que haja impacto líquido positivo na receita do fundo. Poderão ser concedidos ainda prazos e formas de pagamento especiais, incluídos o diferimento (pagamento posterior de algumas parcelas) e a moratória, assim como a oferta de garantias ou sua substituição. Tipos de dívidas A medida provisória atribui ao CG-Fies a graduação dos descontos dos prazos de pagamento segundo o grau de recuperabilidade da dívida; o insucesso dos meios ordinários e convencionais de cobrança; a antiguidade da dívida; os custos do processo de cobrança, judicial ou administrativa; e a proximidade da prescrição. Quanto à capacidade de pagamento do devedor, deverá ser dado tratamento preferencial aos estudantes egressos ou aos participantes de programas sociais federais; àqueles do CadÚnico; e aos estudantes beneficiários do auxílio emergencial 2021 sem condenação administrativa por fraude na concessão do benefício. Fonte: Agência Câmara de Notícias
Aprovado parecer de Schuch à PL que reduz alíquotas sobre os biofertilizantes
A Comissão de Agricultura da Câmara aprovou o parecer favorável do deputado Heitor Schuch ao Projeto de Lei (PL) 5359/19, que reduz alíquotas do PIS/Pasep e Cofins incidentes na importação e comercialização de fertilizantes. O objetivo da proposta, de autoria do deputado Vilson da Fetaemg, é preencher uma lacuna deixada pela Lei 10.925/04, que não beneficiou os produtos conhecidos como agentes biológicos, que promovem o controle de pragas e doenças causadoras de danos às lavouras. A iniciativa propõe a zero a redução das alíquotas por acreditar que o incentivo o a esta tecnologia sustentável contribuirá para que a agricultura busque, gradativamente, a redução dos agroquímicos que tanto mal fazem à saúde e ao meio ambiente. “Os agentes de controle biológicos são extremamente importantes para desestimular o consumo desenfreado dos agrotóxicos e contribuir para uma agricultura mais saudável” , destaca Vilson. De acordo com Schuch, com isso, estimula-se a adoção de tecnologia ambientalmente sustentável e menos nociva à saúde dos consumidores e dos produtores rurais. Entretanto, no seu entender, neste momento, a retirada do tratamento tributário diferenciado conferido aos defensivos agropecuários químicos prejudicaria grande número de pequenos produtores rurais que utilizam os produtos em suas lavouras. De acordo com dados do Censo Agropecuário de 2017, cerca de 35% dos 3,9 milhões de agricultores familiares utilizam agrotóxicos em sua produção, o equivalente a mais de 1,3 milhão de estabelecimentos. “Assim o aumento das alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins certamente seria repassado aos preços dos defensivos, reduzindo ainda mais a lucratividade desses produtores. Desse modo, apresento emenda para contemplar a extensão do benefício tributário aos agentes de controle biológico, mantendo, contudo, o tratamento hoje existente aos demais defensivos agropecuários”, destacou Schuch. O projeto segue agora para análise da Comissão de Finanças e Tributação .
Comissão de Agricultura aprova seminário proposto por Schuch para discutir problemas de energia elétrica em Farroupilha e região
A Comissão de Agricultura da Câmara Federal aprovou, nesta quarta-feira (11), pedido do deputado Heitor Schuch (PSB/RS) para a realização de seminário, em Farroupilha, sobre as deficiências na qualidade e no fornecimento de energia elétrica no município e na região. O evento, ainda sem data definida, será realizado na Câmara de Vereadores, dando continuidade ao debate já realizado nesta Casa Legislativa, no último mês, por iniciativa do vereador Roque Severgnini, presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Agronegócio. Deverão ser convidados para o evento a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), RGE, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Poder Judiciário, Defensoria Pública e Ministério Público, além de moradores das comunidades do interior, já que o meio rural é quem mais sofre com o problema das sucessivas faltas de luz e também com a baixa qualidade da energia fornecida. “É uma região grade produtora de frutas e de leite, portanto utiliza muitas máquinas, como resfriadores elétricos e as dificuldades com a energia acabam provocando inúmeros prejuízos às atividades”, destaca Schuch.
Mais dignidade no campo!
