Câmara aprova texto-base da PEC dos Precatórios
Com voto contrário do deputado Heitor Schuch, a Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (4), o texto-base da PEC dos Precatórios (Proposta de Emenda à Constituição 23/21, do Poder Executivo), que limita o valor de despesas anuais com precatórios, corrige seus valores exclusivamente pela Taxa Selic e muda a forma de calcular o teto de gastos. O texto obteve 312 votos contra 144 e para concluir a votação da matéria em 1º turno os deputados precisam analisar os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar trechos da proposta, o que deve ocorrer na próxima semana. Para Schuch, a PE vai diminuir ainda mais a credibilidade da política econômica nacional, já que recalcula o teto de gastos para aumentar os gastos governamentais e elevar os índices de inflação, acabando por prejudicar justamente a população mais carente De acordo com o texto aprovado, os precatórios para o pagamento de dívidas da União relativas ao antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) deverão ser pagos com prioridade em três anos: 40% no primeiro ano e 30% em cada um dos dois anos seguintes. Essa prioridade não valerá apenas contra os pagamentos para idosos, pessoas com deficiência e portadores de doença grave. Precatórios são dívidas do governo com sentença judicial definitiva, podendo ser em relação a questões tributárias, salariais ou qualquer outra causa em que o poder público seja o derrotado. Segundo nota da Consultoria de Orçamento da Câmara, do total de precatórios previstos para pagamento em 2022, 26% (R$ 16,2 bilhões) se referem a causas ganhas por quatro estados (Bahia, Ceará, Pernambuco e Amazonas) contra a União relativas a cálculos do antigo Fundef. Parte dos recursos deve custear abonos a professores. Folga orçamentária A redação aprovada engloba o texto da comissão especial segundo o qual o limite das despesas com precatórios valerá até o fim do regime de teto de gastos (2036). Para o próximo ano, esse limite será encontrado com a aplicação do IPCA acumulado ao valor pago em 2016 (R$ 30,3 bilhões). A estimativa é que o teto seja de quase R$ 40 bilhões em 2022. Pelas regras atuais, dados do governo indicam um pagamento com precatórios de R$ 89 bilhões em 2022, frente aos R$ 54,7 bilhões de 2021. Segundo o secretário especial do Tesouro e Orçamento, Esteves Colnago, cerca de R$ 50 bilhões devem ir para o programa Auxílio Brasil e R$ 24 bilhões para ajustar os benefícios vinculados ao salário mínimo. Prioridade Para calcular o novo limite final de precatórios a pagar em cada ano deverá ser aplicado o IPCA acumulado do ano anterior e deste valor encontrado serão descontadas as requisições de pequeno valor (até 60 salários mínimos no caso da União). Os precatórios continuam a ser lançados por ordem de apresentação pela Justiça e aqueles que ficarem de fora em razão do limite terão prioridade nos anos seguintes. O credor de precatório não contemplado no orçamento poderá optar pelo recebimento em parcela única até o fim do ano seguinte se aceitar desconto de 40% por meio de acordo em juízos de conciliação. No caso de 2022, os valores não incluídos no orçamento para esse tipo de quitação serão suportados por créditos adicionais abertos durante o próximo ano. As mudanças valem principalmente para a União, mas algumas regras se aplicam também aos outros entes federados, que continuam com um regime especial de quitação até 2024 (Emenda Constitucional 99). Fora do teto Os precatórios pagos com desconto não serão incluídos no limite anual dessa despesa no orçamento e ficarão de fora do teto de gastos. Essas exclusões se aplicam ainda àqueles precatórios para os quais a Constituição determina o parcelamento automático se seu valor for maior que 15% do total previsto para essa despesa no orçamento. De igual forma, ficarão de fora do teto e do limite os precatórios de credores privados que optarem por uma das seguintes formas de uso desse crédito: – para pagar débitos com o Fisco; – para comprar imóveis públicos à venda; – para pagar outorga de serviços públicos; – para comprar ações colocadas à venda de empresas públicas; ou – para comprar direitos do ente federado na forma de cessão (dívidas a receber de outros credores, por exemplo), incluindo-se, no caso da União, a antecipação de valores devidos pelo excedente em óleo nos contratos de partilha para a exploração de petróleo. O texto também deixa de fora do limite anual e do teto de gastos as despesas com precatórios usados pela União e demais entes federativos em quatro tipos de compensação: – contratos de refinanciamento; – quitação de garantia executada se concedida a outro ente federativo; – parcelamentos de tributos ou contribuições sociais; e – obrigações decorrentes do descumprimento de prestação de contas ou de desvio de recursos. Essas compensações são direcionadas principalmente a estados e municípios que têm dívidas refinanciadas perante a União e participam de programas de recuperação fiscal cujos contratos exigem a observância do teto de gastos. No entanto, somente podem ocorrer se for aceito por ambas as partes. Quando incidirem sobre parcelas a vencer, haverá redução uniforme no valor de cada parcela, mantida a duração original do respectivo contrato ou parcelamento. Adicionalmente, o texto especifica que os contratos de parcelamentos ou renegociações de débitos firmados pela União com os entes federativos deverão conter cláusulas para autorizar que os valores devidos serão deduzidos dos repasses aos fundos de participação (FPM ou FPE) ou dos precatórios federais a pagar.
