RGE anuncia investimentos para melhorar qualidade da energia no meio rural
O presidente da Frente Parlamentar da Agricultura Familiar, deputado Heitor Schuch (PSB/RS), o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa, deputado Elton Weber (PSB), e o presidente da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Rio Grande do Sul (Fetag/RS), Carlos Joel da Silva, estiveram reunidos nesta quinta-feira (24) com a diretoria da RGE, em Porto Alegre, reforçando as cobranças por melhorias nos serviços prestados pela empresa, especialmente no meio rural que tem sofrido os maiores problemas com sucessivos episódios de falta de energia. As lideranças cobraram maior eficiência no atendimento direto ao consumidor, agilidade no restabelecimento da energia elétrica, troca de postes antigos de madeira que estão podres, ampliação da poda de vegetação sobre as redes e acesso à rede trifásica, indispensável para a atividade agrícola. Os representantes da RGE apresentaram um plano de investimentos a curto, médio e longo prazo para que sanar as principais dificuldades. A garantia é de que serão aplicados R$ 6 bilhões no Estado nos próximos anos. Entre as medidas a serem implementadas está a substituição de 400 mil postes de madeira por estruturas de concreto ou fibra, dos quais 300 mil localizados na zona rural, trabalho que vai começar ainda este ano, com a troca de 86 mil postes até dezembro. A empresa também se prontificou a criar um plano de trabalho de manutenção junto com a Fetag e os Sindicatos dos Trabalhadores Rurais e prefeituras, para que sejam priorizadas as regiões com maior ocorrência de problemas. No mês passado, algumas comunidades de municípios no Vale do Taquari, chegaram a ficar sem luz por até sete dias, acumulando prejuízos incalculáveis na produção de leite, suínos e frangos.
Valeu a mobilização: governo autoriza retomada das contratações do Pronaf
Valeu a mobilização dos agricultores gaúchos e as inúmeras agendas realizadas em Brasília! O governo federal atendeu uma das pautas da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Rio Grande do Sul (Fetag/RS), em relação à estiagem. Foi publicado no Diário Oficial da União a Portaria 1.666 do Ministério da Economia permitindo a retomada das contratações do Pronaf no Estado. “Finalmente uma boa notícia, nossos esforços e cobranças junto ao governo não foram em vão”, comemorou o deputado Heitor Schuch. A medida abre crédito suplementar no Orçamento da União no valor de R$ 925 milhões para a operacionalização dos Programas de Crédito Rural, dos quais R$ 7, 2 milhões para o Pronaf, R$ 71 milhões para custeio e R$ 713 milhões para investimento. Os recursos remanejados têm origem no Ministério da Agricultura, como os programas de Subvenção Econômica em Operações de Comercialização de Produtos Agropecuários, de Operações no Âmbito do Programa de Financiamento às Exportações – PROEX e de Garantia e Sustentação de Preços na Comercialização de Produtos Agropecuários. O presidente da Fetag, Carlos Joel da Silva, alerta que ainda é necessário o governo publicar um ofício e/ou resolução aos agentes financeiros. para que as medidas possam ser operacionalizadas, porque sem essa instrumentalização “de nada vale a portaria.” O presidente reforça que das promessas do governo anunciadas na semana passada, após a realização do 10º Grito de Alerta, ainda faltam efetivações, como equalização dos juros para prorrogação das operações de crédito pelos agricultores; desconto no pagamento de financiamentos de custeio e investimento aos produtores que não são amparados pelo Proagro; subsídio para quem deseja quitar seus financiamentos; criação de linha de crédito emergencial para recuperar o capital de giro e a capacidade de investimento; linha de crédito para quitar dívidas de produtores com cooperativas e cerealistas; bolsa estiagem e, ainda, subsídio para compra de milho balcão através de estoques governamentais. Conforme Schuch, as cobranças pela concretização dessas promessas em aberto seguirão firmes em Brasília, assim como o apoio ao trabalho da Fetag e dos Sindicatos dos Trabalhadores Rurais.
