INAUGURAÇÃO DE MOINHO EM VANINI: UM SONHO QUE SE REALIZA
O deputado Heitor Schuch participou nesta quarta-feira (1), em Vanini, da inauguração do moinho de farinha de milho da Coagri, cooperativa que trabalha em parceria com o Sindicato dos Trabalhadores Rurais do município. Uma importante vitória para os agricultores, que agora podem contar com mais uma opção de mercado e a possibilidade de preços melhores. Com investimento de R$ 200 mil, o moinho foi construído com a ajuda de voluntários do STR de Vanini e recursos próprios financiados pelos próprios associados, além de R$ 30 mil oriundos da extinta Secretaria do Desenvolvimento Rural. “Parabéns à presidente do sindicato, Lenir Pilonetto Fanton, uma guerreira, e a todos que, junto com ela, acreditaram nessa ideia e tornaram o projeto uma realidade”, destacou Schuch.
Deputado propõe audiência para discutir o impacto das mudanças climáticas na produção de alimentos
As mudanças climáticas e seus efeitos na agricultura deverão ser pauta de audiência pública na Comissão de Agricultura da Câmara. O pedido foi apresentado pelo deputado Heitor Schuch (PSB/RS) e está para ser votado na próxima semana. O parlamentar também quer que o encontro apresente sugestões de políticas públicas para minimizar as consequências das intempéries na produção de alimentos e na qualidade de vida da população. Para Schuch, se, nos anos 1990, ainda se tinha alguma suspeita de que o homem podia afetar o clima, o último relatório do Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC, na sigla em inglês) confirmou a hipótese. Agora, não há mais dúvidas: as mudanças climáticas são reais, causadas pelo ser humano, e estão se intensificando em ritmo acelerado. Em países como o Brasil, que tem uma economia extremamente dependente do ciclo das commodities, todos sofrerão os impactos da mudança climática: da soja no Cerrado à região do Matopiba, passando pelos agricultores familiares do semiárido e do sul do Brasil. “Como setores da agricultura serão afetados por temperaturas e secas extremas, enxurradas, granizo, geadas, tempestades de toda a ordem, e qual será o impacto na produção e na segurança alimentar são temas para um debate imediato, seja pelas autoridades competentes do nosso país, seja para o próximo relatório do IPCC”, afirma Schuch, lembrando que o lançamento deste relatório está previsto para ocorrer no começo de 2022, quando os cientistas vão se debruçar sobre os impactos setoriais e regionais da crise climática em todas as regiões do mundo. Dados preocupantes Segundo pesquisa recente do MapBiomas, no Brasil, em 30 anos, 16% da superfície de água desapareceu. No Estado mais afetado, o Mato Grosso do Sul, mais da metade (57%) de todo o recurso hídrico foi perdido desde 1990. Ali, essa redução ocorreu basicamente em um dos biomas mais importantes do país, o Pantanal. Das 12 regiões hidrográficas, oito revelam hoje os efeitos do desmatamento, da mudança climática e da destruição de mananciais, refletido na crise hídrica que afeta o meio ambiente e a geração de energia elétrica. Ao todo, 3,1 milhões de hectares de superfície de água sumiram, o equivalente a mais de uma vez e meia de todo o recurso hídrico disponível no Nordeste em 2020. Nesse ritmo vamos chegar a um quarto (25%) de redução da superfície de água do Brasil antes de 2050. “Portanto, o que se pretende discutir são as consequências especialmente para a produção agrícola e a vida no campo com o avanço do desmatamento, das queimadas na região do Pantanal e amazônica, enfim, das mudanças climáticas em curso no país e no mundo”.
