Câmara aprova MP que permite renegociação de dívidas do Fies
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17) a Medida Provisória 1090/21, que permite a renegociação de débitos junto ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) relativos a contratos formulados até o segundo semestre de 2017, momento a partir do qual o programa foi reformulado. A MP será enviada ao Senado. Segundo o governo, o estoque de contratos dessa época é de 2,4 milhões, com um saldo devedor total de R$ 106,9 bilhões perante os agentes financeiros exclusivos de então (Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil). A taxa de inadimplência desses contratos em atraso de mais de 90 dias gira em torno de 48,8%, somando R$ 7,3 bilhões em prestações não pagas pelos financiados. A MP foi aprovada na forma do substitutivo do relator, que também mudou regras do instituto da transação de qualquer tipo de débito; permite o uso de visitas virtuais para avaliar cursos superiores pelo Ministério da Educação; e cria um parcelamento de dívidas para entidades beneficentes da área da saúde, como santas casas e hospitais filantrópicos. Outra novidade é a permissão para que os alunos com cobrança judicial de dívidas contra si participem da renegociação. O deputado Heitor Schuch votou favoravelmente à MP. Empresas e Santas Casas O refinanciamento de empresas incluído na MP tem o objetivo de incentivar a recuperação econômica: 65% de desconto, e divisão em até 120 parcelas, ou seja, uma negociação atrativa para aqueles que procurarem tanto a Receita Federal como a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para fazerem a transação dos seus débitos. N caso das dívidas das Santas Casas, a intenção é promover o fortalecimento do Sistema Único de Saúde e dar a essas instituições a oportunidade de refinanciarem seus débitos, terem suas certidões e manterem os serviços que são tão importantes para a população. Regulamento A MP foi regulamentada parcialmente por resolução do Comitê Gestor do Fies (CG-Fies), que fixou o período de 7 de março a 31 de agosto de 2022 para o interessado procurar o banco a fim de negociar a dívida. As regras serão incluídas na Lei do Fies (Lei 10.260/01), substituindo aquelas do Programa Especial de Regularização do Fies criadas pela Lei 14.024/20 em razão da pandemia de Covid-19. Nesse programa, as reduções eram menores que as propostas pela MP 1090/21 e quem aderiu a ele não poderá compensar os pagamentos feitos na ocasião com as novas regras da renegociação. Liquidação ou parcelamento Para estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de 90 dias e até 360 dias, a MP concede desconto de até 12% do valor principal e desconto total dos encargos para a liquidação do restante à vista. O tempo é contado até a data de publicação da MP (30 de dezembro de 2021). Se optar pelo parcelamento, haverá desconto de 100% de juros e multas e prazo de até 150 meses para quitação. Esse prazo poderá ser maior se o estudante optar por migrar para o desconto consignado em folha de pagamento, devendo pagar um valor mínimo nos meses em que não houver consignação, conforme estabelecido pelo CG-Fies. Os endividados com débitos vencidos há mais de 360 dias, contados da MP, terão descontos maiores se estiverem cadastrados no CadÚnico do governo federal ou se tiverem recebido auxílio emergencial em 2021. Os descontos serão de 99% sobre o valor consolidado da dívida, inclusive principal, e o restante deve ser pago à vista em 15 parcelas corrigidas pela Taxa Selic. Os demais estudantes com esse atraso maior no pagamento poderão quitar a dívida com desconto de até 77% do consolidado. O texto original previa desconto de 86,5%. O saldo também poderá ser pago em 15 parcelas. As parcelas mínimas serão de R$ 200,00. Limites O texto proíbe a realização de transações que impliquem descontos totais maiores que 77%, exceto para inscritos no CadÚnico e recebedores do auxílio. A MP permite a participação dos alunos que estejam com o pagamento em dia (adimplentes) na modalidade de quitação. Entretanto, o Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies) deverá estabelecer as condições, desde que haja impacto líquido positivo na receita do fundo. Poderão ser concedidos ainda prazos e formas de pagamento especiais, incluídos o diferimento (pagamento posterior de algumas parcelas) e a moratória, assim como a oferta de garantias ou sua substituição. Tipos de dívidas A medida provisória atribui ao CG-Fies a graduação dos descontos dos prazos de pagamento segundo o grau de recuperabilidade da dívida; o insucesso dos meios ordinários e convencionais de cobrança; a antiguidade da dívida; os custos do processo de cobrança, judicial ou administrativa; e a proximidade da prescrição. Quanto à capacidade de pagamento do devedor, deverá ser dado tratamento preferencial aos estudantes egressos ou aos participantes de programas sociais federais; àqueles do CadÚnico; e aos estudantes beneficiários do auxílio emergencial 2021 sem condenação administrativa por fraude na concessão do benefício. Fonte: Agência Câmara de Notícias
