Schuch denuncia abusos no crédito consignado para aposentados e pensionistas rurais
13/05/2021 | O deputado Heitor Schuch (PSB/RS) entregou ) à Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara um dossiê com mais de 70 páginas contendo o relato de casos de abusos no crédito consignado envolvendo aposentados e pensionistas rurais de todo o Brasil, inclusive no Rio Grande do Sul. O documento, produzido pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais e Agricultores Familiares (Contag), e repassado ao presidente da Comissão, Celso Russomano (Republicanos/SP), reúne extratos de contas bancárias, comprovantes de depósitos e descontos indevidos e Bolntins de Ocorrência (BOs) registrados pelas vítimas do golpe. “é um assunto extremamente preocupante e as denúncias aumentaram muito nas últimas semanas, de pessoas que receberam valores na conta bancária sem sequer pedirem ou autorizarem, e só foram se dar conta disso quando as parcelas começaram a ser descontadas”, alerta Schuch. O dossiê também já foi repassado ao presidente do INSS, Leonardo Rolim, apontando indícios de violação de dados pessoais cadastrados no sistema “Meu INSS” – como senha, e-mail e telefone – que foram alterados de forma a permitir o desbloqueio do benefício previdenciário para o desconto de parcelas do crédito consignado sem permissão dos aposentados e pensionistas. A outra prática ilegal identificada, os depósitos indevidos a titulo de empréstimo consignado, segundo os relatos, envolve diversas instituições financeiras, mas chama a atenção a situação do Banco C6 Consignados, que concentra o maior número de reclamações. O deputado também já conversou com Rolim, pedindo providências urgentes. “Os transtornos enfrentados pelos agricultores lesados são enormes, agravados pelo fato de no meio rural nem sempre poderem contar com sinal de internet e telefonia de qualidade”, destaca Schuch.
Heitor Schuch pede ao governo que compre leite da agricultura familiar
12/05/2021 | Em audiência com o secretário Nacional de Inclusão Social e Produtiva do Ministério da Cidadania, Celso Toshito Matsuda, nesta terça-feira (11), o presidente da Frente Parlamentar da Agricultura Familiar, deputado Heitor Schuch (PSB/RS), solicitou que o governo passe a adquirir leite fluido da agricultura familiar por meio do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) para formação de estoques. O parlamentar, entende que neste momento de crise econômica e alimentar que vive o pais, é fundamental fortalecer a cadeia produtiva do leite com a compra do produto e o melhor mecanismo para isso é o PAA. Além de valorizar as cooperativas da agricultura familir com a aquisição do leite liquido, e ajudar a regular o mercado, a iniciativa também seria importante no aspecto social. A sugestão de Schuch é que o Ministério da Cidadania distribua o produto para famílias de baixa renda que estão enfrentando dificuldades financeiras em razão da pandemia. “A Frente se coloca à disposição do governo para colaborar com a construção de ações para atender essa demanda que seria muito benéfica tanto para produtores quanto consumidores”, afirma Schuch. O vice-presidente da Federação dos Trabalhadores na Agricultura (Fetag/RS), Eugêio Zanetti, também participou da audiência.
