Conta de luz: Sancionada a lei para devolução de valores aos consumidores
Boa notícia! Foi sancionada esta semana a Lei 14.385/2022, que pode reduzir o valor das contas de luz a partir da devolução de tributos recolhidos a mais pelas distribuidoras de energia. A lei determina que a Aneel compense, com a redução de tarifas, os créditos de PIS/Cofins cobrados indevidamente de usuários. “Vai se corrigir uma grande injustiça com os consumidores, que tiveram valores cobrados a mais”, afirma o deputado Heitor Schuch. O PL 1280/22, do Senado, que originou a norma, foi aprovado em junho e se baseou em decisão do STF que entendeu que o ICMS cobrado das distribuidoras não deve compor a base de cálculo do PIS/Cofins incidente sobre as tarifas, o que habilitou essas empresas a receberem uma restituição bilionária da União. Mas os valores não pertencem às empresas, e sim aos consumidores, pois os tributos, incorporados às tarifas, são repassados aos usuários. Ou seja, a apropriação dos recursos pelas empresas representou um ganho indevido. O total chega a quase R$ 50 bilhões. (Fonte: Agência Senado)
Seminário da Câmara em Farroupilha, sobre problemas na energia elétrica rural, será nesta sexta
Será nesta sexta=feira (24) o seminário da Comissão de Agricultura da Câmara, no município de Farroupilha, sobre as deficiências na qualidade e no fornecimento de energia elétrica no município e na região. O evento foi proposto pelo deputado Heitor Schuch, e será realizado na Câmara de Vereadores, dando continuidade ao debate já realizado nesta Casa Legislativa, no último mês, por iniciativa do vereador Roque Severgnini, presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Agronegócio. Deverão participar do evento a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), RGE, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Poder Judiciário, Defensoria Pública e Ministério Público, além de moradores das comunidades do interior, já que o meio rural é quem mais sofre com o problema das sucessivas faltas de luz e também com a baixa qualidade da energia fornecida. “É uma região grade produtora de frutas e de leite, portanto utiliza muitas máquinas, como resfriadores elétricos e as dificuldades com a energia acabam provocando inúmeros prejuízos às atividades”, destaca Schuch.
PL de incentivo á agricultura de precisão é aprovado em comissão do Senado
A Comissão de Meio Ambiente (CMA), do Senado, aprovou o Projeto de Lei 149/2019, do deputado federal Heitor Schuch (PSB-RS), que institui a Política Nacional de Incentivo à Agricultura e Pecuária de Precisão. O parecer favorável foi da senadora Kátia Abreu (PP-TO). A agricultura de precisão amplia a eficiência na aplicação de recursos e insumos de produção, de forma a diminuir o desperdício, reduzir os custos de produção, aumentar a produtividade e a lucratividade, bem como garantir a sustentabilidade ambiental, social e econômica. O texto segue para a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), em caráter terminativo. A proposta de Schuch tem objetivo de promover “a ampliação da eficiência na aplicação de recursos e insumos de produção, de forma a diminuir o desperdício, reduzir os custos de produção, aumentar a produtividade e a lucratividade, bem como garantir a sustentabilidade ambiental, social e econômica”. Para a relatora da matéria, senadora Kátia Abreu, a definição de agricultura e pecuária de precisão está alinhada ao desenvolvimento sustentável. Para a parlamentar, as diretrizes desenhadas na política nacional incluem, entre outros, apoio à inovação, sustentabilidade, desenvolvimento tecnológico e sua difusão, ampliação de rede de pesquisa e estímulo à ampliação da rede e da infraestrutura. “Essa agricultura e pecuária de precisão, também associada ao conceito de agricultura 4.0, utiliza tecnologia avançada para avaliar e acompanhar de maneira mais precisa as condições diferenciadas das áreas de atividades agronômicas, baseada no princípio da variabilidade do solo e clima”, expôs Kátia Abreu.