Primeira Semana Nacional da Agricultura Familiar é sucesso no país
22/07/2021 | A dois dias do encerramento, é possível avaliar que a primeira Semana Nacional da Agricultura Familiar foi um sucesso, com o envolvimento de Sindicatos dos Trabalhadores Rurais e Fetags de todo o país. A programação segue intensa nos Estados e municípios, A Contag também organizou uma série de atividades com o objetivo de destacar a importância social e econômica do setor e também debater as dificuldades enfrentadas, com o apoio da Frente Parlamentar da Agricultura Familiar, presidida pelo deputado Heitor Schuch. Criada pela Lei 13.776, de autoria de Schuch, a Semana deverá entrar para o calendário oficial de eventos agrícolas do Brasil. Conforme o deputado, a ideia é que se repita a cada ano, e seja um espaço para a celebração e divulgação da agricultura familiar. Debater os gargalos mas, sobretudo, dar visibilidade à pequena propriedade e aproximar o público urbano do meio rural. “O consumidor precisa saber da onde vem a sua comida, conhecer a realidade de quem a produz e, especialmente, valorizar essas pessoas”, destaca Schuch. No Rio Grande do Sul entre as atividades realizadas pela Fetag estão a entrega de uma Carta Aberta sobre a Agricultura e Pecuária Familiar para o governador do Estado, Eduardo Leite, e para o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Gabriel Souza. Também foi realizada uma videoconferência da regional Sul da Contag com a participação de agricultores e lideranças de Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná, sobre a importância da agricultura familiar para a soberania e a segurança alimentar e os desafios da Década da Agricultura Familiar, declarada pela FAO. Os Sindicatos dos Trabalhadores Rurais ligados à Fetag aderiram à iniciativa e estão promovendo diversas atividades para marcar a Semana, como campanhas de doação de alimentos, pedágios solidários, encontros com entidades políticas municipais, divulgação junto a veículos de comunicação, entre outros. No Brasil, a Contag está mobilizou as suas cinco regionais sindicais em encontros virtuais tendo na pauta as principais demandas do setor, como crédito, garantia de renda, infraestrutura, assistência técnica e extensão rural, habitação, educação, legislação sanitária, capacitação e profissionalização. Importância de setor A agricultura familiar responde por 70% da produção de toda a alimentação que vai à mesa dos brasileiros. é responsável por mais de 70% dos empregos no campo e por cerca de 50% da produção agropecuária, respondendo por 67% da mão-de-obra ocupada no meio rural. Dos 5.073.324 estabelecimentos agropecuários contabilizados pelo IBGE no país, 77% são da agricultura familiar, que ocupam apenas 23% da área total de terra e produzem mais de 50% dos componentes da cesta básica nacional.
Deputados Heitor e Elton visitam municípios no recesso
22/07/2021 | Aproveitando o recesso parlamentar da Câmara, que retoma os trabalhos no dia 3 de agosto, o deputado Heitor Schuch está realizando um intenso roteiro pelo interior. Acompanhado pelo deputado Elton Weber, nesta semana deverá fechar 30 municípios visitados nas regiões Norte e Noroeste do Estado, onde estiveram reunidos com lideranças dos Sindicatos dos Trabalhadores Rurais, e políticas: prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e secretários. De acordo com Schuch, esse contato permanente com a base é fundamental para a construção do mandato. Nos encontros, os deputados ouviram e receberam demandas de toda ordem, desde a necessidade de melhorias em infraestrutura – estradas, telefonia, internet, energia – até preocupações com o cenário político e os temas polêmicos do momento no país, como o fundão eleitoral. O aumento de R$ 2 bilhões para R$ 5,7 bilhões no fundo público de campanha foi aprovado na Câmara na semana passada, dentro da proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Schuch votou contra e critica a elevação dos recursos. “Ao mesmo tempo a LDO prevê reajuste de 4% para o salário mínimo, apesar da inflação estar projetada em 10%, e a dívida pública segue levando mais de 40% dos recursos do Orçamento, e disto ninguém fala. Infelizmente, enfrentar o sistema financeiro parece não ser uma prioridade da maioria dos parlamentares”, critica Schuch, um dos mais ferrenhos defensores da auditoria da dívida pública, pauta que tem levantado mas que não tem encontrado eco na Câmara. Na próxima semana, o roteiro segue por outras regiões. A meta do deputado é alcançar 60 municípios visitados durante o período de recesso.