Schuch exige que governo destine R$ 1 bilhão aos agricultores familiares atingidos pela seca no Sul
A urgência em buscar soluções rápidas para a situação da estiagem na região Centro-Sul do país, além da crise enfrentada pela suinocultura, levou a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados a realizar, na noite de ontem (8), um encontro virtual com técnicos do Ministério da Agricultura para tratar das medidas adotadas pelo Governo Federal a fim de mitigar os danos causados pelo problema. Participante da reunião, o deputado Heitor Schuch (PSB/RS) propôs que pelo menos R$ 1 bilhão em emenda de relator seja destinado, por meio de uma Medida Provisória (MP), para socorrer os municípios e os Estados do Sul atingidos pelos prejuízos decorrentes da falta de chuva. “Só com muita mobilização nós vamos conseguir recursos para os agricultores familiares”, enfatiza o parlamentar. Segundo os dados da Defesa Civil do Rio Grande do Sul, até o dia 31 de janeiro, 384 municípios gaúchos estão em situação de emergência decretada pela seca. Além destes municípios, as bacias do Alto e Médio Uruguai, Baixo Jacuí, Caí, Camaquã, Ibicuí, Lago Guaíba, Negro, Santa Maria e Quaraí permanecem em estado de alerta devido à baixa disponibilidade hídrica. Para mais detalhes, confira as informações da Defesa Civil do RS: Foto: CutRS/Reprodução
Representantes da Agricultura Familiar do RS cobram soluções ao Ministério de Minas e Energia para a falta de luz elétrica no interior
A recorrente falta de energia elétrica em diversas regiões do Estado foi tema de uma reunião emergencial com o Secretário de Energia Elétrica do Ministério de Minas e Energia (MME), Christiano Vieira da Silva, na tarde desta segunda-feira (7). No encontro virtual, solicitado pelo deputado federal Heitor Schuch (PSB/RS), lideranças da Federação dos Trabalhadores na Agricultura no Rio Grande do Sul (Fetag-RS), representantes sindicais e agricultores familiares relataram a realidade precária da energia elétrica no campo e cobraram ações definitivas para o problema. O deputado estadual Elton Weber, que é presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia, também participou da ocasião. Schuch destacou que a população rural necessita de energia para tocar a propriedade, produzir e conservar os alimentos, além da população urbana, para o consumidor final. “Não é possível que os agricultores sofram com tamanho desrespeito. As empresas responsáveis precisam dar suporte e solucionar os problemas imediatamente, além de investir em infraestrutura para evitar que esse tipo de situação ocorra”, critica o parlamentar. A Fetag também apresentou um panorama do cenário no interior, apontando a falta de manutenção na energia elétrica, com redes de má qualidade, postes caindo, energia fraca e queda de luz por diversos dias. O Vale do Taquari foi uma das regiões mais afetadas. Alguns municípios, como Encantado, e comunidades rurais, como a Linha Garibaldi, ficaram quase 15 dias sem energia, levando famílias a recorrer ao Ministério Público, já que não receberam retorno da concessionária RGE. A questão, trazida pelos representantes dos Sindicatos dos Trabalhadores Rurais de Colinas e Encantado, além da região do Vale do Rio Pardo, é desesperadora, com prejuízos incalculáveis na produção leiteira e de frango. Na oportunidade, o secretário de Energia Elétrica informou que o MME já destinou mais de R$ 10 milhões para a RGE investir na infraestrutura de rede elétrica do Rio Grande do Sul, com mais R$ 16 milhões previstos para os próximos anos. Apenas para 2022, R$ 350 mil estão garantidos, para realizar serviços de melhoria e manutenção, como troca de postes de madeira para os de concreto. Para o secretário, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), entidade reguladora dos serviços da RGE, deve ser acionada e incluída na discussão nos futuros encontros. “O Ministério estará junto cobrando medidas e soluções, buscando uma aproximação com a Aneel para fiscalizar e acompanhar a aplicação desse recurso, além de buscar uma atuação mais rápida, com respostas mais imediatas”, aponta. Apenas aplicar multas à concessionária, considera Christiano, não é a solução. “O consumidor não quer multa, ele quer serviço de qualidade no fornecimento de energia”, acrescenta.