Comissão aprova emenda de Schuch garantindo recursos para o Alimenta Brasil
A Comissão de Agricultura da Câmara aprovou, em reunião nesta terça-feira (21), emenda do deputado Heitor Schuch (PSB/RS) à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), garantindo um aumento dos recursos destinados ao Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), que agora passou a se chamar Alimenta Brasil. A proposta prevê o atendimento de 600 mil famílias, com investimentos de R$ 500 milhões, neste importante programa que tem a finalidade principal de incentivar a agricultura familiar por meio da compra oficial de seus produtos para promoção do acesso à alimentação a pessoas em situação de vulnerabilidade. Para Schuch, esse é o primeiro passo na defesa do Alimenta Brasil, que vem minguando nos último anos. “Se nada for feito essa ação deixará de existir. Precisamos agora que a nossa emenda seja acatada pelo relator do Orçamento”, afirma o deputado, que é presidente da Frente Parlamentar da Agricultura Familiar (FPAF). Sem recursos, as cooperativas vêm encerrando suas atividades e projetos assistenciais reduziram a qualidade da comida oferecida para famílias carentes, crianças em creches e idosos em acolhimento. Em 2012, o programa chegou a receber R$ 586 milhões do orçamento federal, montante que caiu para R$ 58,9 milhões no ano passado e, até maio deste ano, recebeu apenas R$ 89 mil. Segundo dados da Conab (órgão do governo atrelado ao Ministério da Agricultura e um dos responsáveis pela execução do programa), o número de unidades recebedoras das doações de alimentos por parte do programa passou de 17 mil em 2012 para 2.535 em 2020 (dado mais recente disponível). Já o total de fornecedores (famílias produtoras) passou de 128.804 em 2012 para 31.196 em 2020. Ao abrir um chamado para cooperativas interessadas em participar do programa, em setembro do ano passado, a Conab recebeu a demanda de R$ 330 milhões, mas pôde disponibilizar apenas R$ 20 milhões no fim de dezembro, que ainda não foram totalmente executados. No ano passado, o deputado Heitor Schuch apresentou sete emendas à Medida Provisória que criou o Alimenta Brasil, entre elas um dispositivo para garantir que o governo se comprometesse em contratar as propostas do PAA já cadastradas na Conab, aguardando verba há dois anos. Nenhuma das sugestões do parlamentar foi aprovada. “O que estamos vendo é o governo tirando recurso do setor produtivo, dos programas sociais, dentro daquilo que o governo, desde o primeiro momento, disse que como ia tratar as políticas públicas”, lamenta.
Câmara aprova desconto em conta de luz em razão de imposto que governo cobrou indevidamente
Com voto favorável do deputado Heitor Schuch, a Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (7) um projeto de lei que permite a devolução de impostos cobrados indevidamente de consumidores nas tarifas de energia elétrica. O texto prevê que o reembolso se dará por meio de descontos nas contas de luz. Durante anos, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) – imposto estadual – foi utilizado na base de cálculo do Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), tributos federais. No entanto, em 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que o governo federal não poderia incluir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo das contribuições para o Pis/Pasep e para a Cofins. O relator da proposta no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), avaliou que a cobrança indevida do ICMS gerou R$ 50 bilhões em créditos tributários. O texto que prevê a restituição do tributo aos consumidores ja havia sido aprovado pelo Senado na semana passada. O projeto agora segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro. ProjetoSegundo a proposta, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) deverá promover a devolução dos valores cobrados de forma equivocada a partir do início da vigência da lei. A restituição será feita a todos os consumidores por meio de descontos na conta de energia. Se a concessionária de energia já tiver uma nova tarifa aprovada para este ano, uma revisão tarifária deverá ser feita pela Aneel para abater o saldo de tributos cobrados indevidamente. A proposta garante ainda que a Aneel poderá determinar a restituição de tributos, sem a iniciativa de terceiros, em qualquer redução, por alterações normativas e decisões administrativas ou judiciais. O relatório aprovado pelos deputados determina que, para a devolução, a Aneel deve estabelecer “critérios equitativos e considerar procedimentos tarifários e disposições contratuais aplicáveis”. (Fonte: Agência Câmara)
Parlasul aprova audiência pública sobre acordo Mercosul/UE proposto por Schuch
Presente á reunião do parlamento do Mercosul (Parlasul), nesta segunda-feira (6), em Montevidéu, o deputado Heitor Schuch (PSB/RS) apresentou requerimento solicitando uma audiência pública sobre o Tratado de Livre Comércio Mercosul – União Europeia. O pedido foi aprovado na Comissão de Infraestrutura, Recursos Energéticos e Agricultura e o evento deverá acontecer ainda neste primeiro semestre, com a presença, entre os convidados, de membros da representação diplomática da União Europeia para relatar a esta Comissão os principais obstáculos e pontos divergentes em discussão na atual fase desta negociação. Em sua justificativa, Schuch destacou que, prestes a completar três anos em revisão, o tratado ainda tem pontos delicados a serem avaliados. O texto com a regulamentação, publicado em junho de 2019, precisa ser ratificado pelos parlamentos de União Europeia e Mercosul e também pelos dos países membros dos dois blocos, mas enfrenta impasses. Alguns pontos dão conta de polêmicas relativas a questões ambientais do Brasil, especialmente do desmatamento da Amazônia. Em entrevista recente à agência de notícias Reuters, a comissária da UE Virginijus Sinkevicius disse que a bloco europeu e o Mercosul poderiam resolver as preocupações ambientais que atrasam o acordo de livre comércio até o final deste ano. No último dia 25 de maio, o embaixador da União Europeia no Brasil, Ignacio Ybáñez, em visita ao Congresso Nacional brasileiro, defendeu a ratificação do Tratado de Livre Comércio Mercosul – União Europeia. De acordo com o chefe da UE, “o acordo é a melhor agenda de futuro que temos”. Ybáñez também reconheceu que “não é preciso reabrir as negociações” do acordo apesar das preocupações europeias em relação ao desmatamento e às políticas indigenistas. Ele afirmou que a UE negocia, desde 2020, com o Mercosul, a adoção de um documento complementar sobre sustentabilidade e direitos humanos. “Portanto, é necessário que esta Comissão e o Parlamento do Mercosul tenham a oportunidade de participar ativamente deste debate a fim de contribuir com o êxito do acordo comercial com a União Europeia, com a superação das principais controvérsias”, afirmou Schuch.