Reunião em Brasília encaminha avanços no Plano Safra 2021/2022
11/05/2021 | Na manhã de hoje (11), o deputado Heitor Schuch acompanhou o vice-presidente da Federação dos Trabalhadores na Agricultura (Fetag/RS), Eugênio Zanetti, na reunião com o subsecretário de Política Agrícola e Negócios Agroambientais do Ministério da Economia, Rogério Boueri, em Brasília. No encontro, a entidade, que representou os três estados da Região Sul da Contag, e o parlamentar, cobraram respostas sobre as pautas que foram encaminhadas para o governo federal visando ao Pano Safra 2021/2022, dentre eles, revisão nos valores para enquadramento do agricultor familiar, aumento de recursos para o Plano Safra, diminuição das taxas de juros para o Pronaf, aumento do limite de financiamento, maior investimento no Pronaf Habitação e operacionalização do PNCF Empreendedor. Boueri afirmou que há previsão de alteração nos valores para enquadramento no Pronaf, que irá incluir um dispositivo de rebate para os produtores de leite que, pelo pedido da Fetag, seria de 30%. No que se refere a recursos para o Plano Safra 2021/2022, o valor deverá ser o mesmo do anterior ou com pequeno aumento com as mesmas taxas de juros. O aumento do limite de financiamento, considerado defasado pelo próprio ministério, deverá sofrer reajustes, conforme solicitado pela agricultura familiar, porém, os novos valores não foram informados, mesmo caso do Pronaf Habitação. Sobre o Terra Brasil, o PNCF Empreendedor ainda não está sendo operacionalizado. No Plano Safra atual, cujas informações dão conta de os recursos estão esgotados, há necessidade de complementação nos valores, que dependem de aprovação do PLN 04 no Congresso Nacional., que chegou a ser pautado no Congresso, porém teve a votação prejudicada em função do encerramento da sessão por falta de acordo entre os partidos, A expectativa de Schuch é de que a proposta pudesse ser aprovada ainda nesta semana. (Com informações da Assessoria de Comunicação da Fetag)
Câmara aprova projeto que prevê pagamento proporcional em pedágios
06/05/2021 | O Plenário da Câmara concluiu a votação do Projeto de Lei 886/21, do Senado, que autoriza a implantação de sistema eletrônico de livre passagem em pedágios, com identificação automática dos usuários. Esse sistema, conhecido como free-flow, permite que a cobrança se dê pelo uso proporcional da via. Para isso, deve ser usado sistema de reconhecimento visual automático de placas (Reconhecimento óptico de Caracteres – OCR) ou identificação de chips instalados na licença do veículo por meio de rádio (Identificação por Radiofrequência – RFID). O argumento dos parlamentares favoráveis é que a medida aprovada beneficia principalmente os usuários das rodovias concedidas que realizam deslocamentos curtos, como os moradores do município onde a praça de pedágio está localizada. Já o deputado Heitor Schuch, que votou não à proposta, entende que na verdade a partir de agora todos que usarem a rodovia, em algum ponto, terão que pagar pedágio, mesmo que não cruzem pela praça de pedágio, ainda que um valor pequeno, proporcional ao trecho percorrido. “Tenho duvidas se esse é um sistema mais justo para todos. E como o projeto não previa mais a possibilidade de emendas optei por votar contra”, afirma. O PL irá à sanção presidencial. A proposta original (PL 1023/11) foi apresentado pelo senador Esperidião Amin (PP-SC) em 2011, quando era deputado federal. O texto aprovado hoje incorpora as modificações feitas pelos senadores ao projeto. O Senado analisou o texto em março passado. Regulamentação Segundo o projeto aprovado, caberá ao Poder Executivo regulamentar o sistema de livre passagem, que valerá para os novos contratos de concessão de rodovias. Para os contratos de concessão já em curso nos quais não seja possível implementar o sistema de livre passagem, a regulamentação deverá prever a possibilidade de celebração de termo aditivo para viabilizar a concessão de benefícios tarifários a usuários frequentes. O projeto modifica ainda a Lei 10.233/01, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, para prever que o sistema de cobrança do pedágio seja proporcional ao trecho da via efetivamente utilizado. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)
Votação do projeto que repõe recursos orçamentários da agricultura ainda sem definição
06/05/2021 | Em função da falta de acordo entre os partidos sobre os vetos que trancavam a pauta, a sessão do Congresso Nacional marcada para terça-feira (4) foi cancelada, prejudicando a votação do Projeto do Congresso Nacional (PLN 4/21) que repõe os recursos para a agricultura familiar no Orçamento 2021. A expectativa do coordenador da Frente Parlamentar Mista da Agricultura Familiar, deputado Heitor Schuch (PSB/RS), é que de a proposta seja aprovada na próxima semana, sem falta. Na segunda-feira, as lideranças de bancada vão se reunir para tentar selar um acordo sobre os vetos, a fim de que seja convocada nova sessão conjunta entre Câmara e Senado. “O setor não pode mais esperar, a situação é urgente, o governo está definindo o Plano Safra, a ser lançado em junho, e depende da reposição desses recursos para as decisões sobre o crédito de custeio e investimento”, destaca Schuch. O Orçamento para 2021 (Lei 14.144/21) foi sancionado com cortes de R$ 2,5 bilhões no montante de subvenções originalmente destinadas à agropecuária, sendo R$ 1,3 bi do Pronaf. Após acordo, o Executivo encaminhou ao Congresso Nacional a recomposição de algumas dessas rubricas e a ampliação de outras. Com isso, o setor deverá receber um crédito suplementar de R$ 3,73 bilhões. Em audiência pública na Câmara dos Deputados, coordenada por Schuch, no dia 16 de abril, o próprio Ministério da Economia admitiu a necessidade de devolver pelo menos R$ 1,8 bilhão ao financiamento agropecuário em 2021. Sem esse dinheiro no Orçamento, alertou, o Tesouro Nacional suspenderem, por insuficiência de fundos, as operações de financiamento agropecuário ainda em curso no Plano Safra 2020-2021, o que acabou acontecendo ontem. Já o Plano Safra 2021-2022, que começa em 1º de julho, poderá ser lançado sob risco.