Além de comemorarmos o Dia do Trabalhador, o 1º de Maio deste ano marcou um feito histórico: 50 anos da primeira aposentadoria rural no Rio Grande do Sul! A data foi lembrada pelo deputado Heitor Schuch em pronunciamento no Plenário da Câmara. Foi em 1972 que o agricultor Olivio Furlan, de Sobradinho, recebeu das mãos do então ministro da Previdência, Júlio Barata, seu primeiro salário como aposentado rural. Um direito que mudou para melhor a realidade do meio rural, garantindo mais dignidade às famílias da roça. Isso só foi possível pela Lei Complementar nº 11 que instituía o Funrural e criava a aposentadoria por velhice ao trabalhador rural aos 65 anos. Era direcionada apenas para o “chefe de família”, o homem, e tinha o valor de ½ salário mínimo. Da mesma forma, foi criado o auxílio doença e o acidente de trabalho, assim como a pensão por morte deixada para as mulheres, também no valor de ½ salário. Desde lá, avançamos e graças a luta do Movimento Sindical, da Fetag e seus sindicatos, conseguimos, na Constituição de 1988, ampliar o benefício para homens e mulheres trabalhadores e trabalhadoras rurais, aos 60 e 55 anos respectivamente, no valor de um salário mínimo.
Câmara aprova MP que muda legislação da aviação civil e proíbe cobrança de bagagem
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (26) a Medida Provisória 1089/21, que reformula a legislação sobre aviação civil. A MP acaba com a diferença entre serviços aéreos públicos (transporte comercial regular) e serviços privados (sem remuneração e em benefício do operador), além de mudar valores e tipos de ações sujeitas a taxas pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). O texto será enviado ao Senado. Uma das emendas aprovadas, com voto favorável do deputado Heitor Schuch (PSB/RS), inclui no Código de Defesa do Consumidor dispositivo proibindo as companhias aéreas de cobrarem qualquer tipo de taxa, em vôos nacionais, pelo despacho de bagagens de até 23 kg, e em vôos internacionais, pelo despacho de bagagens de até 30 kg. Conforme o parlamentar, quando houve a implantação da cobrança, a promessa era de que os preços das passagens cairiam, mas isso não aconteceu. “Se o propósito alegado para a taxação das bagagens não se cumpriu, e justo com os passageiros que essa cobrança extra seja extinta”.
Aprovado benefício extra a quem recebe o Auxílio Brasil
Foi aprovada na Câmara dos Deputados, na quarta-feira (27), a Medida Provisória 1076/21, que institui um benefício extraordinário para complementar o valor do Auxílio Brasil até este chegar a R$ 400 por família. A MP será enviada ao Senado. O texto aprovado foi um substitutivo, que incluiu emenda para tornar permanente esse benefício. Estimativas indicam a necessidade R$ 41 bilhões ao ano para bancar a perenidade do benefício, quase o mesmo valor usado para pagar o Auxílio Brasil (R$ 47,5 bilhões). Base de cálculo O benefício extraordinário será calculado a partir da soma dos benefícios financeiros do Auxílio Brasil para famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza: – benefício primeira infância no valor de R$ 130 para famílias com crianças de idade entre zero e 36 meses incompletos; – benefício composição familiar no valor de R$ 65 mensais para famílias com gestantes, nutrizes ou pessoas de idade entre 3 e 21 anos incompletos, pago por integrante que se enquadre nessas situações; – benefício de superação da extrema pobreza para famílias cuja renda familiar per capita mensal, mesmo somados os benefícios anteriores, seja igual ou inferior ao valor da linha de extrema pobreza; e – benefício compensatório de transição concedido às famílias beneficiárias do programa Bolsa Família que tiverem redução no valor financeiro total dos benefícios recebidos em decorrência do enquadramento na nova estrutura de benefícios. Temporário Inicialmente editada para o mês de dezembro de 2021, a MP dependia da aprovação pelo Congresso da PEC dos Precatórios para que o pagamento desse adicional pudesse ser estendido durante o ano de 2022. Com a transformação da PEC na Emenda Constitucional 114, o Decreto 10.919/21 prorrogou o pagamento do benefício de janeiro a dezembro de 2022. Para 2023, a MP original não trazia previsão de pagamento do benefício extraordinário junto com o recebido por meio do programa Auxílio Brasil, cuja média está em torno de R$ 224. Segundo o governo, o total gasto em dezembro de 2021 foi de cerca de R$ 2,67 bilhões; e o estimado para 2022 será proporcional a esse mês. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)