Schuch e ministro da Agricultura entregam máquinas para municípios gaúchos
Presidente da Frente Parlamentar da Agricultura Familiar, o deputado Heitor Schuch (PSB/RS) acompanhou nesta terça-feira (28) a visita do ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, a Santa Cruz do Sul e a instalação de gabinete itinerante do (Mapa) no Rio Grande do Sul. A cerimônia, realizada no Parque da Oktoberfest, também formalizou a entrega de 32 máquinas agrícolas da linha amarela, como retroescavadeiras e motoniveladoras, adquiridas com verba de emendas da bancada federal do Estado. O maquinário irá contemplar 31 municípios gaúchos, dos quais sete indicados por Schuch: Santa Cruz do Sul, Venâncio Aires, Vera Cruz, Sinimbu, Barros Cassal, Paraíso do Sul e XV de Novembro, todos fortemente atingidos pelas enchentes. “Serão fundamentais nesse momento para que os prefeitos possam começar a trabalhar na reconstrução das cidades e do interior”, destacou Schuch, ao agradecer a iniciativa do Mapa, que atendeu o pleito do deputado ao realizar o ato no vale do Rio Pardo, uma das regiões mais atingidas pela catástrofe. O parlamentar também destacou a importância das ações de socorro garantidas pelo governo até agora, mas reforçou a necessidade se se avançar na pauta de ajuda, entre elas a anistia das dívidas rurais e recursos para capita de juro a cooperativas e empresas, com foco na manutenção da produção e dos empregos. Em seu pronunciamento, o ministro anunciou a criação de um Fundo Garantidor para dar suporte às atividades econômicas afetadas, entre elas a agropecuária. De acordo com Fávaro, a Medida Provisória que cria os fundos garantidores deve ser publicada ainda nesta semana pelo presidente Lula. O seu funcionamento e regulamentação serão elaborados em conjunto com os setores. Empresários de todas as atividades terão acesso ao fundo, segundo ele. Para os produtores rurais, o instrumento garantirá recursos para operações de crédito.
Deputado Heitor Schuch propõe auxílio emergencial para agricultores familiares
Para o recebimento do auxilio o produtor deverá cumprir os seguintes requisitos cumulativamente: cadastrar-se junto à organização representativa da categoria profissional da agricultura familiar, ou entidade de Assistência Técnica e Extensão Rural credenciada à Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater); ser maior de 18 (dezoito) anos de idade; não ter emprego formal ativo; não ser titular de benefício previdenciário ou assistencial ou beneficiário do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado o Bolsa Família e o seguro desemprego recebido durante o período de defeso, de que trata a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003 e ter renda familiar mensal per capita de até um salário-mínimo ou renda familiar mensal total de até 4 (quatro) salários mínimos.As condições de renda familiar mensal per capita e total, conforme o projeto, serão verificadas por meio da utilização da base de dados do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), para os agricultores familiares inscritos, e, para os não inscritos, por meio de autodeclaração a ser coletada em plataforma a ser disponibilizada por entidade representativa da categoria profissional da agricultura familiar ou de Assistência Técnica e Extensão Rural credenciada junto à Anater.De acordo com o IBGE, em todo o território gaúcho são 365.094 propriedades da agricultura familiar no Rio Grande do Sul, somando 21 milhões de hectares e representando 80,5% de todos os estabelecimentos rurais do Estado.
Ministro da Agricultura entregará máquinas em Santa Cruz do Sul
O ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, fará um ato na próxima terça-feira (28), no Parque da Oktoberfest, em Santa Cruz do Sul. O evento será realizado para a entrega de máquinas adquiridas com recursos de emendas parlamentares da bancada gaúcha. A escolha do local atende um pedido do Coordenador da Bancada, Dionilso Marcon (PT/RS) e do deputado Heitor Schuch (PSB/RS), autor da maioria das indicações: sete das 30 máquinas foram indicadas por ele. Os detalhes foram acertados em reunião no dia de hoje, entre Schuch, o ministro e Marcon. “Uma iniciativa de extrema importância nesse momento para de urgência enfrentados pelas prefeituras”, destacou Schuch. Os municípios contemplados com emendas do deputado são: Santa Cruz do Sul e Venâncio Aires, que receberão patrolas, além de Vera Cruz, Sinimbu, Barros Cassal, Paraíso do Sul e XV de Novembro, contemplados com retroescavadeiras.