Congresso Nacional adere a campanha contra câncer de próstata
O prédio do Congresso Nacional ficará iluminado de azul até o dia 16, em apoio ao Novembro Azul, campanha de conscientização sobre a importância da prevenção e do diagnóstico precoce do câncer de próstata. Trata-se do tipo mais comum de câncer entre os homens, depois do câncer de pele. A próstata é uma glândula do sistema reprodutor masculino, localizada abaixo da bexiga, cuja principal função, juntamente com as vesículas seminais, é produzir o esperma. O risco de contrair a doença aumenta com o avançar da idade. No Brasil, a cada dez homens diagnosticados com a doença, nove têm mais de 55 anos, segundo dados do Instituto Nacional do Câncer (Inca). Histórico familiar, sobrepeso e obesidade completam os fatores de risco. Diagnóstico precoce Na fase inicial, o câncer de próstata não apresenta sintomas e quando alguns sinais começam a aparecer, cerca de 95% dos tumores já estão em fase avançada, dificultando a cura. Por isso, é importante o diagnóstico precoce feito por exames de toque retal e de sangue. Os sintomas mais comuns são: dificuldade de urinar, diminuição do jato de urina, necessidade de urinar mais vezes durante o dia ou à noite. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)
Subcomissão presidida por Schuch busca o apoio da Assembleia contra a extinção de municípios gaúchos
Presidente da Subcomissão em Defesa dos Municípios com Risco de Extinção, o deputado Heitor Schuch (PSB/RS) se reuniu nesta quinta-feira (30) com o presidente da Assembleia Legislativa, Gabriel Souza (MDB), pedindo o apoio do legislativo gaúcho contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 188, do Senado Federal. O projeto atinge 872 municípios brasileiros com menos de 5 mil habitantes, dos quais 226 no Rio Grande do Sul, sob o argumento de que não existe sustentabilidade financeira para a sua manutenção. Recentemente, uma decisão proferida pelo STF também colocou em risco 30 localidades no Estado ao julgar inconstitucional legislação que permitiu as emancipações. Instalada na última semana, a subcomissão proposta por Schuch tem o objetivo de tratar sobre os impactos dessas medidas e suas consequências para a população envolvida. “Precisamos impedir a aprovação dessa PEC que terá enormes prejuízos econômicos e sociais para as pessoas que perderão serviços essenciais como escolas, unidades básicas de saúde, hospitais, agências bancárias e também representação política”, alerta Schuch. O presidente da Assembleia garantiu o apoio do parlamento à causa e sugeriu a realização de uma audiência pública no Estado, em conjunto com a subcomissão, com a participação de prefeitos, vereadores, lideranças e demais representantes dos municípios atingidos. Gabriel Souza informou que irá oficiar as comissões de Assuntos Municipais e de Defesa do Consumidor – presidida pelo deputado Elton Weber (PSB), que também participou do encontro – para que se engajem no debate. O deputado Heitor Schuch irá buscar ainda o apoio da Famurs. “Muitas dessas localidades vivem sua municipalidade há mais de 30 anos e os prejuízos de sua extinção são incalculáveis”, critica o parlamentar, afirmando que a PEC comete um grande equívoco no que diz respeito à forma de cálculo das receitas próprias do município, que fica limitado apenas ao ISS, IPTU e ITBI, desconsiderando receitas como as oriundas do ICMS da produção gerada. Se o ICMS fosse agregado, afirma, a maioria atingiria o limite mínimo de receita própria estipulada de 10%. )
Vitória para os aposentados do INSS: prova de vida fica suspensa até o final do ano
Em sessão do Congresso na última segunda-feira (27) os parlamentares derrubaram o veto do presidente Jair Bolsonaro a dispositivo do Projeto de Lei 385/21, do Senado, para suspender durante o ano de 2021 a comprovação de vida perante o INSS para que os segurados continuem a receber os proventos. Segundo o Poder Executivo, a prova de vida não deveria ter sido suspensa porque existem diversos meios para sua realização, lembrando que mais de 28,7 milhões de segurados fizeram a comprovação de vida no biênio 2020-2021. Os deputados e senadores, porém, entenderam que essa é uma medida importante para proteção à saúde dos segurados durante a pandemia, especialmente os aposentados de idade mais avançada. “emos conhecimento de inúmeros casos de pessoas que se contaminaram e adoeceram na fila do banco para fazer a prova de vida”, afirma o deputado Heitor Schuch (PSB/RS) O projeto, que trata de formas alternativas para os aposentados e pensionistas fazerem a comprovação de vida perante o INSS, foi convertido na Lei 14.199/21.
