PL de incentivo ao futebol feminino avança na Câmara
01/07/2021 | O projeto de lei (PL 1484/19) de autoria do deputado Heitor Schuch, que determina que as empresas públicas federais, ao patrocinarem clubes de futebol profissionais, deverão destinar 5% do valor para a organização e estruturação do futebol feminino, avançou e chegou a Comissão do Esporte, já com relator designado. Na semana anterior a proposta já havia passado na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, quando foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Alexandre Frota (PSDB/SP) elevando o percentual para 10%. Schuch comemorou o andamento da matéria e destacou a importância da iniciativa para o incentivo do futebol feminino. “Com certeza 10% é ainda melhor que o 5% propostos inicialmente, mas temos que ter cuidado apenas para que o projeto não seja inviabilizado e percamos tudo”, afirmou, lembrando que o PL já havia sido apresentado pelo colega de partido José Stedilo, quando no exercício do mandato de deputado federal, encerrado em 2018. Após a comissão de Esporte, o projeto segue para a Comissão de Constituição e Justiça, em caráter conclusivo, ou seja, se aprovado não necessitará passar pelo Plenário da Câmara.
Câmara aprova pedido de Schuch para audiência pública sobre fraudes no consignado
29/06/2021 | Foi apravado hoje (29) na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público o requerimento do deputado Heitor Schuch para realização de audiência pública sobre os empréstimos consignados contratados sem autorização em nome de aposentados e pensionistas, assim como o vazamento de dados de aposentados do INSS. A expectativa é de que o debate seja realizado na primeira quinzena de julho, devido á urgência do tema, que foi levantado por Schuch em maio, quando entregou na Câmara um dossiê com 77 páginas contendo indícios de fraudes e irregularidades na concessão de empréstimos consignados a agricultores aposentados, muitos deles do Rio Grande do Sul. No documento, elaborado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e também enviado ao INSS, constam cópias de diversos boletins de ocorrência e relatos de pessoas sobre descontos indevidos nas aposentadorias e pensões e o recebimento de valores não contratados. Constam ainda denúncias de segurado que tiveram os dados de acesso ao sistema “Meu INSS” violados e alterados, o que teria viabilizado a contratação das operações de crédito. “é um horror o que está acontecendo. As pessoas encaminham o processo de aposentadoria e antes mesmo de receberem já tem um crédito consignado na conta deles que eles nem sabem, ninguém autorizou”, explica Schuch. ’Se falar no verdadeiro assédio por telefone, com ligações o dia inteiro, oferecendo empréstimos. Schuch também protocolou projeto de lei (PL 1892/2021) na Câmara proibindo as instituições financeiras de contratarem empréstimo por telefone para aposentados e pensionistas. Conforme a proposta, essas operações devem ser realizadas mediante a assinatura de contrato, com apresentação de documento de identidade, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz como é possível atualmente. O objetivo, justifica o deputado, é impedir a prática de ações criminosas recorrentes envolvendo o crédito consignado. Ninguém é contra o crédito consignado, desde que a pessoa autorize por escrito”
Trabalho para repor recursos ao Plano Safra valeu a pena, avalia Schuch
23/06/2021 | O aumento de 6% nos recursos do Plano Safra 2021-2022, sendo 19% para o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), lançado pelo governo federal na última terça-feira (22), é significativo, mesmo com a inflação sobre os insumos agrícolas, considera o deputado Heitor Schuch. O Plano vai contar com R$ 251,2 bilhões em crédito para apoiar a produção agropecuária nacional, sendo R$ 14,9 bilhões a mais que o último, de R$ 236,3 bilhões. Na avaliação de Schuch, toda a mobilização para recompor os cortes no Orçamento 2021 para a agricultura, incluindo videoconferências, documentos e audiências públicas em Brasília, obteve bons resultados. “O Plano parece muito próximo das nossas reivindicações. Agora precisamos trabalhar para que sua operacionalização ocorra no tempo certo e o crédito chegue nas mãos dos agricultores”, destaca. Nesse sentido, Schuch aconselha os agricultores a evitarem comprar máquinas, tratores ou equipamentos no atual momento, salvo os casos emergenciais. “O preço dos equipamentos está muito alto e certamente traria um grande custo para pagá-los”, completa. Os financiamentos do Plano Safra podem ser contratados de julho de 2021 até o final de junho do próximo ano.
