Heitor Schuch

Votação de projeto sobre regularização fundiária é adiada para mais debates no Senado

29/04/2021 |

O Senado adiou a votação da proposta (PL 510/2021) que flexibiliza as regras para regularização fundiária de terras da União e do Incra, que estava prevista para a quarta-feira (27). Polêmica, a matéria devem passar pelo exame de comissões temáticas, antes da votação em plenário. “Menos mal, é necessário mais tempo para uma avaliação mais profunda desse tema, a fim de evitar a regulamentação da grilagem. Nossa expectativa também é de que ação se atenham também apenas às áreas púbicas, mas que as privadas também possam entrar na proposta, porque hoje esse é um grande problema para os agricultores, de forma especial os familiares, que enfrentam dificuldades para regularizar suas terras”, afirma o deputado Heitor Schuch.

No PL 510/2021, o senador Irajá (PSD-TO), resgata pontos de seu relatório sobre a Medida Provisória (MP) 910/2019, que perdeu a validade em maio de 2020 porque não foi votada dentro do prazo. A proposta altera a Lei 11.952 de 2009, e unifica a legislação de regularização fundiária para todo o país. Hoje, a norma se restringe à Amazônia Legal.

O PL modifica o marco temporal para a comprovação da ocupação. Conforme a proposta, o interessado deverá comprovar “o exercício de ocupação e de exploração direta, mansa e pacífica, por si ou por seus antecessores, anteriores a 25 de maio de 2012”. Atualmente, para regularizar a terra o ocupante precisa comprovar que estava na terra antes de 22 de julho de 2008. A regra vale para propriedades com até 2.500 hectares.

Requisitos

A proposta também permite a regularização fundiária por quem já é proprietário de outro imóvel rural desde que a soma com a área a ser regularizada não ultrapasse o limite de 2.500 hectares. Caso aprovado o projeto, também será possível abrir caminho para a regularização fundiária de requerente que já tenha sido beneficiado por programa de reforma agrária ou regularização fundiária, desde que não ocupe o imóvel há mais de 15 anos. E o beneficiário que vender, transferir ou negociar por qualquer meio o título poderá ser beneficiado novamente em programas de reforma agrária ou de regularização fundiária futuras.

Entre outros pontos, a proposta também possibilita a renegociação dos títulos antigos firmados até 10 de dezembro de 2019; permite que a vistoria ao imóvel seja feita por meio de declaração do ocupante; garante preferência ao ocupante do imóvel na aquisição da área por meio de licitação pública; e dispensa o requerente do pagamento de custas e tributos no registro de títulos ainda não registrados.

Infração ambiental

O PL acrescenta ainda um dispositivo para definir que a infração ambiental somente se caracteriza se a conduta lesiva ao meio ambiente for comprovada por meio do esgotamento das vias administrativas. Segundo o autor do projeto, a ideia é desburocratizar a titulação de terras em processo de regularização.

Debate

Na lista de prioridades do governo, a proposta foi defendida pela ministra da Agricultura, Tereza Cristina, em audiência realizada em março, mas enfrenta resistência de alguns partidos de oposição, que defendem uma discussão prévia nas comissões de Meio Ambiente (CMA) e de Direitos Humanos (CDH) antes de ser analisada pelo plenário. O argumento é de que a MP 910 perdeu sua eficácia graças a imensa mobilização da sociedade civil organizada, dos movimentos sociais do campo, de artistas e de ambientalistas, que entendem que a proposição representa grave ameaça ao patrimônio público e às florestas, premiando grileiros e desmatadores ilegais e estimulando novas invasões de terras públicas.

(Com informações da Agência Senado)

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