Schuch propõe a ministro medida de apoio ao turismo rural
O deputado Heitor Schuch entregou ao ministro Celso Sabino, do Ministério do Turismo, ofício solicitando a autorização para que os agricultores familiares que trabalham com o Turismo Rural possam se cadastrar no Cadastur pelo CPF. O parlamentar explicou que os agricultores familiares que fizeram investimentos em suas propriedades e estão aptos a operar na modalidade de turismo rural não conseguem fazer o cadastro no ministério com o CPF, apenas com CNPJ. No entanto, os agricultores familiares não podem ter cadastro de pessoa jurídica e, com isso, também não conseguem emitir notas fiscais. Tanto o ministro, quando o presidente da Embratur, Marcelo Freixo, endossaram a solicitação de Schuch e se comprometeram a dar os encaminhamentos para a solução da demanda. “Especialmente nesse momento crítico que vive o Rio Grande do Sul, essa medida é de muita importância para esse setor que gera empregos e garante renda a muitos agricultores familiares”, destacou o parlamentar.
Comissão debate programa de mobilidade verde do governo federal
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados debateu, na terça-feira (23), o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover) do governo federal, criado pela Medida Provisória 1205/23. O pedido para realização da audiência pública foi apresentado pelo deputado Heitor Schuch. “Ao investir em tecnologias limpas e eficientes para o transporte, o Mover impulsiona a competitividade do Brasil no cenário global, posicionando o País como líder em soluções sustentáveis e atraindo investimentos e parcerias estratégicas para o desenvolvimento de novas tecnologias e infraestruturas”, ressaltou o deputado. O secretário de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços do Mdic (Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços), Uallace Moreira, explicou que o programa incentivará a descarbonização da indústria de veículos, incluirá limites mínimos de reciclagem na fabricação dos veículos e cobrará menos imposto de quem polui menos, criando o IPI Verde, além de promover a expansão de investimentos em eficiência energética. A proposta prevê créditos financeiros para que as empresas invistam em descarbonização e os incentivos serão de R$ 3,5 bilhões em 2024, R$ 3,8 bilhões em 2025, R$ 3,9 bilhões em 2026, R$ 4 bilhões em 2027 e R$ 4,1 bilhões em 2028 – totalizando R$ 19,3 bilhões. No Rota 2030, o incentivo médio anual, até 2022, foi de R$ 1,7 bilhão. REDUÇÃO DE CARBONO – Uma das metas do Programa Mover é a redução em 50% das emissões de carbono até 2030. O novo programa aumenta os requisitos obrigatórios de sustentabilidade para os veículos novos comercializados no país. Entre as novidades está a medição das emissões de carbono “do poço à roda”, ou seja, considerando todo o ciclo da fonte de energia utilizada. A longo prazo, o Mover prevê uma medição ainda mais ampla, conhecida como “do berço ao túmulo” e abrangendo a pegada de carbono de todos os componentes e de todas as etapas de produção, uso e descarte do veículo. Confira todas as inovações do Mover em relação ao programa anterior: MOBILIDADE – Deixa de ser uma política limitada a veículos de passeio para alcançar também ônibus e caminhões. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS – O Rota 2030 estabeleceu que todos os veículos comercializados no país deveriam participar do programa de Rotulagem Veicular, com requisitos de segurança e de eficiência energética que levam em consideração as emissões “do tanque à roda”. Agora, a eficiência energética será medida também pelo sistema “do poço à roda” e haverá exigência de material reciclado na fabricação dos veículos, com índice mínimo ainda não definido, mas que deverá ficar acima de 50%. TRIBUTAÇÃO VERDE – Sistema “bônus-malus” (recompensa/penalização) na cobrança de IPI, a partir de indicadores que levam em conta: Esse sistema não envolve renúncia fiscal – já que uns pagarão abaixo da alíquota normal, mas outros pagarão acima. As alíquotas serão definidas por decreto presidencial. INVESTIMENTOS EM P&D e BENEFÍCIO FISCAL – Para que as empresas possam cumprir os requisitos obrigatórios do programa, o Mover vai conceder créditos financeiros em proporção aos investimentos em P&D (Pesquisa e Desenvolvimento). Os créditos ficarão entre R$ 0,50 e R$ 3,20 para cada real investido, a partir e percentuais mínimos que serão definidos na regulamentação do programa. PROGRAMAS PRIORITÁRIOS – Redução de Imposto de Importação para fabricantes que importam peças e componentes sem similar nacional, desde que invistam 2% do total importado em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação em “programas prioritários” na cadeia de fornecedores. Os recursos irão para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Industrial e Tecnológico (FNDTI), a ser criado por decreto e gerenciado pelo BNDES.