Aprovado parecer de Schuch à PL que reduz alíquotas sobre os biofertilizantes
A Comissão de Agricultura da Câmara aprovou o parecer favorável do deputado Heitor Schuch ao Projeto de Lei (PL) 5359/19, que reduz alíquotas do PIS/Pasep e Cofins incidentes na importação e comercialização de fertilizantes. O objetivo da proposta, de autoria do deputado Vilson da Fetaemg, é preencher uma lacuna deixada pela Lei 10.925/04, que não beneficiou os produtos conhecidos como agentes biológicos, que promovem o controle de pragas e doenças causadoras de danos às lavouras. A iniciativa propõe a zero a redução das alíquotas por acreditar que o incentivo o a esta tecnologia sustentável contribuirá para que a agricultura busque, gradativamente, a redução dos agroquímicos que tanto mal fazem à saúde e ao meio ambiente. “Os agentes de controle biológicos são extremamente importantes para desestimular o consumo desenfreado dos agrotóxicos e contribuir para uma agricultura mais saudável” , destaca Vilson. De acordo com Schuch, com isso, estimula-se a adoção de tecnologia ambientalmente sustentável e menos nociva à saúde dos consumidores e dos produtores rurais. Entretanto, no seu entender, neste momento, a retirada do tratamento tributário diferenciado conferido aos defensivos agropecuários químicos prejudicaria grande número de pequenos produtores rurais que utilizam os produtos em suas lavouras. De acordo com dados do Censo Agropecuário de 2017, cerca de 35% dos 3,9 milhões de agricultores familiares utilizam agrotóxicos em sua produção, o equivalente a mais de 1,3 milhão de estabelecimentos. “Assim o aumento das alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins certamente seria repassado aos preços dos defensivos, reduzindo ainda mais a lucratividade desses produtores. Desse modo, apresento emenda para contemplar a extensão do benefício tributário aos agentes de controle biológico, mantendo, contudo, o tratamento hoje existente aos demais defensivos agropecuários”, destacou Schuch. O projeto segue agora para análise da Comissão de Finanças e Tributação .
Comissão de Agricultura aprova seminário proposto por Schuch para discutir problemas de energia elétrica em Farroupilha e região
A Comissão de Agricultura da Câmara Federal aprovou, nesta quarta-feira (11), pedido do deputado Heitor Schuch (PSB/RS) para a realização de seminário, em Farroupilha, sobre as deficiências na qualidade e no fornecimento de energia elétrica no município e na região. O evento, ainda sem data definida, será realizado na Câmara de Vereadores, dando continuidade ao debate já realizado nesta Casa Legislativa, no último mês, por iniciativa do vereador Roque Severgnini, presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Agronegócio. Deverão ser convidados para o evento a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), RGE, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Poder Judiciário, Defensoria Pública e Ministério Público, além de moradores das comunidades do interior, já que o meio rural é quem mais sofre com o problema das sucessivas faltas de luz e também com a baixa qualidade da energia fornecida. “É uma região grade produtora de frutas e de leite, portanto utiliza muitas máquinas, como resfriadores elétricos e as dificuldades com a energia acabam provocando inúmeros prejuízos às atividades”, destaca Schuch.
Mais dignidade no campo!
Além de comemorarmos o Dia do Trabalhador, o 1º de Maio deste ano marcou um feito histórico: 50 anos da primeira aposentadoria rural no Rio Grande do Sul! A data foi lembrada pelo deputado Heitor Schuch em pronunciamento no Plenário da Câmara. Foi em 1972 que o agricultor Olivio Furlan, de Sobradinho, recebeu das mãos do então ministro da Previdência, Júlio Barata, seu primeiro salário como aposentado rural. Um direito que mudou para melhor a realidade do meio rural, garantindo mais dignidade às famílias da roça. Isso só foi possível pela Lei Complementar nº 11 que instituía o Funrural e criava a aposentadoria por velhice ao trabalhador rural aos 65 anos. Era direcionada apenas para o “chefe de família”, o homem, e tinha o valor de ½ salário mínimo. Da mesma forma, foi criado o auxílio doença e o acidente de trabalho, assim como a pensão por morte deixada para as mulheres, também no valor de ½ salário. Desde lá, avançamos e graças a luta do Movimento Sindical, da Fetag e seus sindicatos, conseguimos, na Constituição de 1988, ampliar o benefício para homens e mulheres trabalhadores e trabalhadoras rurais, aos 60 e 55 anos respectivamente, no valor de um salário mínimo.
