Deputado retoma roteiro de visitas á s regionais
08/07/2021 | Com a vacinação aumentando de ritmo e a pandemia um pouco mais controlada, o deputado Heitor Schuch voltou a fazer roteiros de visitas aos municípios. Nesta semana, junto com o deputado Elton Weber, o parlamentar participou das reuniões mensais das Regionais Sindicais Serra do Alto Taquari, Serra, Centro Serra e Vale do Rio Pardo e Vale do Rio Pardo e Baixo Jacuí. Antes, Schuch já havia estado na Regional Vale do Caí. “Esse contato com a base é fundamental para o exercício do mandato”, afirma Schuch. Nos encontros, a pauta principal foi a apresentação de um balanço das atividades dos mandatos, que não pararam nesse período. Na Câmara Federal, Schuch trabalhou e, com o apoio da Fetag e da Contag, conseguiu garantir a recomposição dos recursos do Orçamento para a agricultura familiar. Somente no Pronaf o corte era de R$ 1,3 bilhão. Com isso, o Plano Safra 2021/2022 anunciado pelo governo atendeu às expectativas garantindo mais dinheiro para os agricultores. O deputado também pautou vários temas importantes, como os golpes nos créditos consignados que vem sendo aplicados em aposentados e pensionistas, especialmente do meio rural. Nesse sentido, apresentou um projeto de lei proibindo a concessão do empréstimo sem a autorização por escrito do beneficiário, com o objetivo de evitar os golpes aplicados por telefone. Outras propostas protocoladas determinam reajuste anual para a alimentação escolar e ampliação do limite comercializado por cada agricultor dentro do PNAE hoje em R$ 20 mil; responsabilização das empresas pelos prejuízos com falta de energia e garantia de direitos previdenciários para as agroindústrias familiares. Outros assuntos trabalhados foram a ação junto ao INSS por mais agilidade no atendimento dos serviços, contra o avanço do projeto e lei que permite venda de terra para estrangeiros no Brasil e fiscalização nas reformas política, administrativa e tributária que estão em debate, a fim de evitar que tragam prejuízos à população, à arrecadação dos municípios e aos servidores públicos. Mas que garantam redução na carga de impostos aos brasileiros.
Câmara dos Deputados vai debater os desafios da agricultura familiar no Brasil
05/08/2021 | A pedido do deputado Heitor Schuch (PB/RS), a Câmara realizará sessão especial, no próximo dia 11 de agosto, às 10h, para tratar dos desafios da agricultura familiar no país. Chamado de Comissão Geral, o evento ocupará o espaço de uma sessão plenária e abrirá o microfone para parlamentares, lideranças, entidades, instituições e órgãos governamentais se pronunciarem. A ministra da Agricultura, Tereza Cristina, já confirmou sua participação. Os congressistas estarão de forma presencial, enquanto que os convidados entrarão via zoom, com transmissão ao vivo pela TV Câmara. A comissão geral faz parte da programação da Semana Nacional da Agricultura Familiar, cuja primeira edição foi realizada este ano, de 19 a 24 de julho, com uma série de ações organizadas pela Confederação dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e Federação dos Trabalhadores na Agricultura (Fetag) em todo o pais – doação de alimentos, pedágios solidários, carta de reivindicações aos governos, encontros com entidades políticas, publicidade nos meios de comunicação, debates virtuais – com o objetivo de destacar a importância social e econômica do setor e também debater as dificuldades enfrentadas. A data foi criada pela Lei 13.776/18, de autoria do deputado Heitor Schuch e deverá entrar para o calendário oficial de eventos agrícolas do Brasil. A ideia é que se repita a cada ano, e seja um espaço para a celebração e divulgação da agricultura familiar. Debater os gargalos mas, sobretudo, dar visibilidade à pequena propriedade e aproximar o público urbano do meio rural. “O consumidor precisa saber da onde vem a sua comida, conhecer a realidade de quem a produz e, especialmente, valorizar essas pessoas”, destaca Schuch. “Nesse sentido, essa sessão especial da Câmara é de extrema importância para nos propósito de evidenciar o agricultura familiar, colocando-a em um dos palcos políticos mais importantes do país”. Também estarão presentes na comissão geral representantes de FAO, Confederação das Organizações de Produtores Familiares do Mercosul, Frente Parlamentar da Agricultura Familiar, Contag, Embrapa, União Nacional das Cooperativas da Agricultura Familiar e Economia Solidária. (Unicafes), entre outros. Importância de setor A agricultura familiar responde por 70% da produção de toda a alimentação que vai à mesa dos brasileiros. é responsável por mais de 70% dos empregos no campo e por cerca de 50% da produção agropecuária, respondendo por 67% da mão-de-obra ocupada no meio rural. Dos 5.073.324 estabelecimentos agropecuários contabilizados pelo IBGE no país, 77% são da agricultura familiar, que ocupam apenas 23% da área total de terra e produzem mais de 50% dos componentes da cesta básica nacional.