Câmara: Projetos polêmicos em pauta na volta do recesso
03/08/2021 | Com o fim do recesso parlamentar, o Congresso Nacional retomará a partir desta terça-feira (3) a análise de uma série de propostas que ficaram pendentes no último semestre, entre as quais alguns temas polêmicos como distritão, voto impresso, fundo eleitoral e privatização dos Correios. De acordo com o deputado Heitor Schuch (PSB/RS), é difícil falar em consenso em qualquer um desses temas mas a expectativa do parlamentar, é que que possa haver um debate aprofundado, para que assuntos importantes, que mexem diretamente com a vida dos brasileiros, não sejam votados de forma apressada. “De nossa parte, tentamos ouvir todos os argumentos, prós e contras, antes de tomar uma posição. Não fazemos oposição por convicção e tampouco aprovamos algo para agradar o governo. Nosso compromisso é com a população e com a democracia”, destaca o parlamentar que aproveitou o recesso legislativo de 15 dias para percorrer mais de 60 municípios gaúchos, ouvindo lideranças políticas e sindicais. “Trouxemos para Brasília muitas preocupações, demandas e também posições da nossa base”. ASSUNTOS QUE ESTARãO EM DEBATE: Reforma tributária (PL 2337/21) – O deputado Heitor Schuch defende um Imposto de Renda mais justo e que onere menos o setor produtivo. Nesse sentido, vai trabalhar para elevar o teto mínimo de renda para fins de declaração pelos agricultores dos atuais R$ 142 mil para R$ 400 mil, em função do aumento dos custos de produção e consequentemente dos valores dos produtos agrícolas, que acabam obrigando os agricultores familiares de baixa renda a fazerem o IR. Reforma Política (PEC 125/11) – Em discussão a adoção do modelo de distritão para as próximas eleições, que no entender de Schuch enfraquece os partidos e privilegia os candidatos “celebridades”, tradicionais puxadores de votos, e também o voto impresso, que ao que tudo indica dificilmente avançará na Comissão Especial que analisa a matéria. Reforma Administrativa (PEC 32/20) – Schuch concorda que há necessidade de ajuste na máquina pública, mas de forma que não retire direitos dos servidores, especialmente dos que ganham menos, nem se prejudique os serviços à população. é preciso bom senso e uma análise criteriosa da proposta. Privatização dos serviços postais (PL 591/21) – O deputado já declarou ser contrário á privatização dos Correios. Fundo Eleitoral – Com aumento aprovado dentro da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de R$ 2 bilhões para R$ 5,7 bilhões, e voto contrário do deputado Heitor Schuch, o chamado fundão deverá ser vetado pelo presidente, apesar do apoio da base governista ao projeto. O tamanho do corte porém ainda não se sabe, já que Bolsonaro inicialmente citou veto teto e retorno ao valor original, mas depois falou em manutenção de R$ 4 bilhões para o financiamento público de campanha.
Vetado projeto que proibia despejos até o fim de 2021
05/08/2021 | O presidente Bolsonaro vetou integralmente o Projeto de Lei 827/20, que proibia o despejo ou a desocupação de imóveis até o fim de 2021, devido à pandemia de Covid-19. O veto foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (5), mas ainda será analisado por deputados e senadores, que poderão mantê-lo ou derrubá-lo. A proposta, que havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, suspendia os atos praticados desde 20 de março de 2020, exceto aqueles já concluídos. No caso de ocupações, a regra valeria para aquelas ocorridas antes de 31 de março de 2021 e não alcançaria as ações de desocupação já concluídas na data da publicação da futura lei. Imóveis rurais haviam ficado de fora da proposta. Bolsonaro afirmou que a matéria contraria o interesse público. De acordo com o governo, a validade da medida até 31 de dezembro de 2021 – um ano depois do término legal do estado de calamidade pública no Brasil – “daria um salvo conduto para os ocupantes irregulares de imóveis públicos, os quais frequentemente agem em caráter de má-fé”. O presidente argumentou ainda que a proibição poderia consolidar ocupações existentes e causar danos patrimoniais como engorda de praias, construções de muros-contenção, edificações, calçadões ou espigões em áreas de bens de uso comum do povo ou ainda danos ambientais graves. “Além disso, a proposição está em descompasso com o direito fundamental à propriedade, tendo em vista que ao propor a suspensão do cumprimento de medidas judiciais, extrajudiciais ou administrativas nas relações locatícias, conduziria a ‘quebras de contrato’ promovidas pelo Estado, de modo que aumentaria o risco da atividade imobiliária, com a consequente possibilidade de aumento dos preços dos aluguéis, além de poder potencializar a inadimplência do setor”, afirma Bolsonaro no texto do veto. O presidente avaliou também que a proposta possibilitaria melhorias para o problema dos posseiros, mas agravaria a situação dos proprietários e dos locadores. Para o deputado Heitor Schuch, a análise do veto, que pode ser derrubado pelo Congresso, deverá geral um debate intenso em plenário. Isso porque os argumentos para a decisão do governo são plausíveis, porém é preciso lembrar que a pandemia agravou a crise econômica no país, com crescimento do desemprego e da miséria no país. (Com informações da Agência Câmara de Notícias)
