SCHUCH PROPÕE CRIAÇÃO DE SUBCOMISSÃO NA CÂMARA EM DEFESA DOS MUNICÍPIOS EM RISCO DE EXTINÇÃO
O deputado Heitor Schuch (PSB/RS) solicitou a criação de uma Subcomissão Especial na Câmara para tratar da situação dos municípios em risco de extinção e suas consequências. O pedido, apresentado junto à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, foi motivado pela recente decisão do Supremo Tribunal Federal e a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 188, do Senado Federal, que versam sobre esse tema. “É preciso pensar nos prejuízos para as pessoas que vivem nessas localidades e que perderão escolas, unidades básicas de saúde, hospitais, escritórios de assistência a técnica, agências bancárias, sindicatos, Brigada Militar, cartório, entre outros serviços essenciais. Sem falar na desvalorização dos imóveis rurais e urbanos”, alerta o parlamentar. A decisão proferida pelo STF na última semana tem poder de extinguir 30 municípios no Rio Grande do Sul ao julgar inconstitucional legislação que permitiu as emancipações, enquanto a PEC 188 atinge 872 municípios brasileiros com menos de 5 mil habitantes, dos quais 226 no Rio Grande do Sul. “Muitas dessas localidades vivem sua municipalidade há mais de 30 anos e os prejuízos econômicos e sociais de sua extinção são incalculáveis”. Para Schuch, no caso da PEC existe um grande equívoco no que diz respeito à forma de cálculo das receitas próprias do município, que fica limitado apenas ao ISS, IPTU e ITBI, desconsiderando receitas como as oriundas do ICMS da produção gerada. Se o ICMS fosse agregado, afirma, a maioria atingiria o limite mínimo de receita própria estipulada de 10%. “Também é necessário pensar na população dos municípios incorporadores que igualmente serão afetados, porque terão que estender os seus já precários serviços, em especial no setor de saúde, para as populações dos municípios incorporados, quando mal tem capacidade de minimamente atender os seus”.
FAKE NEWS É CRIME! NÃO CAIA NESSA!
Tem um assunto que vem preocupando muito o deputado Heitor Schuch e não é de hoje: as fake news, que nada mais são do que notícias falsas, informações mentirosas que circulam nas redes sociais, geralmente sem origem conhecida, divulgadas especialmente pelo whatsapp. Muitas pessoas as vezes acabam compartilhando, até sem maldade, por questão de ingenuidade. Só que o resultado disso estamos vendo todos os dias, aumento do discurso de ódio e dos conflitos, tanto nas redes sociais, quanto nas relações familiares, de amizade e trabalho. Como pessoa pública, o deputado já sofreu na pele as consequências desse tipo de ação e sabe o quanto é difícil tentar desmentir uma notícia falsa, depois que ela é jogada nas redes. Por isso, junto com a sua equipe de trabalho, Schuch decidiu se associar às diversas iniciativas que vêm sendo feitas no Brasil contra as fake news, lançando também em seu mantado uma campanha de alerta, divulgando nos seus canais na internet diversos materiais com dicas para checagem e orientações contra as informações mentirosas.