Agora é oficial! Deputado federal Heitor Schuch lança pré-candidatura à reeleição
Mais de 300 lideranças políticas participaram do lançamento da pré-candidatura à reeleição do deputado federal Heitor Schuch, realizada no sábado, 28, no Clube Vera Cruz, em Vera Cruz. Estiveram presentes o pré-candidato a governador pelo PSB, Beto Albuquerque, prefeitos, vices, vereadores, presidentes municipais do partido e lideranças da região e de diversas regiões do Estado. Assim como os pré-candidatos à deputado estadual que deverão fazer “dobrada” com Schuch, entre os quais da região o ex-prefeito de Venancio Aires, Giovane Wickert, o ex-prefeito de Candelária, Paulo Butzg e o vereador Ronaldo Trojan, de Cachoeira do Sul, além do atual deputado Elton Weber. Em sua fala, Schuch reforçou o compromisso com as demandas do Vale do Rio Pardo, com a agricultura familiar e com a saúde. Também reforçou o trabalho pela retomada da economia e geração de emprego e novos postos de trabalho, com controle da inflação e dos preços. Natural de Santa Cruz do Sul, Heitor Schuch está exercendo o segundo mandato na Câmara. Nas últimas eleições, em 2018, ficou entre os dez deputados federais mais votados do Rio Grande do Sul.
Comissão da Câmara aprova projeto que proíbe o corte de árvores produtoras de sementes de erva-mate
Avançou na Câmara o projeto de lei (PL 148/19) que determina a preservação de espécimes de erva-mate cadastrados e identificados como árvores matrizes produtoras de sementes, de autoria do deputado Heitor Schuch (PSB-RS). A proposta foi aprovada nesta quarta-feira (15), na Comissão de Meio Ambiente, e agora segue em caráter conclusivo para a Comissão de Constituição e Justiça. A matéria proíbe o corte de árvore de erva-mate cadastrada e identificada como produtora de semente e prevê que estados, municípios e a União poderão manter cadastros próprios para assegurar a integridade da planta. Alé disso, institui a política de incentivo à pesquisa, seleção e melhoramento genético da erva-mate. Conforme Schuch, a iniciativa atende uma demanda das entidades representativas dessa cadeia produtiva. “Queremos buscar salvaguardas para o patrimônio genético e ao mesmo tempo estimular a pesquisa e a consequente melhoria e ampliação do mercado da erva-mate”, enfatizou o deputado. O projeto permite o corte da árvore: – que tenha caído por meios naturais (um raio, por exemplo); – sem interesse para melhoramento genético ou coleta de sementes; – autorizada por órgão ambiental estadual; ou – por causa de obra de interesse social.
Plano Safra: falta de recursos põe agricultura familiar em alerta!