Deputado propõe melhorias na alimentação escolar para a agricultura familiar
Nesta terça-feira (8), o deputado Heitor Schuch (PSB/RS) realizou um encontro virtual com o ministro da Educação, Milton Ribeiro, e o presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Marcelo Lopes Ponte, para tratar de melhorias do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) com a valorização da Agricultura Familiar. O deputado apresentou ao ministro a necessidade de criar um índice de reajuste aos valores repassados para as entidades executoras do programa nos municípios, em razão do alto preço dos alimentos. Na ocasião, o ministro acolheu a proposta do parlamentar e reforçou a necessidade dos municípios utilizarem o total dos recursos repassados, pois, segundo ele, a totalidade dos municípios brasileiros possui verba para a alimentação escolar que ainda não foi utilizada. No último ano, a agricultura familiar recebeu reajuste de limite para venda de R$ 20 mil para R$ 40 mil. Na opinião de Schuch, cabe agora aos municípios fazerem uso destes recursos, levando em conta que a alimentação escolar é fundamental para o desenvolvimento da educação. “Para muitas crianças do Brasil, a merenda no colégio é a única refeição do dia. Sem um reajuste periódico que acompanhe a inflação destes valores, fica impossível alimentar com qualidade os alunos da rede pública de ensino e por outro lado os municípios precisam fazer também o seu papel na utilização dos recursos”, destaca.
Heitor Schuch prestigia a nova presidência da Assembleia Legislativa
O deputado federal Heitor Schuch (PSB/RS) esteve prestigiando, na tarde desta segunda-feira (31), o deputado estadual Valdeci Oliveira (PT/RS) pela posse como presidente da Assembleia Legislativa gaúcha neste ano. Acompanhado pelo deputado estadual Elton Weber (PSB/RS), Schuch destacou algumas pautas para trabalhar com o apoio do Legislativo, como a questão da estiagem. “Queremos tratar do problema estrutural da seca e lutar por mais políticas públicas para chegar até os municípios e o setor primário”, afirmou. Outro ponto lembrado pelo parlamentar é a constante falta de energia elétrica em diversas regiões do Estado. A situação levou Schuch, que também é o presidente da Frente Parlamentar da Agricultura Familiar, a acionar a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), o Ministério das Minas e Energia e a RGE para uma reunião emergencial prevista para essa semana.
Proposta de Schuch quer garantir produtos da Agricultura Familiar nas cestas básicas do Sisan
Fortalecer a agricultura familiar também contribui com a redução da fome no país. Foi pensando nisso que o deputado Heitor Schuch (PSB/RS) protocolou, na última quarta-feira (2), o Projeto de Lei 121/2022, que propõe a inclusão de produtos da agricultura familiar nas cestas básicas distribuídas pelo Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), responsável pelas políticas de combate à fome desde sua instituição (Lei Nº 11.346/2006). A iniciativa, conforme o texto, é fornecer alimentos saudáveis para a população, como verduras, farinhas, legumes, feijão e outros itens, além de estimular o desenvolvimento produtivo no campo brasileiro, fomentando a expansão da oferta de gêneros alimentícios do produtor da pequena propriedade. “A agricultura familiar é a grande responsável pela alimentação da população brasileira e tem papel fundamental na segurança alimentar e nutricional, especialmente no contexto atual, de elevação da pobreza e da fome”, destaca o deputado.
Deputado aciona Aneel, governo federal e RGE contra falta de energia elétrica no Estado
Preocupado com a recorrente falta de energia elétrica em diversas regiões do Estado, o deputado Heitor Schuch (PSB/RS) solicitou reunião emergencial com a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), o Ministério das Minas e Energia e a RGE. A expectativa é que o encontro possa acontecer na próxima semana. Presidente da Frente Parlamentar da Agricultura Familiar, o deputado destaca dois problemas principais: os longos períodos sem luz quando ocorre temporal, com enormes prejuízos para os agricultores e também para quem mora nas cidades, e a questão estrutural das redes de distribuição, que não recebem manutenção há anos e estão em situação precária. “Tem localidades em que os produtores precisam usar gerador 24 horas por dia porque a energia é muito fraca”, aponta Schuch. Em alguns municípios, como Encantado, no Vale do Taquari, comunidades rurais, como a Linha Garibaldi, estão sem energia desde o último sábado, e as famílias estão recorrendo ao Ministério Publico, porque não recebem retorno da RGE. Segundo o presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Gilberto Zanatta, a situação é desesperadora e as perdas na produção leiteira e de frango são incalculáveis. De acordo com Schuch, outras regiões do Estado atendidas pela CEEE Equatorial estão enfrentando o mesmo problema e a concessionária também será acionada. “Não é possível que os consumidores sofram com tamanho desrespeito. As empresas precisam dar suporte e solucionar os problemas imediatamente, além de investir em infraestrutura para que esse tipo de situação ocorra”, critica o parlamentar.