Semana da Agricultura Familiar vai mobilizar o Brasil
13/07/2021 | Pela primeira vez, o Brasil vai celebrar a Semana da Agricultura Familiar, de 19 a 24 de julho. Criada pela Lei 13.776/18, de autoria do deputado Heitor Schuch (PSB/RS), a data tem o objetivo de colocar o setor em evidência, destacando sua importância social e econômica. E também provocar um debate sobre as dificuldades enfrentadas. Uma série de discussões, palestras e seminários serão realizados em todos o país, promovidos pela Frente Parlamentar da Agricultura Familiar, em parceria com a Confederação dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e as Federações dos Trabalhadores na Agricultura (FETAGs). Por causa da pandemia, esses eventos acontecerão de forma virtual. Cada Estado estará organizando suas próprias ações. No Rio Grande do Sul, a Fetag fará a entrega de alimentos doados por agricultores familiares para entidades carentes. Também será lançada uma Carta Aberta à sociedade gaúcha, chamando atenção para a importância da categoria. De acordo com o deputado Heitor Schuch, autor da lei e presidente da FPAF, além de servir de espaço para que se discutam gargalos – como crédito, renda, infraestrutura, assistência técnica e extensão rural, habitação, educação, legislação sanitária, capacitação e profissionalização, entre outros – a ideia da Semana é aproximar o público urbano do meio rural. “Temos que divulgar a agricultura familiar. O consumidor precisa saber da onde vem a sua comida, conhecer a realidade de quem a produz e, especialmente, valorizar essas pessoas”, destaca. O parlamentar lembra que o setor responde por 70% da produção de toda alimentação que vai à mesa dos brasileiros, mesmo detendo apenas 30% da área de terra agricultável. “Com essa lei conseguimos cumprir uma das metas do mandato, de mostrar para o país o quanto representa a agricultura familiar, tanto para a qualidade alimentar da população quanto para o PIB brasileiro”, afirma Schuch. “Queremos uma agricultura geradora de empregos e que produza com qualidade e eficiência”.
Deputados aprovam regime de urgência para projeto que combate supersalários
08/07/2021 | A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (7) o regime de urgência para o Projeto de Lei 6726/16, do Senado, que regulamenta quais tipos de pagamentos podem ficar de fora do teto do funcionalismo público, aplicando-se para servidores civis e militares, magistratura e detentores de mandato. Com a aprovação da urgência, o projeto poderá ser votado nas próximas sessões do Plenário. De acordo com o substitutivo do relator, deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR), 30 tipos de pagamentos são considerados indenizações, direitos adquiridos ou ressarcimentos. Entretanto, há limites em algumas delas, geralmente relacionados à remuneração do agente público. Segundo ele, a proposta deve gerar uma economia de pelo menos R$ 3 bilhões aos cofres públicos. Atualmente, o teto para os servidores federais é de R$ 39.293,32 e existem subtetos para estados e municípios, conforme prevê a Constituição Federal. Segundo o relator, a proposta define as parcelas que poderão extrapolar o teto, o que hoje é decidido por cada Poder sem uma regra clara. “A questão é que esteja definido em lei as parcelas indenizatórias, ou penduricalhos, que podem extrapolar o teto, como está previsto na Constituição. E é isso que a Câmara está tentando fazer”, explica o deputado Heitor Schuch. O que já estiver definido em lei não poderá ser alterado, como o 13º salário e verbas indenizatórias devidas a militares previstas na reforma da Previdência. E mesmo alguns pagamentos previstos na Constituição, como o auxílio-creche, terão uma “trava” que limite o valor. “Tem lugar que paga R$ 1 mil, em outro R$ 2 mil e até R$ 3 mil. Estamos colocando um basta nisso”, ressalta o relator. A expectativa é de que, aprovada a urgência, o projeto possa ser aprovado no Plenário na próxima semana. Pela proposta, as regras seriam válidas para os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, em todas as esferas de governo (federal, estadual, distrital e municipal) – o que inclui Ministério Público, Defensoria Pública, contratados temporários, empregados e dirigentes de empresas públicas que recebem recursos dos governos (dependentes) para pagar salários e custeio, militares e policiais militares, aposentados e pensionistas.