Agricultores familiares reivindicam políticas públicas para o setor
12/08/2021 | Debatedores que discutiram os problemas da agricultura familiar em comissão geral da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (11) afirmam que é importante reforçar as políticas públicas para o setor, inclusive para lidar com questões como o aumento da fome no País e as mudanças climáticas. Coordenador da Frente Parlamentar Mista da Agricultura Familiar, o deputado Heitor Schuch (PSB-RS) listou desafios como o crédito rural, a assistência técnica, a garantia de preços mínimos, regularização fundiária, e a necessidade de compensar o produtor que atua com a agricultura orgânica. Segundo Schuch, a agroecologia é um ponto forte da agricultura familiar e pode ajudar no controle do aquecimento global. “é geada em Minas, é estado de emergência no inverno nos municípios do norte gaúcho e oeste catarinense, coisa jamais vista. E isso dialoga com a nossa pauta”, disse. Secretário da Agricultura Familiar do Ministério da Agricultura, César Halum explicou que o governo vem levantando números sobre o setor para poder redirecionar as políticas públicas. Ele afirmou que o crédito aumentou e já chegou a mais de R$ 29 bilhões. Halum ressaltou que 70% dos estabelecimentos rurais do País são da agricultura familiar com mais de 10 milhões de pessoas e cerca de 23% da área total. Os estados que mais concentram pequenos agricultores são Pernambuco, Ceará e Alagoas. Saiane dos Santos, do Movimento Pequenos Agricultores, destacou a diversidade de produtos do setor. “Nós ocupamos a menor parcela de terra, mas somos nós que produzimos a diversidade da comida que chega na mesa do nosso povo. Ou seja, o agronegócio não é capaz de produzir a diversidade dos alimentos. Portanto, é impossível garantir soberania alimentar sem a diversidade do campesinato”, disse. Assistência técnica O secretário César Halum disse que um dos problemas a serem enfrentados é o baixo acesso à assistência técnica, que atende apenas 18% das famílias. No Nordeste, o percentual cai para 7%. Halum disse que a ideia é ampliar isso com assistência virtual, mas aí o problema é a falta de acesso à internet. “93% dos agricultores familiares que têm celulares e 68% têm smartphone, mas só 23% das propriedades rurais com internet têm banda larga”, informou. Paulo Ricardo Soares, da Federação dos Trabalhadores na Agricultura na Bahia, disse que o crédito aumentou, mas o acesso ainda é difícil. E acrescentou que a inclusão digital também depende da universalização do serviço de energia elétrica. Jovens Apoiado na informação de que apenas 2% dos agricultores familiares têm menos de 25 anos, o deputado Carlos Veras (PT-PE) indicou a importância da sucessão no campo. “Os jovens querem ficar na zona rural. Querem continuar produzindo. Mas para isso precisam de estrada, de moradia, de crédito, de cultura, de assistência técnica, de esporte, de lazer. Não podemos abandoná-los no campo e achar que as gerações futuras vão continuar”, ponderou. Os representantes de agricultores familiares também reclamaram do custo de vida, da ausência de reforma agrária, e do fim do Ministério do Desenvolvimento Agrário. Eles pediram a aprovação final no Senado do projeto de lei que traz ações emergenciais para o setor por causa da pandemia (PL 823/21). Fonte: Agência de Noticias
Câmara rejeita distritão e resgata coligações
11/08/2021 | Após acordo entre a maioria dos partidos sobre pontos polêmicos do texto da Reforma Eleitoral, a Câmara rejeitou nesta quarta-feira (11) o chamado “distritão” e aprovou a volta das coligações partidárias nas eleições proporcionais (para deputados federais, estaduais e vereadores). Os dois dispositivos estavam contidos em uma proposta de emenda à Constituição (PEC), aprovada em primeiro turno, que promove uma minirreforma nas regras eleitorais. Por modificar a Constituição, a proposta precisa ser aprovada em dois turnos na Câmara e no Senado para entrar em vigor. Para valer nas eleições de 2022, as mudanças precisam ser promulgadas até o início de outubro. O “distritão” é um apelido para o sistema de eleição majoritário, segundo o qual apenas os mais votados são eleitos. Esse sistema é usado na escolha de cargos do Executivo (presidente da República, governador e prefeito) e também para senador. O deputado Heitor Schuch é um crítico desse modelo que, no seu entender, beneficia os candidatos tipo “celebridade e dificulta a renovação dos cargos, além de prejudicar o fortalecimento dos partidos. Sobre as coligações, o parlamentar também considera um retrocesso, já que foram proibidas em 2017 após um longo debate. A formação de coligações permite a união de partidos em um único bloco para a disputa das eleições proporcionais. Mecânica que favorece os chamados “partidos de aluguel”, que não defendem ideologia específica e tendem a negociar apoios na base do “toma lá, dá cá”.