Saiba como emitir o passaporte vacinal
👉 Em alguns lugares no Brasil e Mercosul está sendo solicitado a partir de agora a apresentação do Certificado Nacional de Vacinação Covid-19 para liberar o acesso. 👍O certificado está disponível no site conectesus.saude.gov.br ou pelo aplicativo ConecteSUS. 👏 Para emitir basta acessar o site ou aplicativo com login e senha e clicar na aba Vacinas. 👊🤝 Gostou da informação? Compartilhe!
Por falta de 11 votos, proposta que muda Conselho do Ministério Público é rejeitada no Plenário
O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou a ampliação de Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) de 14 para 17 vagas, em votação nesta quarta-feira (20). O substitutivo do deputado Paulo Magalhães (PSD-BA) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/21 obteve 297 votos favoráveis contra 182 e 4 abstenções, mas faltaram 11 votos para obter o mínimo de apoio necessário, de 308 deputados. Com o resultado, o Plenário deve agora analisar o texto original da PEC apresentado pelo deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que mantém a composição do CNMP em 14 membros mas acaba com a vaga nata do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. No lugar, a Câmara dos Deputados e o Senado vão eleger mais um conselheiro, que deverá ser membro do Ministério Público. Já o corregedor nacional do Ministério Público poderá provir de fora do Ministério Público. O deputado Heitor Schuch votou não à proposta, por entender que a proposta vai prejudicar as funções de promotores e procuradores. Veja como votaram os parlamentares gaúchos:
Schuch cobra agilidade na liberação da emenda para construção do Centro Médico Regional em Sobradinho
O deputado Heitor Schuch esteve em audiência nesta quinta-feira (21) com o secretário Especial de Relações Institucionais do governo federal, Henrique Marques, em Brasília. Na pauta a liberação dos recursos da emenda de R$ 1,5 milhão que o parlamentar destinou no Orçamento 2021 para a construção do Centro de Atendimento Especializado e Telemedicina do Centro Serra e Vale do Jacuí pelo Consórcio Intermunicipal do Vale do Jacuí. O centro será erguido em Sobradinho, às margens da RS 400, em uma área doada pela prefeitura do municípios, e vai oferecer atendimento em 18 especialidades médicas para pacientes dos 12 municípios integrantes do consórcio: Arroio do Tigre, Caçapava do Sul, Cachoeira do Sul, Cerro Branco, Estrela Velha, Ibarama, Lagoa Bonita do Sul, Novo Cabrais, Passa Sete, Segredo, Sobradinho e Tunas. Um grande projeto que vai melhorar o atendimento em saúde para a população de toda a região.