Câmara aprova MP que muda legislação da aviação civil e proíbe cobrança de bagagem
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (26) a Medida Provisória 1089/21, que reformula a legislação sobre aviação civil. A MP acaba com a diferença entre serviços aéreos públicos (transporte comercial regular) e serviços privados (sem remuneração e em benefício do operador), além de mudar valores e tipos de ações sujeitas a taxas pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). O texto será enviado ao Senado. Uma das emendas aprovadas, com voto favorável do deputado Heitor Schuch (PSB/RS), inclui no Código de Defesa do Consumidor dispositivo proibindo as companhias aéreas de cobrarem qualquer tipo de taxa, em vôos nacionais, pelo despacho de bagagens de até 23 kg, e em vôos internacionais, pelo despacho de bagagens de até 30 kg. Conforme o parlamentar, quando houve a implantação da cobrança, a promessa era de que os preços das passagens cairiam, mas isso não aconteceu. “Se o propósito alegado para a taxação das bagagens não se cumpriu, e justo com os passageiros que essa cobrança extra seja extinta”.
Aprovado benefício extra a quem recebe o Auxílio Brasil
Foi aprovada na Câmara dos Deputados, na quarta-feira (27), a Medida Provisória 1076/21, que institui um benefício extraordinário para complementar o valor do Auxílio Brasil até este chegar a R$ 400 por família. A MP será enviada ao Senado. O texto aprovado foi um substitutivo, que incluiu emenda para tornar permanente esse benefício. Estimativas indicam a necessidade R$ 41 bilhões ao ano para bancar a perenidade do benefício, quase o mesmo valor usado para pagar o Auxílio Brasil (R$ 47,5 bilhões). Base de cálculo O benefício extraordinário será calculado a partir da soma dos benefícios financeiros do Auxílio Brasil para famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza: – benefício primeira infância no valor de R$ 130 para famílias com crianças de idade entre zero e 36 meses incompletos; – benefício composição familiar no valor de R$ 65 mensais para famílias com gestantes, nutrizes ou pessoas de idade entre 3 e 21 anos incompletos, pago por integrante que se enquadre nessas situações; – benefício de superação da extrema pobreza para famílias cuja renda familiar per capita mensal, mesmo somados os benefícios anteriores, seja igual ou inferior ao valor da linha de extrema pobreza; e – benefício compensatório de transição concedido às famílias beneficiárias do programa Bolsa Família que tiverem redução no valor financeiro total dos benefícios recebidos em decorrência do enquadramento na nova estrutura de benefícios. Temporário Inicialmente editada para o mês de dezembro de 2021, a MP dependia da aprovação pelo Congresso da PEC dos Precatórios para que o pagamento desse adicional pudesse ser estendido durante o ano de 2022. Com a transformação da PEC na Emenda Constitucional 114, o Decreto 10.919/21 prorrogou o pagamento do benefício de janeiro a dezembro de 2022. Para 2023, a MP original não trazia previsão de pagamento do benefício extraordinário junto com o recebido por meio do programa Auxílio Brasil, cuja média está em torno de R$ 224. Segundo o governo, o total gasto em dezembro de 2021 foi de cerca de R$ 2,67 bilhões; e o estimado para 2022 será proporcional a esse mês. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)
Schuch denuncia problemas no atendimento do INSS e cobra solução do governo
Em pronunciamento na tribuna, o deputado Heitor Schuch cobrou providências urgente do governo para os problemas envolvendo o atendimento do INSS. O parlamentar destacou a reunião da Comissão Mista Permanente de Defesa Pública do Consumidor e do Contribuinte e Participação Popular da Assembleia Legislativa, presidida pelo deputado estadual Elton Weber, realizada em Porto Alegre na última segunda-feira, marcada a pedido da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Rio Grande do Sul (FetagRS) para tratar sobre os diversos problemas que estão sendo enfrentados pelos agricultores e pecuaristas familiares no que se refere ao INSS. Nos últimos meses, a Fetag e os Sindicatos dos Trabalhadores Rurais têm recebido inúmeros relatos de situações que prejudicam os segurados, que não conseguem obter atendimento das agências do INSS ou que têm suas solicitações indeferidas sem justificativa plausível. A federação entregou documento para a Comissão com uma série de problemas, dentre eles, a falta de peritos e de estrutura do INSS, fechamento de agências, robotização dos atendimentos, problemas no atendimento via telefone 135, as longas distâncias que algumas vezes precisam ser percorridas pelo beneficiário em busca de atendimento nas agências, sendo que existem relatos de casos em que ao chegar ao local marcado para a perícia o agricultor não foi atendido pelo perito que estava ausente. O presidente da Fetag, Carlos Joel da Silva, destacou a preocupação do movimento sindical com o sucateamento do INSS, que vem sofrendo com a falta de investimentos por parte do governo federal. “Entendemos que é preciso dar maior atenção para o INSS e investir na qualificação da estrutura de atendimento aos beneficiários. Estamos vendo agências sendo fechados devido a falta de servidores. Quando será realizado concurso público para a contratação de pessoal? É urgente que isso aconteça, pois os servidores atuais não conta da demanda e isso não é culpa deles”. O dirigente também denunciou o desconto mensal não autorizado de 2% que está sendo realizado nos benefícios previdenciários dos(as) agricultores(as) e pecuaristas familiares pela Confederação Nacional de Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais (CONAFER), entidade que, mesmo sem possuir registro sindical, firmou convênio com o INSS. Conforme Schuch, é absurdo o que vem acontecendo e a situação está insustentável. “É preciso reestrutura o INSS, realizar concursos para ampliar o quadro de servidores e também fiscalizar o trabalho que vem sendo prestado segurados”.