Seca: Schuch cobra agilidade do Mapa durante reunião nesta segunda
Presidente da Frente Parlamentar da Agricultura Familiar, o deputado Heitor Schuch (PSB) cobrou agilidade no anúncio de medidas de socorro aos agricultores atingidos pela estiagem durante reunião, nesta segunda-feira (24), entre as Federações dos Trabalhadores na Agricultura (Fetags) da Região Sul e Confederação dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), com os secretários do Ministério da Agricultura. No encontro, realizado de forma on-line, foi discutida a pauta emergencial do setor, que inclui pedido de renegociação das dívidas e crédito de especial de R$ 80 mil por família, com juro zero e prazo e 10 anos para pagamento. No Rio Grande do Sul, já são quase 350 municípios em situação de emergência. O parlamentar reforçou a urgência da situação e a necessidade de ajuda imediata do governo. “O cenário é dramático, os agricultores não podem mais esperar. A própria Ministra Tereza já esteve no Estado, verificou os prejuízos, levou os pedidos, agora precisão de decisão, as perdas não param de crescer”, destacou Schuch, que na última semana também já havia pedido ao relator do Orçamento, deputado Hugo Leal, a liberação de R$ 1,5 bilhão dos recursos das emendas especiais para ajudar nos programas de captação de água dos municípios. Segue abaixo os principais pontos da pauta: I – MEDIDAS EMERGENCIAIS 1) Renegociações de Crédito Rural a) Ampliação automática do vencimento das operações de crédito rural vencidas e vincendas por até 180 dias. Entende-se este tempo hábil para busca de soluções definitivas para os prejuízos decorrentes da estiagem; b) Bônus de adimplência de 50% para a liquidação das parcelas de custeio agropecuário e de investimento vincendas em 2022; c) Repactuação com prazo de 10 anos dos valores de crédito agropecuário sem inclusão de juros e com possibilidade de até 2 anos de carência. Para a viabilidade da repactuação a mesma deve ser de risco da união. 2) Créditos Emergenciais a) Criar linha de crédito emergencial com limite de até R$ 80.000,00 por família, com juros zero, prazo de pagamento de até 10 anos e bônus de adimplência de 30% no valor da parcela. * A linha de crédito acima mencionada deve atender também agricultores que utilizaram recursos próprios, ou seja, não utilizaram credito rural com vistas a permitir a liquidação de duplicatas rurais, CPRs e outras. E também aqueles que acessaram PRONAF e PRONAMP com a comunicação de perdas no âmbito do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) ou que tenham acionado seguro agrícola para as culturas de batata, feijão, milho, soja e demais que não tenham sido indenizadas. b) Criar linhas de crédito para cooperativas agropecuárias que financiaram o custeio dos seus cooperados com linha de financiamento de insumos. Abertura de linha de crédito para capital de giro (com repasse aos cooperados) de longo prazo (5 anos) com juros pré-fixados e subsidiados para o produtor poder quitar seus débitos de curto prazo e não ficar inadimplente. c) Criar linha de crédito para retenção de matrizes (pecuária de leite, corte e suinocultores independentes) com limite de até R$ 80.000,00 com prazo de 10 anos para pagamento, com juros zero e possibilidade de carência de até 2 anos, sob risco da União. *A linhas de créditos emergenciais não devem impactar no limite de crédito dos agricultores para o próximo plano safra. 3) Seguro Rural e Proagro a) Proagro e Proagro Mais: Negociar com o Banco Central do Brasil (Bacen) para adoção de medidas junto aos agentes de Proagro (Bancos e peritos) com visitas para reduzir de 45 (quarenta e cinco) para 15(quinze) dias úteis o prazo após o recebimento da relatoria final de comprovação de perdas, a análise e o julgamento do pedido de cobertura. b) Reduzir de 5 (cinco) para 3 (três) dias úteis, após a decisão do agente de Proagro para comunicar o beneficiário o resultado sobre o pedido de cobertura considerando que a janela de plantio de feijão e milho segunda safra é exíguo. c) Seguro Rural: alinhamento com as seguradoras sobre a metodologia de vistorias das áreas, seguindo a metodologia do Proagro. d) Autorizar a liberação das lavouras de milho com perdas superiores a 40% para colheita de massa verde, mediante alteração na resolução CMN Nº 4.902, de 25 de março de 2021. 