Centro Serra e Vale do Jacuí terão um centro médico regional
05/05/2021 | Um grande ato nesta terça-feira (4), na Câmara de Vereadores de Sobradinnho, marcou a entrega de emenda ao Orçamento 2021, no valor de R$ 1,5 milhão, pelo deputado Heitor Schuch (PSB/RS), para a construção do Centro de Atendimento Especializado e Telemedicina do Centro Serra e Vale do Jacuí pelo Consórcio Intermunicipal do Vale do Jacuí. Estiveram presentes o presidente do CI/Jacuí, Marciano Ravanello – prefeito de Arroio do Tigre, o prefeito de Sobradinho, Armando Mayerhofer, prefeitos, vices, vereadores, secretários e lideranças políticas e dos Sindicatos dos Trabalhadores Rurais de toda a região. A demanda foi encaminhada ao parlamentar pelo vereador de Sobradinho, Jeferson Matana. O centro será erguido às margens da RS 400, no Acesso Arthur Lopes, em uma área doada pela prefeitura de Sobradinho. De acordo com o projeto, terá 1.036 metros quadrados de área construída, em dois pavimentos, e irá oferecer atendimento em 18 especialidades médicas para pacientes dos 12 municípios integrantes do consórcio: Arroio do Tigre, Caçapava do Sul, Cachoeira do Sul, Cerro Branco, Estrela Velha, Ibarama, Lagoa Bonita do Sul, Novo Cabrais, Passa Sete, Segredo, Sobradinho e Tunas. “é uma enorme satisfação poder atender essa demanda da construção de um centro médico regional, que vai contribuir para a melhoria das condições de saúde oferecidas à população”, afirma Schuch, lembrando do exemplo do Centro Médico Regional do Cisvale, inaugurado em 2018 em Santa Cruz do Sul, também com emenda destinada pelo parlamentar, que hoje abrange mais de 26 municípios e uma população de mais de 600 mil habitantes. “O resultado, na prática, para as pessoas, é a redução do tempo de espera por uma consulta médica e o fim da necessidade de se percorrer longas distâncias, até outras cidades, para obter atendimento”, resume Schuch
Congresso deve votar nesta terça projeto que recompõe orçamento da agricultura familiar
03/05/2021 | O Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN 4/21) que repõe os recursos para a agricultura familiar no Orçamento 2021 da União deve ser votado nesta terça-feira (4), na sessão conjunta da Câmara e do Senado convocada para as 10h. A expectativa do coordenador da Frente Parlamentar Mista da Agricultura Familiar, deputado Heitor Schuch (PSB/RS), é que a proposta seja aprovada por unanimidade. “Há consenso entre todos os partidos da necessidade de que os valores cortados sejam repostos, especialmente as verbas do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) para este ano”, afirma Schuch. O Orçamento para 2021 (Lei 14.144/21) foi sancionado com cortes de R$ 2,5 bilhões no montante de subvenções originalmente destinadas à agropecuária. Após acordo, o Executivo encaminhou ao Congresso Nacional a recomposição de algumas dessas rubricas e a ampliação de outras. Com isso, o setor deverá receber um crédito suplementar de R$ 3,73 bilhões. Em audiência pública na Câmara dos Deputados, coordenada por Schuch, no dia 16 de abril, o próprio Ministério da Economia admitiu a necessidade de devolver pelo menos R$ 1,8 bilhão ao financiamento agropecuário em 2021. Sem esse dinheiro no Orçamento, o Tesouro Nacional deverá suspender, por insuficiência de fundos, as operações de financiamento agropecuário ainda em curso no Plano Safra 2020-2021, que termina em 30 de junho. Já o Plano Safra 2021-2022, que começa em 1º de julho, poderá ser lançado sob risco. “A agricultura familiar depende diretamente das políticas públicas para investimentos e custeio da produção”, destacou o deputado Heitor Schuch. “O PLN 4/21 é agora a prioridade da frente parlamentar, porque já estamos em maio e o próximo Plano Safra não pode atrasar.”