Audiência na Receita Federal discute mudanças no Imposto de Renda para agricultores familiares
13/08/2021 | Uma audiência virtual com o secretário Especial da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto, nesta terça-feira (17), tratou sobre a reforma tributária e os seus impactos na agricultura familiar. No encontro, o presidente da Frente Parlamentar da Agricultura Familiar, deputado Heitor Schuch (PSB), e o presidente da Federação dos Trabalhadores na Agricultura (Fetag/RS), Carlos Joel da Silva, reforçaram a necessidade de mudanças no Projeto de Lei 2337/21, que altera a legislação do Imposto de Renda e está para ser votado pela Câmara, entre as quais a manutenção do desconto simplificado de 20% no cálculo do IR. Entre as reivindicações também está o aumento do teto da isenção do faturamento rural anual para fins de obrigatoriedade de declaração dos atuais R$ 142.798 mil para R$ 304 mil, como forma de corrigir a defasagem apontada pelos índices de IPCA acumulados, que chegam a 113,09% nos últimos 24 anos. Conforme documento elaborado pela Fetag, apresentado no encontro, em 1996 a isenção de pagamento do tributo beneficiava quem recebia até nove salários mínimos, relação que caiu para 1,73 em 2021. Nesse período, a variação do IPCA somou 346,6%, superando os reajustes nas faixas de cobrança do IR, que ficaram em 109,6%. Apenas em cinco anos – 2002, 2005, 2006, 2007 e 2009 – a correção superou a inflação. Conforme Schuch, a última atualização da tabela do IR foi em 2015 e com o aumento nos custos e nos preços dos produtos agrícolas, muitos agricultores familiares mesmo com baixa renda, são obrigados a declarar e contribuir. Outra demanda é que seja mantido no PL 2337 o desconto simplificado de 20% e que a Câmara faça alterações no PL 458/21, já aprovado no Senado e que cria o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), estabelecendo alíquotas diferenciadas para a agricultura familiar.
Câmara aprova marco legal da geração distribuída de energia
19/08/2021 | A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (18) projeto que estabelece uma transição para a cobrança de encargos e tarifas de uso dos sistemas de distribuição por parte dos micro e minigeradores de energia elétrica. A proposta (PL 5829/19), será enviada agora ao Senado. O texto aprovado em Plenário é o substitutivo do relator, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG). Segundo o texto, até 2045 os micro e minigeradores já existentes pagarão os componentes da tarifa somente sobre a diferença, se positiva, entre o consumido e o gerado de forma alternativa e injetado na rede de distribuição, como ocorre hoje. A regra valerá ainda para consumidores que pedirem acesso à distribuidora, por meio do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE), em até 12 meses da publicação da futura lei. Emenda apresentada pelo deputado Heitor Schuch trata dos processos tarifários diferenciados para as cooperativas permissionárias de distribuição de energia elétrica, cujos mercados cativos sejam inferiores a 700 GWh/ano, não foi acatado pelo relator. Para contar com o benefício, esses novos geradores terão prazos para iniciar a injeção de energia no sistema, contados do parecer favorável da distribuidora: 120 dias para microgeradores;12 meses para minigeradores de fonte solar; e 30 meses para minigeradores das demais fontes. O texto define como microgeradores aqueles que geram até 75 kW de energia de fontes alternativas (fotovoltaico, eólico, biomassa e outros) em suas unidades consumidoras (em telhados, terrenos baldios, condomínios, sítios); enquanto minigeradores são aqueles que geram mais de 75 kW até 5 mil kW. A partir de 2045, esse limite passa para 3 mil kW nessa definição. O projeto prevê uma transição de sete anos no pagamento dos encargos para aqueles que começarem a geração depois de 12 meses da nova lei. Esses encargos são relativos à remuneração dos ativos do serviço de distribuição, da depreciação dos equipamentos da rede e do custo de operação e manutenção do serviço. Assim, de todos os encargos, esses geradores pagarão: 15% em 2023 e 30% em 2024; 45% em 2025 e 60% em 2026; 75% em 2017 e 90% em 2028; e todos os encargos a partir de 2029. A diferença será bancada com recursos repassados às distribuidoras de energia pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). Para