Aprovado no Congresso o projeto que remaneja recursos para a agricultura
Finalmente, após muita pressão, mobilização e negociação junto ao governo e aos deputados e senadores, o Congresso Nacional finalmente aprovou, nesta quinta-feira (28), o projeto de lei (PLN 1/22) que abre crédito suplementar de R$ 868,5 bilhões para o Plano Safra 2021/2022. A proposta, agora, será enviada à sanção presidencial. “Agora sim podemos dizer que o Congresso fez sua parte, garantindo o crédito necessário para a retomada das contratações do crédito rural”, comemorou Schuch. A proposta estava parada desde o início de março e sua votação era motivo de cobranças por parte da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Rio Grande do Sul (Fetag-RS) e dos Sindicatos dos Trabalhadores Rurais, que chegaram a realizar protesto em Porto Alegre, cobrando esta e outras medidas de apoio aos agricultores atingidos pela seca no Estado. Agora, com a aprovação, a expectativa é de que as linhas de crédito para financiamentos, que estão totalmente suspensas, sejam retomadas o mais brevemente possível. De acordo com o presidente da Fetag-RS, Carlos Joel da Silva, o projeto de lei demorou muito tempo para ser aprovado, o que fez com que a agricultura e a pecuária familiar ficassem sem recursos em todas as linhas de financiamento, o que não acontecia há muito tempo. “Esperamos que a burocracia seja superada logo para que a safra de inverno não seja prejudicada”, afirma o dirigente.
Câmara conclui votação de MP que prevê internet gratuita para alunos da rede pública
A Câmara dos Deputados concluiu a votação, nesta terça-feira (19), da Medida Provisória 1077/21, que cria o Programa Internet Brasil para promover o acesso gratuito à internet em banda larga móvel aos alunos da educação básica da rede pública de ensino pertencentes a famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). A proposta será enviada ao Senado. De acordo com o substitutivo aprovado, a iniciativa alcança os alunos do CadÚnico matriculados também nas escolas das comunidades indígenas e quilombolas e nas escolas especiais sem fins lucrativos que atuam exclusivamente nessa modalidade. Esse acesso deverá ser garantido pela distribuição de chip, pacote de dados ou dispositivo de acesso aos alunos, principalmente celulares. O acesso gratuito à internet poderá ser concedido a mais de um aluno por família. O programa será implementado e coordenado pelo Ministério das Comunicações, que poderá utilizar os serviços de organizações da sociedade civil. A implantação ocorrerá de forma gradual, dependendo da disponibilidade de recursos, dos requisitos técnicos para a oferta do serviço e de outras disposições estabelecidas pelo ministério. O Ministério da Educação ajudará a pasta na gestão, no monitoramento e na avaliação do programa. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)
Aporte no Orçamento para a agricultura pode ser votado pelo Congresso na quinta
Mais uma semana se passou e, infelizmente, não houve sessão do Congresso Nacional para a tão aguardada votação do PLN01, que permite o remanejamento de R$ 868,5 milhões do Orçamento para reforçar o caixa de equalização do Plano safra 2021/22. A expectativa era de que deputados e senadores fossem convocados para aprovarem a proposta mas, ao que tudo indica, ficou para a próxima semana. A notícia é de que a sessão conjunta será na próxima quinta-feira, dia 28. “Estivemos com o próprio presidente da Câmara, Arthur Lira, junto com o presidente da Fetag e o deputado Elton Weber, cobrando urgência na tramitação. Não sabemos mais a quem recorrer. Esperamos que esta novela esteja próxima do fim”, desabafa o deputado Heitor Schuch. O paramentar salienta que o problema é que há 20 vetos trancando a pauta. Só após serem votados, o Congresso fica liberado para analisar projetos de lei com mudanças no orçamento, coo o PLN01. Schuch também destaca que também segue pendente a liberação de R$ 1,2 bilhão a fim de que o governo possa estender o auxílio para as operações efetuadas entre 1º de janeiro de 2022 até o dia da entrada em vigor do decreto que garantiu desconto no Pronaf (1º de abril), assim como as operações que serão realizadas a partir de 1º agosto deste ano até 31 de dezembro, que não estavam incluídas.