COMISSÃO DA AGRICULTURA APROVA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA SOBRE IMPACTOS DAS MUDANÇAS CLIMÁTICAS
Foi aprovado nesta quarta-feira (8) na Comissão de Agricultura da Câmara o pedido do deputado Heitor Schuch para realização de audiência pública sobre as mudanças climáticas e seus efeitos na agricultura deverão ser pauta de audiência pública na Comissão de Agricultura da Câmara. O parlamentar também quer que o encontro, que deverá ser marcado ainda para setembro, apresente sugestões de políticas públicas para minimizar as consequências das intempéries na produção de alimentos e na qualidade de vida da população. Schuch alerta que o último relatório do Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC, na sigla em inglês) confirma o tamanho dos impactos negativos provocados pela ação humana no meio ambiente. Em países como o Brasil, por exemplo, que tem uma economia extremamente dependente das commodities, todos sofrerão os impactos da mudança climática: da soja no Cerrado à região do Matopiba, passando pelos agricultores familiares do semiárido e do sul do Brasil. Por isso, o objetivo da audiência é debater como setores da agricultura serão afetados por temperaturas e secas extremas, enxurradas, granizo, geadas, tempestades de toda a ordem, e qual será a consequência na produção e na segurança alimentar e tentar traçar medidas de apoio ao setor. Alerta ambiental Segundo pesquisa recente do MapBiomas, no Brasil, em 30 anos, 16% da superfície de água desapareceu. No Estado mais afetado, o Mato Grosso do Sul, mais da metade (57%) de todo o recurso hídrico foi perdido desde 1990. Ali, essa redução ocorreu basicamente em um dos biomas mais importantes do país, o Pantanal. Das 12 regiões hidrográficas, oito revelam hoje os efeitos do desmatamento, da mudança climática e da destruição de mananciais, refletido na crise hídrica que afeta o meio ambiente e a geração de energia elétrica. Ao todo, 3,1 milhões de hectares de superfície de água sumiram, o equivalente a mais de uma vez e meia de todo o recurso hídrico disponível no Nordeste em 2020. Nesse ritmo vamos chegar a um quarto (25%) de redução da superfície de água do Brasil antes de 2050. “Portanto, o que se pretende discutir são as consequências especialmente para a produção agrícola e a vida no campo com o avanço do desmatamento, das queimadas na região do Pantanal e amazônica, enfim, das mudanças climáticas em curso no país e no mundo”.
A FORÇA DA AGRICULTURA FAMILIAR NA EXPOINTER
Depois de ter ocorrido de forma virtual em 2020, a Expointer voltou a acontecer presencialmente este ano, seguindo todos os protocolos de segurança, como o acesso controlado ao parque Assis Brasil, em Esteio. Até o próximo domingo (12) o público poderá conferir o que há de melhor na agropecuária gaúcha. Exposição de animais de grande e pequeno porte, concursos, julgamentos, exposição de máquinas, são muitas as atrações. Mas, mais uma vez, o mais visitado deverá ser o Pavilhão da Agricultura Familiar onde é possível encontrar o melhor da colônia: pães, cucas, salame, queijo, suco, rapadura e muito mais. Direto do produtor para o consumidor. E pensar que até 1999 esse espaço não existia. A pequena propriedade não participava da Expointer até então. Naquele ano, após muita luta, o deputado Heitor Schuch, como presidente da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Rio Grande do Sul (Fetag/RS) na época, conseguiu garantir a presença das agroindústrias pela primeira vez em um cantinho do parque, com poucas barracas, embaixo de uma lona preta, sob o sol e a chuva. E hoje é um dos lugares mais disputados da feira, um verdadeiro xodó. “Que alegria, que orgulho em poder ter contribuído para isso”, define Schuch, que nesta quarta-feira (8) esteve na Expointer, conversando com os expositores e também, é claro, fazendo suas compras, levando várias delícias para casa.
INAUGURAÇÃO DE MOINHO EM VANINI: UM SONHO QUE SE REALIZA
O deputado Heitor Schuch participou nesta quarta-feira (1), em Vanini, da inauguração do moinho de farinha de milho da Coagri, cooperativa que trabalha em parceria com o Sindicato dos Trabalhadores Rurais do município. Uma importante vitória para os agricultores, que agora podem contar com mais uma opção de mercado e a possibilidade de preços melhores. Com investimento de R$ 200 mil, o moinho foi construído com a ajuda de voluntários do STR de Vanini e recursos próprios financiados pelos próprios associados, além de R$ 30 mil oriundos da extinta Secretaria do Desenvolvimento Rural. “Parabéns à presidente do sindicato, Lenir Pilonetto Fanton, uma guerreira, e a todos que, junto com ela, acreditaram nessa ideia e tornaram o projeto uma realidade”, destacou Schuch.