Ato na próxima terça vai formalizar entrega de emenda para construção de centro médico do Centro Serra e Vale do Jacuí
30/04/2021 | Na próxima terça-feira (4) o deputado Heitor Schuch (PSB/RS) estará em Sobradinho para fazer a entrega da emenda de R$ 1,5 milhão ao Orçamento 2021 destinada a construção do Centro de Atendimento Especializado e Telemedicina do Centro Serra e Vale do Jacuí pelo Consórcio Intermunicipal do Vale do Jacuí. O ato será realizado a partir das 18h na Câmara de Vereadores e contará com a presença do presidente do CI/Jacuí, Marciano Ravanello – prefeito de Arroio do Tigre, do prefeito de Sobradinho, Armando Mayerhofer, de vice-prefeitos, vereadores, secretários e lideranças políticas e dos Sindicatos dos Trabalhadores Rurais de toda a região. O evento está sendo organizado pelo vereador Jeferson Matana (PSB). O centro será erguido às margens da RS 400, no Acesso Arthur Lopes, em uma área doada pela prefeitura de Sobradinho. De acrodo com o projeto, terá 1.036 metros quadrados de área construída, em dois pavimentos, e irá oferecer atendimento em 18 especialidades médicas para pacientes dos 12 municípios integrantes do consórcio: Arroio do Tigre, Caçapava do Sul, Cachoeira do Sul, Cerro Branco, Estrela Velha, Ibarama, Lagoa Bonita do Sul, Novo Cabrais, Passa Sete, Segredo, Sobradinho e Tunas. “é uma enorme satisfação poder atender essa demanda da construção de um centro médico regional, que vai contribuir para a melhoria das condições de saúde oferecidas à população”, afirma Schuch, lembrando do exemplo do Centro Médico Regional do Cisvale, inaugurado em 2018 em Santa Cruz do Sul, também com emenda destinada pelo parlamentar, que hoje abrange mais de 26 municípios e uma população de mais de 600 mil habitantes. “O resultado, na prática, para as pessoas, é a redução do tempo de espera por uma consulta médica e o fim da necessidade de se percorrer longas distâncias, até outras cidades, para obter atendimento”, resume Schuch
Votação de projeto sobre regularização fundiária é adiada para mais debates no Senado
29/04/2021 | O Senado adiou a votação da proposta (PL 510/2021) que flexibiliza as regras para regularização fundiária de terras da União e do Incra, que estava prevista para a quarta-feira (27). Polêmica, a matéria devem passar pelo exame de comissões temáticas, antes da votação em plenário. “Menos mal, é necessário mais tempo para uma avaliação mais profunda desse tema, a fim de evitar a regulamentação da grilagem. Nossa expectativa também é de que ação se atenham também apenas às áreas púbicas, mas que as privadas também possam entrar na proposta, porque hoje esse é um grande problema para os agricultores, de forma especial os familiares, que enfrentam dificuldades para regularizar suas terras”, afirma o deputado Heitor Schuch. No PL 510/2021, o senador Irajá (PSD-TO), resgata pontos de seu relatório sobre a Medida Provisória (MP) 910/2019, que perdeu a validade em maio de 2020 porque não foi votada dentro do prazo. A proposta altera a Lei 11.952 de 2009, e unifica a legislação de regularização fundiária para todo o país. Hoje, a norma se restringe à Amazônia Legal. O PL modifica o marco temporal para a comprovação da ocupação. Conforme a proposta, o interessado deverá comprovar “o exercício de ocupação e de exploração direta, mansa e pacífica, por si ou por seus antecessores, anteriores a 25 de maio de 2012”. Atualmente, para regularizar a terra o ocupante precisa comprovar que estava na terra antes de 22 de julho de 2008. A regra vale para propriedades com até 2.500 hectares. Requisitos A proposta também permite a regularização fundiária por quem já é proprietário de outro imóvel rural desde que a soma com a área a ser regularizada não ultrapasse o limite de 2.500 hectares. Caso aprovado o projeto, também será possível abrir caminho para a regularização fundiária de requerente que já tenha sido beneficiado por programa de reforma agrária ou regularização fundiária, desde que não ocupe o imóvel há mais de 15 anos. E o beneficiário que vender, transferir ou negociar por qualquer meio o título poderá ser beneficiado novamente em programas de reforma agrária ou de regularização fundiária futuras. Entre outros pontos, a proposta também possibilita a renegociação dos títulos antigos firmados até 10 de dezembro de 2019; permite que a vistoria ao imóvel seja