4) Subsídio para o milho balcão Implementação de subsídio de 30% para o milho balcão (ProVB) da Conab para o pecuarista familiar. Com objetivo de viabilizar alimentação para os animais com valor mais acessível. Deve ocorrer também a realocação dos estoques para os estados da região Sul. 5) Auxilio Emergencial Criação de auxilio emergencial para agricultores atingidos pela estiagem com inscrição no CadÚnico no valor de R$ 2.500,00 por unidade familiar e quando destinado a mulher agricultora familiar, deve ser de R$ 3.500,00 por unidade familiar. 6) Aquisição de leite emergencial Aquisição de leite via Conab para fomentar a manutenção dos preços pagos ao produtor e viabilizar capital de giro para as cooperativas. 7) Doação de Alimentos Fortalecer a modalidade de compra com doação simultânea de alimentos do programa Alimenta Brasil (PAA) para os agricultores em situação de vulnerabilidade socioeconômica. 8) Fortalecimentos dos fundos estaduais Repasse de recursos federais para o fortalecimento dos fundos estaduais para ser aplicado em captação, armazenamento e distribuição de água e para o fomento a distribuição de sementes para os agricultores atingidos pela estiagem, sem acesso a recursos para compra de insumos para safra futura. 9) Flexibilização da captação e armazenamento de água Alteração na legislação federal para regrar o entendimento e permitir a captação e armazenamento de água em parte das áreas de preservação permanente (APP) e reserva legal em áreas da Agricultura Familiar. 10) Ampliação do Zoneamento Agrícola Ampliação do ZARC da soja para permitir que o produtor que ainda não conseguiu realizar a semeadura possa se enquadrar no Proagro e no Seguro Rural. 11) Regulamentação da Lei 14.275/21 Publicação das resoluções do Conselho Monetário Nacional para regulamentar a lei federal 14.275/21 que foi publicada no Diário Oficial da União no dia 24 de dezembro de 2021; -Crédito Emergencial com juro 0% e bônus de adimplência; -Fomento Produtivo com
Schuch garante apoio à ACI e diz que irá trabalhar pela derrubada do veto ao Refis do Simples
Atendendo ao pedido da Associação Comercial e Industrial (ACI) de Santa Cruz do Sul, o deputado Heitor Schuch (PSB/RS) irá trabalhar pela derrubada do veto ao Projeto de Lei 46/21, que instituía um programa de renegociação de dívidas para micros e pequenas empresas. O veto do presidente Jair Bolsonaro impede que milhares de micro e pequenas empresas endividadas com a Receita Federal renegociem os débitos tributários, estimados em R$ 50 bilhões e, dessa forma, possam aderir ou continuar inscritas no Simples. “Uma decisão equivocada, que vai prejudicar as pequenas e médias empresas geradoras de empregos, justamente nesse momento em que se está tentando superar as perdas da pandemia e em que se busca a retomada do desenvolvimento econômico no país”, criticou Schuch. Na justificativa, o Palácio do Planalto alega vício de inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, pois o benefício fiscal implicaria em renúncia de receita, violando a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021. Para o deputado santa-cruzense, o argumento não procede, pois, com o parcelamento, o dinheiro voltaria para o caixa do governo. “Não configura renúncia fiscal, mas sim um parcelamento especial de débito”, argumenta. “A ACI e demais entidades estão corretas na sua mobilização e poderão contar com meu apoio para a derrubada do veto”. A decisão gerou, ainda, outro efeito danoso: o impedimento para que a as micro e pequenas empresas confirmem a adesão ao Simples, cujo prazo vai até 31 de janeiro. O Congresso tem trinta dias para apreciar o veto, a contar do protocolo do recebimento da mensagem e do início da sessão legislativa, em 2 de fevereiro. Decorrido esse prazo, o veto é incluído na ordem do dia e tranca a pauta até que haja deliberação. Para a derrubada é necessária a maioria absoluta, ou seja, 257 votos de deputados e 41 votos de senadores, computados separadamente. Relp Batizado com a sigla Relp, o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional concederia descontos sobre juros, multas e encargos proporcionalmente à queda de faturamento em plena pandemia de covid-19, no período de março a dezembro de 2020, em comparação com o período de março a dezembro de 2019. Empresas inativas no período também poderiam participar. De acordo com o texto, poderiam ser parceladas quaisquer dívidas no âmbito do Simples Nacional, desde que o vencimento tivesse ocorrido até a competência do mês imediatamente anterior à entrada em vigor da futura lei.