Minha Casa, Minha Vida Rural vai beneficiar 153 municípios gaúchos
Uma notícia muito esperada, o governo federal anunciou esta semana que destinará R$ 11,6 bilhões para a construção de 112,5 mil moradias no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida Rural. Com mais de 75 mil moradias selecionadas – um aumento de 150% em relação à meta estabelecida – e um investimento previsto de até R$ 5,6 bilhões, o programa tem o potencial de beneficiar mais de 300 mil pessoas em 1.274 municípios em todo o Brasil, sendo 153 no Rio Grande do Sul, dos quais 49 com projetos feitos pela Cooperativa de Habitação da Agricultura Familiar (Coohaf). “É um avanço importante na luta pela moradia no meio rural, para que os agricultores possam viver com mais dignidade”, comemorou o deputado Heitor Schuch, que participou do ato de lançamento do programa no Palácio do Planalto. Os grupos mais vulneráveis, como mulheres chefes de família, famílias de áreas de risco, terão prioridades. O Planalto informa que o prazo de contratação das propostas selecionadas será de 180 dias, contados a partir da data de publicação da portaria, mas que poderá ser prorrogado pelo Ministério das Cidades. ASSISTA AO VÍDEO DO DEPUTADO SOBRE O ASSUNTO CLICANDO AQUI.
Schuch reforça posição contra o aumento de impostos!
O deputado Heitor Schuch subiu à tribuna para reiterar sua posição contrária a qualquer aumento de impostos, em qualquer esfera de Governo, seja ela federal, estadual ou municipal. Segundo ele, um dos pressupostos do projeto da reforma tributária aprovada na Câmara no ano passado, que em breve começará a ser regulamentada, foi exatamente o de não haver aumento de carga tributária para a população. No Rio Grande do Sul, o governador Eduardo Leite apresentou no final do ano passado projeto de lei elevando o ICMS em 2%, inicialmente, com o argumento de que era necessário em função da reforma tributária avalizada pelo Congresso Nacional, que dava a entender que a participação dos Estados no bolo tributário se daria com base na receita futura dos mesmos. Este fundamento foi derrubado em plenário, acabando com a desculpa dos governadores que buscavam aumentar suas receitas usando como argumento a reforma tributária. Como a Assembleia Legislativa do RS não se dispôs a votar aumento de tributação, o governador publicou um conjunto de decretos tributando basicamente a cesta básica e o setor rural, a vigorar a partir de abril. Mas, por pressão de entidades, majoritariamente empresarias, adiou a entrada em vigor das medidas para tentar novamente passar o projeto de aumento no parlamento, o que dificilmente será aprovado. “Reafirmo que, assim como meu colega de partido e de profissão, deputado estadual Elton Weber, sou contra qualquer aumento de tributos, em especial sobre a agricultura e os alimentos que chegam à mesa da população brasileira”, disse Schuch. “Se os governos efetivamente precisam de recursos financeiros para fazer frente às crescentes demandas, em especial da população mais necessitadas, dos milhões de brasileiros que sobrevivem com apenas um salário mínimo, precisamos jogar luz sobre os incentivos fiscais dados a diversos setores que em nível de país chegam a R$ 500 bilhões e no RS a mais de R$ 40 milhões. E também na famigerada dívida pública que consome quase 50% do orçamento da União.”
Proagro em risco!
Em pronunciamento na tribuna, nesta semana, o deputado Heitor Schuch manifestou insatisfação e repúdio às resoluções do Conselho Monetário Nacional sobre o Proagro e o Garantia Safra que excluem milhares dos agricultores do seguro agrícola, prejudicando em especial os agricultores da região Sul do país que, pelas características da produção, têm uma renda bruta mais elevada. O parlamentar reforçou a critica da Federação dos Trabalhadores na Agricultura (Fetag/RS) às alterações e o alerta de que, se mantidas, poderão acabar com os programas e fragilizar fortemente que produz alimentos. As medidas publicadas na última terça-feira (9) reduzem o limite de enquadramento de operações de crédito de custeio do Proagro de R$ 335 mil para R$ 270 mil por ano agrícola. No Renda Mínima o teto cairá de 22 mil nas lavouras temporárias e de R$ 40 mil nas lavouras permanentes para R$ 9 mil. “Essas resoluções terminam com a histórica política pública do seguro agrícola nacional e prejudica a agricultura familiar, além de não cooper para a produção de alimentos saudáveis e acessíveis aos braileiros”, avaliou. Conforme o parlamentar, o Rio Grande do Sul, assim como outros Estados da país, vem sendo sistematicamente atingidos por fenômenos climáticos nos últimos anos, em especial as secas. O Sul do Brasil foi afetado por três estiagens consecutivas, atingindo todos os agricultores, principalmente os agricultores familiares, ou como modernamente está sendo chamado, o agro familiar, que está em avançado processo de modernização e contribui decisivamente com a produção de alimentos e o desenvolvimento do país. Dados do Banco Central indicam que, em 2023, foram realizadas cerca de 160.000 contratações do programa pelos agricultores, garantindo a proteção de mais de 2,5 milhões de hectares somente no Rio Grande do Sul. Entre as culturas beneficiadas estão trigo, milho, aveia, soja, frutas e hortaliças em geral. “O Proagro e o Proagro Mais são, portanto, os principais instrumentos de mitigação de riscos escolhidos pelos agricultores para proteger as suas lavouras. Além disso, nos anos de estiagem, impediu o êxodo de milhares de famílias e fortaleceu a economia dos municípios”, destacou Schuch.