feita por meio de declaração do ocupante; garante preferência ao ocupante do imóvel na aquisição da área por meio de licitação pública; e dispensa o requerente do pagamento de custas e tributos no registro de títulos ainda não registrados. Infração ambiental O PL acrescenta ainda um dispositivo para definir que a infração ambiental somente se caracteriza se a conduta lesiva ao meio ambiente for comprovada por meio do esgotamento das vias administrativas. Segundo o autor do projeto, a ideia é desburocratizar a titulação de terras em processo de regularização. Debate Na lista de prioridades do governo, a proposta foi defendida pela ministra da Agricultura, Tereza Cristina, em audiência realizada em março, mas enfrenta resistência de alguns partidos de oposição, que defendem uma discussão prévia nas comissões de Meio Ambiente (CMA) e de Direitos Humanos (CDH) antes de ser analisada pelo plenário. O argumento é de que a MP 910 perdeu sua eficácia graças a imensa mobilização da sociedade civil organizada, dos movimentos sociais do campo, de artistas e de ambientalistas, que entendem que a proposição representa grave ameaça ao patrimônio público e às florestas, premiando grileiros e desmatadores ilegais e estimulando novas invasões de terras públicas. (Com informações da Agência Senado)
Contag divulga Nota Técnica sobre decreto que altera diretrizes da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais
29/04/2021 | A Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (CONTAG) elaborou Nota Técnica sobre o Decreto nº 10.688, de 26 de abril de 2021, que altera o Decreto nº 9.064, de 31 de maio de 2017, o qual trata das diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais. Os principais pontos de alteração são os seguintes: I. Identificação de dois grupos de pessoas jurídicas: a) Empreendimentos familiares rurais, e b) Formas associativas de organização da agricultura familiar. Nos empreendimentos familiares rurais foi incluída a finalidade da produção e a retirada da noção de “empresa familiar rural”. Nas formas associativas, para as associações e cooperativas centrais, o critério para enquadramento sai de 60% para “mais da metade” de agricultores e agricultoras familiares com inscrição ativa no CAF; às cooperativas singulares, altera de mínimo de 60% para “mínimo de 50%”. Tais alterações já haviam sido realizadas a partir da Portaria MAPA nº 128, de 04 de julho de 2019, inclusive a redação para os três casos mencionados era de “mais da metade de agricultores familiares com DAP ativa”. Portanto, houve também uma alteração em relação às cooperativas singulares que ficou “no mínimo, cinquenta por cento de agricultores familiares com inscrição ativa no CAF”. A CONTAG se manifestou contrária à referida Portaria, pois a redução implicou a inclusão das cooperativas de grande porte, que têm mais condições de competir no mercado, e isso aumentará a concorrência destas em relação às cooperativas de menor porte no acesso aos mercados institucionais. Quanto maior o percentual de agricultores e agricultoras familiares nas cooperativas, maior o poder de decisão. Lembrando que originalmente esse percentual mínimo já chegou a ser de 70%. Vale destacar que, para o acesso às linhas de crédito do Pronaf pelos empreendimentos associativos, mesmo com a Portaria nº 128/2019, o Banco Central continuou exigindo a comprovação de mínimo de 60% de agricultores e agricultoras familiares com DAP física ativa. Isso não foi alterado com a publicação do Decreto nº 10.688/2021. II. Alteração dos requisitos para enquadramento das Unidades Familiares de Produção Agrária (UFPA) e empreendimentos familiares rurais. Alterou o art. 3º, II, do Decreto nº 9.064/2017, o qual tratava da utilização de força familiar seria de “no mínimo, metade”, passando para “predominantemente, mão de obra familiar” conforme trazido pelo Decreto nº 10.688/2021. A mudança se alinha ao estabelecido no art. 3º, II, da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Na prática, essa alteração estabelece a obrigatoriedade de que o trabalho dos membros da família seja predominante em relação à mão de obra contratada. A questão, portanto, será definir claramente como será operacionalizada a noção de predominância. Neste sentido, a CONTAG prontamente fez consulta à COCAF/SAF/MAPA sobre a sua interpretação. Estamos aguardando a resposta.