PL de incentivo ao futebol feminino avança na Câmara
01/07/2021 | O projeto de lei (PL 1484/19) de autoria do deputado Heitor Schuch, que determina que as empresas públicas federais, ao patrocinarem clubes de futebol profissionais, deverão destinar 5% do valor para a organização e estruturação do futebol feminino, avançou e chegou a Comissão do Esporte, já com relator designado. Na semana anterior a proposta já havia passado na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, quando foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Alexandre Frota (PSDB/SP) elevando o percentual para 10%. Schuch comemorou o andamento da matéria e destacou a importância da iniciativa para o incentivo do futebol feminino. “Com certeza 10% é ainda melhor que o 5% propostos inicialmente, mas temos que ter cuidado apenas para que o projeto não seja inviabilizado e percamos tudo”, afirmou, lembrando que o PL já havia sido apresentado pelo colega de partido José Stedilo, quando no exercício do mandato de deputado federal, encerrado em 2018. Após a comissão de Esporte, o projeto segue para a Comissão de Constituição e Justiça, em caráter conclusivo, ou seja, se aprovado não necessitará passar pelo Plenário da Câmara.
Câmara aprova pedido de Schuch para audiência pública sobre fraudes no consignado
29/06/2021 | Foi apravado hoje (29) na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público o requerimento do deputado Heitor Schuch para realização de audiência pública sobre os empréstimos consignados contratados sem autorização em nome de aposentados e pensionistas, assim como o vazamento de dados de aposentados do INSS. A expectativa é de que o debate seja realizado na primeira quinzena de julho, devido á urgência do tema, que foi levantado por Schuch em maio, quando entregou na Câmara um dossiê com 77 páginas contendo indícios de fraudes e irregularidades na concessão de empréstimos consignados a agricultores aposentados, muitos deles do Rio Grande do Sul. No documento, elaborado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e também enviado ao INSS, constam cópias de diversos boletins de ocorrência e relatos de pessoas sobre descontos indevidos nas aposentadorias e pensões e o recebimento de valores não contratados. Constam ainda denúncias de segurado que tiveram os dados de acesso ao sistema “Meu INSS” violados e alterados, o que teria viabilizado a contratação das operações de crédito. “é um horror o que está acontecendo. As pessoas encaminham o processo de aposentadoria e antes mesmo de receberem já tem um crédito consignado na conta deles que eles nem sabem, ninguém autorizou”, explica Schuch. ’Se falar no verdadeiro assédio por telefone, com ligações o dia inteiro, oferecendo empréstimos. Schuch também protocolou projeto de lei (PL 1892/2021) na Câmara proibindo as instituições financeiras de contratarem empréstimo por telefone para aposentados e pensionistas. Conforme a proposta, essas operações devem ser realizadas mediante a assinatura de contrato, com apresentação de documento de identidade, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz como é possível atualmente. O objetivo, justifica o deputado, é impedir a prática de ações criminosas recorrentes envolvendo o crédito consignado. Ninguém é contra o crédito consignado, desde que a pessoa autorize por escrito”
Trabalho para repor recursos ao Plano Safra valeu a pena, avalia Schuch
23/06/2021 | O aumento de 6% nos recursos do Plano Safra 2021-2022, sendo 19% para o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), lançado pelo governo federal na última terça-feira (22), é significativo, mesmo com a inflação sobre os insumos agrícolas, considera o deputado Heitor Schuch. O Plano vai contar com R$ 251,2 bilhões em crédito para apoiar a produção agropecuária nacional, sendo R$ 14,9 bilhões a mais que o último, de R$ 236,3 bilhões. Na avaliação de Schuch, toda a mobilização para recompor os cortes no Orçamento 2021 para a agricultura, incluindo videoconferências, documentos e audiências públicas em Brasília, obteve bons resultados. “O Plano parece muito próximo das nossas reivindicações. Agora precisamos trabalhar para que sua operacionalização ocorra no tempo certo e o crédito chegue nas mãos dos agricultores”, destaca. Nesse sentido, Schuch aconselha os agricultores a evitarem comprar máquinas, tratores ou equipamentos no atual momento, salvo os casos emergenciais. “O preço dos equipamentos está muito alto e certamente traria um grande custo para pagá-los”, completa. Os financiamentos do Plano Safra podem ser contratados de julho de 2021 até o final de junho do próximo ano.