Deputado propõe audiência para discutir o impacto das mudanças climáticas na produção de alimentos
As mudanças climáticas e seus efeitos na agricultura deverão ser pauta de audiência pública na Comissão de Agricultura da Câmara. O pedido foi apresentado pelo deputado Heitor Schuch (PSB/RS) e está para ser votado na próxima semana. O parlamentar também quer que o encontro apresente sugestões de políticas públicas para minimizar as consequências das intempéries na produção de alimentos e na qualidade de vida da população. Para Schuch, se, nos anos 1990, ainda se tinha alguma suspeita de que o homem podia afetar o clima, o último relatório do Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC, na sigla em inglês) confirmou a hipótese. Agora, não há mais dúvidas: as mudanças climáticas são reais, causadas pelo ser humano, e estão se intensificando em ritmo acelerado. Em países como o Brasil, que tem uma economia extremamente dependente do ciclo das commodities, todos sofrerão os impactos da mudança climática: da soja no Cerrado à região do Matopiba, passando pelos agricultores familiares do semiárido e do sul do Brasil. “Como setores da agricultura serão afetados por temperaturas e secas extremas, enxurradas, granizo, geadas, tempestades de toda a ordem, e qual será o impacto na produção e na segurança alimentar são temas para um debate imediato, seja pelas autoridades competentes do nosso país, seja para o próximo relatório do IPCC”, afirma Schuch, lembrando que o lançamento deste relatório está previsto para ocorrer no começo de 2022, quando os cientistas vão se debruçar sobre os impactos setoriais e regionais da crise climática em todas as regiões do mundo. Dados preocupantes Segundo pesquisa recente do MapBiomas, no Brasil, em 30 anos, 16% da superfície de água desapareceu. No Estado mais afetado, o Mato Grosso do Sul, mais da metade (57%) de todo o recurso hídrico foi perdido desde 1990. Ali, essa redução ocorreu basicamente em um dos biomas mais importantes do país, o Pantanal. Das 12 regiões hidrográficas, oito revelam hoje os efeitos do desmatamento, da mudança climática e da destruição de mananciais, refletido na crise hídrica que afeta o meio ambiente e a geração de energia elétrica. Ao todo, 3,1 milhões de hectares de superfície de água sumiram, o equivalente a mais de uma vez e meia de todo o recurso hídrico disponível no Nordeste em 2020. Nesse ritmo vamos chegar a um quarto (25%) de redução da superfície de água do Brasil antes de 2050. “Portanto, o que se pretende discutir são as consequências especialmente para a produção agrícola e a vida no campo com o avanço do desmatamento, das queimadas na região do Pantanal e amazônica, enfim, das mudanças climáticas em curso no país e no mundo”.
Primeira Semana Nacional da Agricultura Familiar é sucesso no país
22/07/2021 | A dois dias do encerramento, é possível avaliar que a primeira Semana Nacional da Agricultura Familiar foi um sucesso, com o envolvimento de Sindicatos dos Trabalhadores Rurais e Fetags de todo o país. A programação segue intensa nos Estados e municípios, A Contag também organizou uma série de atividades com o objetivo de destacar a importância social e econômica do setor e também debater as dificuldades enfrentadas, com o apoio da Frente Parlamentar da Agricultura Familiar, presidida pelo deputado Heitor Schuch. Criada pela Lei 13.776, de autoria de Schuch, a Semana deverá entrar para o calendário oficial de eventos agrícolas do Brasil. Conforme o deputado, a ideia é que se repita a cada ano, e seja um espaço para a celebração e divulgação da agricultura familiar. Debater os gargalos mas, sobretudo, dar visibilidade à pequena propriedade e aproximar o público urbano do meio rural. “O consumidor precisa saber da onde vem a sua comida, conhecer a realidade de quem a produz e, especialmente, valorizar essas pessoas”, destaca Schuch. No Rio Grande do Sul entre as atividades realizadas pela Fetag estão a entrega de uma Carta Aberta sobre a Agricultura e Pecuária Familiar para o governador do Estado, Eduardo Leite, e para o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Gabriel Souza. Também foi realizada uma videoconferência da regional Sul da Contag com a participação de agricultores e lideranças de Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná, sobre a importância da agricultura familiar para a soberania e a segurança alimentar e os desafios da Década da Agricultura Familiar, declarada pela FAO. Os Sindicatos dos Trabalhadores Rurais ligados à Fetag aderiram à iniciativa e estão promovendo diversas atividades para marcar a Semana, como campanhas de doação de alimentos, pedágios solidários, encontros com entidades políticas municipais, divulgação junto a veículos de comunicação, entre outros. No Brasil, a Contag está mobilizou as suas cinco regionais sindicais em encontros virtuais tendo na pauta as principais demandas do setor, como crédito, garantia de renda, infraestrutura, assistência técnica e extensão rural, habitação, educação, legislação sanitária, capacitação e profissionalização. Importância de setor A agricultura familiar responde por 70% da produção de toda a alimentação que vai à mesa dos brasileiros. é responsável por mais de 70% dos empregos no campo e por cerca de 50% da produção agropecuária, respondendo por 67% da mão-de-obra ocupada no meio rural. Dos 5.073.324 estabelecimentos agropecuários contabilizados pelo IBGE no país, 77% são da agricultura familiar, que ocupam apenas 23% da área total de terra e produzem mais de 50% dos componentes da cesta básica nacional.