Aberta consulta pública sobre trânsito de máquinas agrícolas
O deputado Heitor Schuch alerta que o Ministério dos Transportes abriu uma consulta pública sobre a regulamentação do trânsito de máquinas agrícolas em vias públicas, incluindo rodovias. A sociedade, inclusive os produtores rurais, tem até 20 de abril para apresentar contribuições à Minuta de Resolução, que está disponibilizada no site do ministério. Após a consulta pública, o texto e as sugestões seguirão para deliberação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). A consulta pública está disponível no site do governo federal, que contém um resumo do tema, uma nota técnica e a Minuta de Resolução. Em razão de dúvidas relacionadas à segurança e a aspectos operacionais do tema, a Frente Parlamentar da Agricultura Familiar, presidida pelo deputado Heitor Schuch, já vinha conversando com o governo sobre a viabilidade técnica de uma resolução do Contran para o trânsito de máquinas agrícolas. Agora, explica, a ideia é chamar uma audiência pública na Câmara para aprofundar essa discussão. O Código Brasileiro de Trânsito (CBT) vigente proíbe o trânsito de máquinas agrícolas em rodovias. Com isso, o maquinário depende de carretas especiais para deslocamento ou precisam recorrer a vias secundárias. Por isso, a principal reivindicação do setor agropecuário é que seja suprimido o Artigo 101 do CBT, que prevê que veículos acima dos limites de peso e dimensões estabelecidas possam circular nas rodovias mediante autorização especial de trânsito. Segundo o último Censo Agropecuário do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), de 2017, existem no Brasil 1,2 milhão de tratores, em 734 mil propriedades rurais. “A hora é agora! Os produtores rurais devem participar dessa consulta, mandando suas contribuições e opiniões. Afinal, são eles que utilizam as máquinas agrícolas em seu dia a dia e conhecem mais do que ninguém a realidade”, destaca Schuch. PARA PARTICIPAR DA CONSULTA PÚBLICA, CLIQUE AQUI. Clique AQUI para saber mais da opinião do deputado sobre o assunto.
CMN autoriza renegociação de dívidas do crédito rural
Produtores de 16 estados afetados por eventos climáticos ou pela queda de preços agrícolas poderão renegociar dívidas do crédito rural para investimentos, autorizou nesta quinta-feira (28) o Conselho Monetário Nacional (CMN). Os pedidos precisam ser feitos até 31 de maio. Quem tem direito? A autorização é para que sejam renegociadas até 100% do principal das parcelas vencidas ou vincendas no período de 2 de janeiro a 30 de dezembro de 2024 e que estavam em situação de adimplência até 30 de dezembro de 2023. A renegociação abrange parcelas de linhas de crédito rural de investimento contratadas com recursos controlados (recursos equalizados, recursos obrigatórios e recursos dos Fundos Constitucionais do Nordeste, do Norte e do Centro-Oeste) e que estão sob amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp) e demais programas de investimento rural do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), bem como das linhas de investimento dos fundos constitucionais. As atividades produtivas e os estados beneficiados são os seguintes: Que valor pode ser renegociado? As instituições financeiras poderão renegociar, a seu critério, até 100% do valor principal das parcelas com vencimento entre 2 de janeiro e 30 de dezembro deste ano. As linhas de crédito precisam ter sido contratadas até 30 de dezembro do ano passado, e o tomador tem que precisa estar em dia com as parcelas até esta data. Para dívidas do Pronaf a condição é diferente? Quanto às dívidas de operações de crédito do Pronaf com recursos dos fundos constitucionais, o CMN autorizou os mutuários afetados por mudanças climáticas a pedir a renegociação até 120 dias após o vencimento da prestação. Até agora, não havia norma sobre as condições de renegociação após esse prazo. Para as parcelas vencidas há mais de 120 dias, o CMN definiu que devem ser aplicados os encargos para a situação de inadimplência. No entanto, esses encargos serão atrelados aos fundos constitucionais, que cobram juros menores que as demais linhas de crédito rural. Como solicitar a renegociação de dívidas Confira um vídeo do deputado Heitor discutindo sobre o assunto clicando AQUI.