O presidente da Frente Parlamentar da Agricultura Familiar do Congresso, deputado Heitor Schuch (PSB/RS) saiu muito preocupado da audiência com o secretário de Política Agrícola do Ministério da Agricultura, Guilherme Bastos e o diretor de Política de Financiamento ao Setor Agropecuário da pasta, Wilson Vaz de Araujo, realizada nesta quinta-feira (26), em Brasília. O governo não sinalizou com recursos adicionais para garantir as contratações do Plano Safra 2021/2022, que se encerra no dia 30 de junho, e tampouco a ampliação do Decreto 11.029, que autorizou desconto no pagamento do Pronaf apenas para os contratos vencidos até 31 de julho, deixando fora milhares de agricultores prejudicados pela seca no Estado. Conforme o parlamentar, nem a sanção do projeto de lei (PLN01), que abriu crédito suplementar de R$ 868 milhões para o setor foi suficiente para a retomada das contratações. “Não se sabe aonde está esse dinheiro, se com o Tesouro ou bloqueado O fato é que somente o Banco do Brasil está fazendo empréstimo de custeio, e mesmo assim, poucos. Os demais bancos alega não ter recurso. Sem falar nos financiamentos para investimento, que estão parados desde o final do ano passado”, questionou Schuch. “São esses os relatos que tenho recebido dos Sindicatos dos Trabalhadores Rurais e produtores desesperados de todas as regiões”. Quando ao decreto do Pronaf, o deputado afirmou que a medida é injusta ao contemplar as operações vincendas de 1 de agosto a 31 de dezembro de 2022 e também cobrou a inclusão no rebate dos fruticultores não enquadradas no Proagro Mais e sem cobertura do seguro rural para seca, além de um bônus de adimplência aos agricultores que honraram o cronograma do instrumento de crédito e liquidaram as operações no período de 1º de janeiro à 31 de março de 2022, pois os esmos contraíram financiamentos a juros não equalizados para efetuar o pagamento. Destacou ainda a necessidade de equalização para prorrogação das operações de Pronaf custeio agrícola e de Pronaf investimento enquadradas no Proagro Mais ou no Seguro Rural vencidas e vincendas entre janeiro e dezembro deste ano 2022. “Agricultor inadimplente é agricultor sem condições de adquirir novos financiamentos”. Essa situação, na avaliação de Schuch, acende um alerta quanto ao Plano Safra 2022/2023. Participaram da reunião com o Mapa, o vice-presidente da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Rio Grande do Sul (Fetag/RS), Eugênio Zanetti, e o deputado estadual Elton Weber (PSB), presidente da Frente Agropecuária da Assembleia Legislativa.
Deputados e Fetag cobram do INSS solução urgente para os problemas na concessão de benefícios previdenciários
Em audiência com a presidência do INSS solicitada pelo presidente da Frente Parlamentar da Agricultura Familiar, deputado Heitor Schuch (PSB/RS), lideranças gaúchas cobraram medidas urgentes para os problemas no atendimento prestado pelo instituto e a demora na concessão de benefícios. No encontro, que contou com a presença do deputado Elton Weber (PSB), presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária da Assembleia Legislativa, o vice-presidente da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Rio Grande do Sul (Fetag/RS), Eugênio Zanetti, entregou documento apontando as principais dificuldades enfrentadas pelos segurados, entre as quais a falta de servidores e peritos, agências fechadas, indeferimento de benefícios sem justificativa, demora e falhas na análise de processos e ineficiência de atendimento pelo telefone 135. O assunto foi pauta de reunião da Comissão Mista Permanente de Defesa Pública do Consumidor e do Contribuinte e Participação Popular da Assembleia Legislativa, presidida por Weber, quando se tirou uma série de reivindicações para serem entregues à direção do INSS. “O que está acontecendo é um verdadeiro desmonte do INSS, são milhares de pessoas na fila, aguardando retorno dos seus pedidos. Infelizmente, saímos sem garantias de medidas concretas por parte do governo para reverter esse quadro”, criticou Schuch. A presidente substituta do INSS, Larissa Mora, destacou que o encerramento da greve dos médicos peritos, nesta semana, deverá contribuir para desafogar a demanda represada, assim como a Medida Provisória (MP) 1113, que autoriza a substituição da perícia pela avaliação documental (laudos e atestados médicos) na análise dos benefícios por incapacidade temporária. A expectativa é de que a volta das análises dos pedidos por região do benefício também poderá contribuir para agilizar o processo. Na avaliação de Schuch, são ações importantes que ajudam, mas não resolvem o problema, que se arrasta há muito tempo. “É preciso reestruturar o INSS, realizar concursos para ampliar o quadro de servidores, promover investimentos no serviço e também fiscalizar o trabalho que vem sendo prestado aos segurados”, opina o deputado. A Fetag também denunciou e cobrou providência quanto ao desconto mensal não autorizado de 2% que vem sendo cobrado nos benefícios previdenciários dos agricultores e pecuaristas familiares pela Confederação Nacional de Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais (Conafer), entidade que, mesmo sem possuir registro sindical, firmou convênio com o INSS.