Deputados Heitor e Elton visitam municípios no recesso
22/07/2021 | Aproveitando o recesso parlamentar da Câmara, que retoma os trabalhos no dia 3 de agosto, o deputado Heitor Schuch está realizando um intenso roteiro pelo interior. Acompanhado pelo deputado Elton Weber, nesta semana deverá fechar 30 municípios visitados nas regiões Norte e Noroeste do Estado, onde estiveram reunidos com lideranças dos Sindicatos dos Trabalhadores Rurais, e políticas: prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e secretários. De acordo com Schuch, esse contato permanente com a base é fundamental para a construção do mandato. Nos encontros, os deputados ouviram e receberam demandas de toda ordem, desde a necessidade de melhorias em infraestrutura – estradas, telefonia, internet, energia – até preocupações com o cenário político e os temas polêmicos do momento no país, como o fundão eleitoral. O aumento de R$ 2 bilhões para R$ 5,7 bilhões no fundo público de campanha foi aprovado na Câmara na semana passada, dentro da proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Schuch votou contra e critica a elevação dos recursos. “Ao mesmo tempo a LDO prevê reajuste de 4% para o salário mínimo, apesar da inflação estar projetada em 10%, e a dívida pública segue levando mais de 40% dos recursos do Orçamento, e disto ninguém fala. Infelizmente, enfrentar o sistema financeiro parece não ser uma prioridade da maioria dos parlamentares”, critica Schuch, um dos mais ferrenhos defensores da auditoria da dívida pública, pauta que tem levantado mas que não tem encontrado eco na Câmara. Na próxima semana, o roteiro segue por outras regiões. A meta do deputado é alcançar 60 municípios visitados durante o período de recesso.