Especialistas alertam para os efeitos das mudanças climáticas no setor produtivo
A Comissão de Infraestrutura, Transporte, Recursos Energéticos, Agricultura, Pecuária e Pesca do Parlamento do Mercosul (Parlasul) promoveu nesta quinta-feira (21) seminário para debater os impactos das mudanças climáticas no setor produtivo da região. O evento, proposto pelo deputado Heitor Schuch (PSB), foi realizado em Montevidéu, por meio de videoconferência, e teve entre os painelistas o gaúcho Francisco Eliseu Aquino, professor e doutorando em Climatologia e Mudanças Climáticas entre a Antártica e o Sul do Brasil, pelo Programa de Pós Graduação em Geociências (Ufrgs) e Centro de Previsão de Tempo e Estudos Climáticos (CPTEC), Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE). Também estarão presentes representantes dos legislativos, governos e entidades de pesquisa e do setor privado de Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai e Venezuela. O objetivo da discussão, explica Schuch, foi conhecer os programas desenvolvimentos pelos órgãos governamentais dos países integrantes do bloco e discutir as políticas necessárias para minimizar as consequências do impacto das mudanças do clima especialmente na agricultura. “Precisamos trocar informações, conhecer as iniciativas que vêm sendo desenvolvidas com sucesso em cada país e traçar estratégias conjuntas frente às alterações climáticas e suas consequências no meio ambiente e a produção de alimentos o âmbito do Parlasul”, destaca Schuch. Em sua explanação, Aquino alertou para o aumento da temperatura que vem sendo registrado na última década no mundo e seus efeitos catastróficos especialmente para a agropecuária e a produção de alimentos. O seminário foi organizado em três partes que ocorrerão agora nos dias 28 de outubr, e 4 de novembro. Ao final do ciclo de debates as conclusões irão compor um documento com propostas a serem apresentadas ao Conselho do Mercado Comum (CMC), órgão superior do Mercosul ao qual incumbe a condução política do processo de integração e a tomada de decisões para assegurar o cumprimento dos objetivos estabelecidos pelo Tratado de Assunção e para alcançar a constituição final do bloco.
Seminário do Parlasul vai discutir impactos das mudanças climáticas no setor produtivo
A Comissão de Infraestrutura, Transporte, Recursos Energéticos, Agricultura, Pecuária e Pesca do Parlamento do Mercosul (Mercosul) promove na próxima quinta-feira (21) seminário para debater os impactos das mudanças climáticas no setor produtivo da região. O evento, proposto pelo deputado Heitor Schuch (PSB), será realizado em Montevidéu, por meio de videoconferência, a partir das 11h, e terá entre os painelistas o diretor do Instituto Nacional de Meteorologia do Brasil (INMT), Miguel Lacerda de Oliveira, e o gaúcho Francisco Eliseu Aquino, professor e doutorado em Climatologia e Mudanças Climáticas entre a Antártica e o Sul do Brasil, pelo Programa de Pós Graduação em Geociências (Ufrgs) e Centro de Previsão de Tempo e Estudos Climáticos (CPTEC), Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE). Também estarão presentes representantes dos legislativos, governos e entidades de pesquisa e do setor privado de Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai e Venezuela. O objetivo da discussão, explica Schuch, é conhecer os programas desenvolvimentos pelos órgãos governamentais dos países integrantes do bloco e discutir as políticas necessárias para minimizar as consequências do impacto das mudanças do clima especialmente na agricultura. “Precisamos trocar informações, conhecer as iniciativas que vêm sendo desenvolvidas com sucesso em cada país e traçar estratégias conjuntas frente às alterações climáticas e suas consequências no meio ambiente e a produção de alimentos o âmbito do Parlasul”, destaca Schuch. O seminário foi organizado em três partes que ocorrerão nos dias 21 e 28 de outubro, e 4 de novembro. Ao final do ciclo de debates as conclusões irão compor um documento com propostas a serem apresentadas ao Conselho do Mercado Comum (CMC), órgão superior do Mercosul ao qual incumbe a condução política do processo de integração e a tomada de decisões para assegurar o cumprimento dos objetivos estabelecidos pelo Tratado de Assunção e para alcançar a constituição final do bloco.
Reunião no Mapa discute demora no cancelamento da DAP
Uma reunião na manhã desta terça-feira (19) com a equipe da Coordenação de Cadastro do Agricultor Familiar do Ministério da Agricultura (COCAF) tratou da demora no cancelamento da Declaração de Aptidão do Produtor (DAP) quando solicitadas pelos agricultores no Rio Grande do Sul. Participaram do encontro o vice-presidente da Federação dos Trabalhadores na Agricultura (Fetag/RS), Eugênio Zanetti, a secretária de Política Agrícola da Confederação dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), Vânia Marques Pinto e assessorias das entidades e do gabinete do deputado Heitor Schuch (PSB/RS). A demanda foi apresentada pela Fetag e a Contag, relatando que quando solicitam o cancelamento da DAP a pedido do agricultor, esse pedido tem demorado até 60 dias para ser solucionado. Para o deputado Heitor Schuch, o ministério deveria facilitar este procedimento dentro do próprio sistema de emissões das declarações, criando uma opção simples e fácil de cancelamento. Segundo a COCAF, o problema está na solicitação com o envio de documentos muito pesados, que acabam não chegando no ministério. Para tentar resolver ficou encaminhado que será feita orientação para os sindicatos referente ao tamanho dos arquivos.