ERS-244: lideranças se mobilizam pela retomada das obras
22/06/2021 | Ao tomar conhecimento de que o trecho da ERS-244, rodovia alternativa que liga Venâncio Aires a Vale Verde, ficou fora do plano de obras do Estado, anunciado no dia 9 de junho, lideranças políticas da região do Vale do Rio Pardo se mobilizaram para encontrar alternativas de retomar a execução da obra, paralisada desde a década de 90. Entre as alternativas, está o uso de recursos de permuta diária da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D), localizada nas proximidades, com a Construtora Pelotense, que ganhou a licitação da obra há mais de 20 anos. Após participar de uma reunião com o secretário-adjunto de Logística e Transportes, Luiz Gustavo de Souza, na sede do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (Daer-RS), na última terça-feira (22), o deputado Heitor Schuch (PSB) está otimista de que a retomada das ações possa ocorrer em um futuro próximo, pela importância para a região. “Estamos trabalhando para que essa rodovia seja logo asfaltada e desafogue a BR-287”, destaca. O encontro reuniu também prefeitos, vereadores e outras forças políticas do Vale do Rio Pardo, como o ex-prefeito de Venâncio Aires e atual secretário adjunto de Obras e Habitação, Giovane Wickert. A obra hoje conta com três pontes já construídas sem aterro de acesso, impossibilitando sua utilização.
PNAE: Schuch propõe reajuste anual dos repasses financeiros para a alimentação escolar
11/06/2021 | Fazendo referência à semana de lutas em defesa da alimentação escolar, o deputado Heitor Schuch (PSB/RS) apresentou um projeto de lei (PL 714/20) que cria um índice de reajuste anual para os valores repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) destinado à alimentação escolar da rede pública de ensino. Segundo o parlamentar, os valores repassados para os Estados e municípios para promover a alimentação escolar chegaram a ficar oito anos sem reajuste, e o último foi Há três anos. “é necessário criar uma obrigatoriedade para que esses valores acompanhem a realidade dos preços dos alimentos no país, argumenta Schuch. Além disso, o deputado também critica o percentual pago por aluno pelo FNDE, considerado muito baixo diante da situação alimentar do país: “Os repasses feitos pelo fundo não chegam na média a R$ 7,00 por aluno/mês, sendo que para muitas crianças é a principal ou única refeição do dia”, lamenta. O deputado está propondo ainda a criação de um mecanismo de acompanhamento de elevação do limite que pode ser comercializado por cada agricultor para o PNAE, para que este também acompanhe os valores atuais de mercado, garantindo alimentação de qualidade e remuneração justa aos agricultores familiares.
Câmara aprova, mais uma vez, projeto de socorro a agricultores familiares
10/06/2021 | A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (8) o PL 823/21, do deputado Pedro Uczai (PT/SC) e outros, que retoma os pontos vetados pelo Executivo no projeto de socorro a agricultores familiares aprovado ano passado (PL 735/20), como recursos para fomento da atividade e prorrogação de condições para o pagamento de dívidas. O projeto será enviado ao Senado. O deputado Heitor Schuch trabalhou pela aprovação da matéria, que destaca como fundamental, porém não está confiante na sanção pelo governo. Segundo ele, a posição contrária da base governista em plenário já é um indicativo negativo, de que após aprovação no Senado, será vetada novamente pelo Executivo. “Não podemos criar falsas expectativas entre os agricultores, de nada adianta ficarmos votando propostas se o governo vai vetar ali adiante”, pondera. As medidas constantes do substitutivo do deputado Zé Silva (Solidariedade-MG) pretendem diminuir o impacto socioeconômico da Covid-19 nesses produtores e devem ser adotadas até 31 de dezembro de 2022. Segundo o texto, poderão ter acesso aos benefícios os agricultores e empreendedores familiares, os pescadores, os extrativistas, os silvicultores e os aquicultores. Para agricultores familiares em situação de pobreza e extrema pobreza, o projeto cria o Fomento Emergencial de Inclusão Produtiva Rural com o objetivo de apoiar a atividade produtiva durante o estado de calamidade pública. Na definição do conceito de extrema pobreza ficarão de fora os benefícios previdenciários rurais. O valor do fomento será de R$ 2,5 mil por unidade familiar. Se a família monoparental for comandada por mulher a parcela será de R$ 3 mil. Os interessados contarão com ajuda do Serviço de Assistência Técnica e Extensão Rural (Ater) para elaborar um projeto simplificado de