unidades de minigeração que produzem mais de 500kW para autoconsumo remoto (em local diferente da geração) ou na modalidade de geração compartilhada (reunidos em consórcio) em que um único titular detenha 25% ou mais, o participante do SCEE pagará 40% de tarifas de uso dos sistemas de transmissão da rede básica e 100% dos demais encargos. A partir de 2029, passam a pagar tudo. Depois de 12 meses da publicação da futura lei, a CDE custeará ainda as componentes tarifárias não associadas ao custo da energia elétrica compensada por geradores ligados a cooperativas de distribuição de energia com mercado inferior a 700 GWh/ano. Essas cooperativas são principalmente de natureza rural. Emenda do deputado Heitor Schuch, que não foi acatada pelo relator, deterninava à ANEEL desconsiderar nas tarifas finais dos consumidores dessas cooperativas os efeitos da geração distribuída, assim garantindo o desenvolvimento equilibrado da geração distribuída, nas áreas de atuaão das mesmas, não onerando as tarifas de energia elétrica dos seus associados. Revisão extraordinária Além de receberem os encargos com recursos da CDE, as distribuidoras de energia elétrica poderão considerar a energia inserida no sistema pelos micro e minigeradores como sobrecontratação involuntária para fins de revisão tarifária extraordinária. Segundo critérios da Aneel, essa revisão pode implicar efeitos nos reajustes ordinários das tarifas de energia, já que o excesso de energia na rede sob sua gestão (sobrecontratação) provoca problemas financeiros no cumprimento de contratos de fornecimento junto a usinas geradoras maiores. Por outro lado, as distribuidoras poderão realizar chamadas públicas para a compra da energia excedente desses geradores em contratos futuros, conforme regulamentação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Essas distribuidoras poderão ainda usar os projetos de micro e minigeração para cumprir parte dos percentuais mínimos de investimento em eficiência energética exigidos pela legislação. Nessas duas situações, poderão participar da chamada pública a própria concessionária (se for também geradora) e suas empresas coligadas. Tarifa mínima Mesmo que um micro ou minigerador consuma muito pouco em um determinado mês, ainda pagará uma tarifa mínima. Para aqueles consumidores-geradores que não estão isentos dos encargos até 2045, o texto define o faturamento mínimo como a diferença entre o consumido e o mínimo faturável vigente pela regulamentação, desconsiderando-se as compensações. Quem tiver geradores com potência instalada de até 1,2 kW deverá ter uma redução de 50% do consumo mínimo faturável. Bandeiras tarifárias O texto aprovado prevê que as bandeiras tarifárias incidirão somente sobre o consumo a ser faturado, e não sobre a energia excedente usada para compensar o consumo. As bandeiras tarifarias (verde, laranja e vermelha) são acréscimos na conta de luz quando a energia fica mais cara devido, principalmente, à necessidade de acionar termelétricas movidas a combustível fóssil para suprir a demanda. Iluminação pública O texto permite a participação das instalações de iluminação pública no sistema de compensação (SCEE), devendo a rede de um município ser considerada como unidade consumidora. Financiamentos Para fins de acesso a recursos de fundos de Investimento em Participações em Infraestrutura (FIP-IE) e de fundos de Investimento em Participação na Produção Econômica Intensiva em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (FIP-PD&I), os projetos de minigeração distribuída serão considerados projetos de infraestrutura de geração de energia elétrica. Esses fundos de investimento na modalidade fechada captam recursos para investir em grandes projetos de infraestrutura nos quais estão incluídas hidrelétricas e parques eólicos, por exemplo. Os minigeradores contarão ainda com os benefícios tributários do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi). Benefícios sistêmicos A Aneel deverá divulgar os custos e os benefícios sistêmicos das centrais de micro e minigeração distribuída, segundo diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), ouvida a sociedade, as associações e entidades representativas, as empresas e os agentes do setor elétrico. Os benefícios pelo aumento da geração distribuída com os incentivos dados pelo projeto, como economia pelo adiamento