Câmara: Projetos polêmicos em pauta na volta do recesso
03/08/2021 | Com o fim do recesso parlamentar, o Congresso Nacional retomará a partir desta terça-feira (3) a análise de uma série de propostas que ficaram pendentes no último semestre, entre as quais alguns temas polêmicos como distritão, voto impresso, fundo eleitoral e privatização dos Correios. De acordo com o deputado Heitor Schuch (PSB/RS), é difícil falar em consenso em qualquer um desses temas mas a expectativa do parlamentar, é que que possa haver um debate aprofundado, para que assuntos importantes, que mexem diretamente com a vida dos brasileiros, não sejam votados de forma apressada. “De nossa parte, tentamos ouvir todos os argumentos, prós e contras, antes de tomar uma posição. Não fazemos oposição por convicção e tampouco aprovamos algo para agradar o governo. Nosso compromisso é com a população e com a democracia”, destaca o parlamentar que aproveitou o recesso legislativo de 15 dias para percorrer mais de 60 municípios gaúchos, ouvindo lideranças políticas e sindicais. “Trouxemos para Brasília muitas preocupações, demandas e também posições da nossa base”. ASSUNTOS QUE ESTARãO EM DEBATE: Reforma tributária (PL 2337/21) – O deputado Heitor Schuch defende um Imposto de Renda mais justo e que onere menos o setor produtivo. Nesse sentido, vai trabalhar para elevar o teto mínimo de renda para fins de declaração pelos agricultores dos atuais R$ 142 mil para R$ 400 mil, em função do aumento dos custos de produção e consequentemente dos valores dos produtos agrícolas, que acabam obrigando os agricultores familiares de baixa renda a fazerem o IR. Reforma Política (PEC 125/11) – Em discussão a adoção do modelo de distritão para as próximas eleições, que no entender de Schuch enfraquece os partidos e privilegia os candidatos “celebridades”, tradicionais puxadores de votos, e também o voto impresso, que ao que tudo indica dificilmente avançará na Comissão Especial que analisa a matéria. Reforma Administrativa (PEC 32/20) – Schuch concorda que há necessidade de ajuste na máquina pública, mas de forma que não retire direitos dos servidores, especialmente dos que ganham menos, nem se prejudique os serviços à população. é preciso bom senso e uma análise criteriosa da proposta. Privatização dos serviços postais (PL 591/21) – O deputado já declarou ser contrário á privatização dos Correios. Fundo Eleitoral – Com aumento aprovado dentro da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de R$ 2 bilhões para R$ 5,7 bilhões, e voto contrário do deputado Heitor Schuch, o chamado fundão deverá ser vetado pelo presidente, apesar do apoio da base governista ao projeto. O tamanho do corte porém ainda não se sabe, já que Bolsonaro inicialmente citou veto teto e retorno ao valor original, mas depois falou em manutenção de R$ 4 bilhões para o financiamento público de campanha.
Vetado projeto que proibia despejos até o fim de 2021
05/08/2021 | O presidente Bolsonaro vetou integralmente o Projeto de Lei 827/20, que proibia o despejo ou a desocupação de imóveis até o fim de 2021, devido à pandemia de Covid-19. O veto foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (5), mas ainda será analisado por deputados e senadores, que poderão mantê-lo ou derrubá-lo. A proposta, que havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, suspendia os atos praticados desde 20 de março de 2020, exceto aqueles já concluídos. No caso de ocupações, a regra valeria para aquelas ocorridas antes de 31 de março de 2021 e não alcançaria as ações de desocupação já concluídas na data da publicação da futura lei. Imóveis rurais haviam ficado de fora da proposta. Bolsonaro afirmou que a matéria contraria o interesse público. De acordo com o governo, a validade da medida até 31 de dezembro de 2021 – um ano depois do término legal do estado de calamidade pública no Brasil – “daria um salvo conduto para os ocupantes irregulares de imóveis públicos, os quais frequentemente agem em caráter de má-fé”. O presidente argumentou ainda que a proibição poderia consolidar ocupações existentes e causar danos patrimoniais como engorda de praias, construções de muros-contenção, edificações, calçadões ou espigões em áreas de bens de uso comum do povo ou ainda danos ambientais graves. “Além disso, a proposição está em descompasso com o direito fundamental à propriedade, tendo em vista que ao propor a suspensão do cumprimento de medidas judiciais, extrajudiciais ou administrativas nas relações locatícias, conduziria a ‘quebras de contrato’ promovidas pelo Estado, de modo que aumentaria o risco da atividade imobiliária, com a consequente possibilidade de aumento dos preços dos aluguéis, além de poder potencializar a inadimplência do setor”, afirma Bolsonaro no texto do veto. O presidente avaliou também que a proposta possibilitaria melhorias para o problema dos posseiros, mas agravaria a situação dos proprietários e dos locadores. Para o deputado Heitor Schuch, a análise do veto, que pode ser derrubado pelo Congresso, deverá geral um debate intenso em plenário. Isso porque os argumentos para a decisão do governo são plausíveis, porém é preciso lembrar que a pandemia agravou a crise econômica no país, com crescimento do desemprego e da miséria no país. (Com informações da Agência Câmara de Notícias)