estruturação da unidade produtiva familiar. Os órgãos desse serviço receberão da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater) R$ 100,00 por projeto elaborado, que poderá contemplar a construção de fossas sépticas, cisternas ou o uso de outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos. Caso esteja prevista essa construção, o valor sobe para R$ 3,5 mil. Linha de crédito O texto permite ao Conselho Monetário Nacional (CMN) criar linhas de crédito para agricultores familiares e pequenos produtores de leite com taxa de 0 % ao ano, dez anos para pagar e carência de cinco anos incluída nesse tempo. Os interessados terão até 31 de julho de 2022 para pedir o empréstimo, podendo usar até 20% do valor obtido para a manutenção da família. O acesso ao crédito dependerá de projeto simplificado de crédito elaborado por entidade de assistência técnica e extensão rural sob coordenação da Anater. O texto prevê desconto de R$ 300,00 por quitação em dia das parcelas, a ser aplicado no início dos pagamentos, mais bônus de 20% de adimplência para contratos firmados por mulheres trabalhadoras rurais. Os recursos virão dos fundos constitucionais de financiamento e também da União se a linha de crédito for por meio da subvenção de juros (equalização de taxas). Programa de alimentos Para facilitar a venda da produção dos agricultores, o projeto cria o Programa de Atendimento Emergencial à Agricultura Familiar (PAE-AF), a ser operado pela Companhia Nacional de Alimentos (Conab). A empresa estatal já conta com o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) para comprar alimentos a fim de abastecer famílias carentes. A ideia é viabilizar a compra com doação simultânea dos alimentos a pessoas em situação de insegurança alimentar ou a entidades recebedoras previamente definidas pelo governo federal. A Conab providenciará um cadastro simplificado para os agricultores interessados e aptos a participar. Nesse ambiente virtual haverá acesso ainda à lista de produtos, ao período de entrega e a demais informações. O projeto determina ainda que as assistências rurais receberão da Anater R$ 100,00 por cada agricultor familiar participante. Nesse programa emergencial, a compra será no valor máximo de R$ 6 mil por unidade familiar produtora (R$ 7 mil no caso de mulher agricultora). Os preços poderão ser cotados com base na metodologia do PAA ou na lista de referência do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae). De acordo com o substitutivo, se a compra foi feita de cooperativa, os valores serão multiplicados pelo número comprovado de cooperados ativos. Vencimento adiado O PL 823/21 adia por um ano o pagamento das parcelas vencidas ou a vencer até 31 de dezembro de 2022 relativas a operações de crédito rural contratadas por agricultores familiares e suas cooperativas de produção cujas condições econômicas foram prejudicadas pela Covid-19. A regra valerá ainda para as dívidas no âmbito do Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF). Até o fim de 2022, serão suspensos os prazos de encaminhamento para cobrança e execução judicial das parcelas não pagas e também do prazo final para cobrança (prescrição). Entretanto, mantêm-se os descontos por pagamento em dia e outros benefícios originalmente previstos. Para custear o pagamento prorrogado, o texto permite ao governo usar recursos do Orçamento para garantir taxas menores (equalização de taxas). Se o dinheiro tiver sido emprestado pelos fundos constitucionais de financiamento, eles deverão assumir os custos. Garantia-safra Quanto ao programa Garantia-Safra, o projeto determina a concessão automática dessa espécie de seguro a todos os agricultores familiares aptos a recebê-lo. A regra vale até 31 de dezembro de 2022, mas o agricultor continua com a obrigação de apresentar laudo técnico de vistoria municipal comprovando a perda de safra. Dividas rurais Segundo o substitutivo, os devedores de alguns tipos de dívidas rurais tratadas pela Lei 13.340/16 contarão com novo prazo para a concessão de descontos na quitação ou na renegociação dos débitos. O prazo tinha se encerrado em 30 de dezembro de 2019 e agora é reaberto até 30 de dezembro de 2022, seja para empréstimos com recursos dos fundos constitucionais de financiamento do Nordeste (FNE) ou do Norte (FNO), para empréstimos com recursos de outras fontes ou de fontes mistas. No caso dos débitos inscritos na Dívida Ativa da União, o texto autoriza a concessão de desconto já previsto em lei (de 60% a 90%, conforme a faixa) até 2021 se as parcelas não pagas forem encaminhadas para inscrição até 31 de dezembro