ERS-244: lideranças se mobilizam pela retomada das obras
22/06/2021 | Ao tomar conhecimento de que o trecho da ERS-244, rodovia alternativa que liga Venâncio Aires a Vale Verde, ficou fora do plano de obras do Estado, anunciado no dia 9 de junho, lideranças políticas da região do Vale do Rio Pardo se mobilizaram para encontrar alternativas de retomar a execução da obra, paralisada desde a década de 90. Entre as alternativas, está o uso de recursos de permuta diária da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D), localizada nas proximidades, com a Construtora Pelotense, que ganhou a licitação da obra há mais de 20 anos. Após participar de uma reunião com o secretário-adjunto de Logística e Transportes, Luiz Gustavo de Souza, na sede do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (Daer-RS), na última terça-feira (22), o deputado Heitor Schuch (PSB) está otimista de que a retomada das ações possa ocorrer em um futuro próximo, pela importância para a região. “Estamos trabalhando para que essa rodovia seja logo asfaltada e desafogue a BR-287”, destaca. O encontro reuniu também prefeitos, vereadores e outras forças políticas do Vale do Rio Pardo, como o ex-prefeito de Venâncio Aires e atual secretário adjunto de Obras e Habitação, Giovane Wickert. A obra hoje conta com três pontes já construídas sem aterro de acesso, impossibilitando sua utilização.
PNAE: Schuch propõe reajuste anual dos repasses financeiros para a alimentação escolar
11/06/2021 | Fazendo referência à semana de lutas em defesa da alimentação escolar, o deputado Heitor Schuch (PSB/RS) apresentou um projeto de lei (PL 714/20) que cria um índice de reajuste anual para os valores repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) destinado à alimentação escolar da rede pública de ensino. Segundo o parlamentar, os valores repassados para os Estados e municípios para promover a alimentação escolar chegaram a ficar oito anos sem reajuste, e o último foi Há três anos. “é necessário criar uma obrigatoriedade para que esses valores acompanhem a realidade dos preços dos alimentos no país, argumenta Schuch. Além disso, o deputado também critica o percentual pago por aluno pelo FNDE, considerado muito baixo diante da situação alimentar do país: “Os repasses feitos pelo fundo não chegam na média a R$ 7,00 por aluno/mês, sendo que para muitas crianças é a principal ou única refeição do dia”, lamenta. O deputado está propondo ainda a criação de um mecanismo de acompanhamento de elevação do limite que pode ser comercializado por cada agricultor para o PNAE, para que este também acompanhe os valores atuais de mercado, garantindo alimentação de qualidade e remuneração justa aos agricultores familiares.
Câmara aprova, mais uma vez, projeto de socorro a agricultores familiares
10/06/2021 | A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (8) o PL 823/21, do deputado Pedro Uczai (PT/SC) e outros, que retoma os pontos vetados pelo Executivo no projeto de socorro a agricultores familiares aprovado ano passado (PL 735/20), como recursos para fomento da atividade e prorrogação de condições para o pagamento de dívidas. O projeto será enviado ao Senado. O deputado Heitor Schuch trabalhou pela aprovação da matéria, que destaca como fundamental, porém não está confiante na sanção pelo governo. Segundo ele, a posição contrária da base governista em plenário já é um indicativo negativo, de que após aprovação no Senado, será vetada novamente pelo Executivo. “Não podemos criar falsas expectativas entre os agricultores, de nada adianta ficarmos votando propostas se o governo vai vetar ali adiante”, pondera. As medidas constantes do substitutivo do deputado Zé Silva (Solidariedade-MG) pretendem diminuir o impacto socioeconômico da Covid-19 nesses produtores e devem ser adotadas até 31 de dezembro de 2022. Segundo o texto, poderão ter acesso aos benefícios os agricultores e empreendedores familiares, os pescadores, os extrativistas, os silvicultores e os aquicultores. Para agricultores familiares em situação de pobreza e extrema pobreza, o projeto cria o Fomento Emergencial de Inclusão Produtiva Rural com o objetivo de apoiar a atividade produtiva durante o estado de calamidade pública. Na definição do conceito de extrema pobreza ficarão de fora os benefícios previdenciários rurais. O valor do fomento será de R$ 2,5 mil por unidade familiar. Se a família monoparental for comandada por mulher a parcela será de R$ 3 mil. Os interessados contarão com ajuda do Serviço de Assistência Técnica e Extensão Rural (Ater) para elaborar um projeto simplificado de estruturação da unidade produtiva familiar. Os órgãos desse serviço receberão da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater) R$ 100,00 por projeto elaborado, que poderá contemplar a construção de fossas sépticas, cisternas ou o uso de outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos. Caso esteja prevista essa construção, o valor sobe para R$ 3,5 mil. Linha de crédito O texto permite ao Conselho Monetário Nacional (CMN) criar linhas de crédito para agricultores familiares e pequenos produtores de leite com taxa de 0 % ao ano, dez anos para pagar e carência de cinco anos incluída nesse tempo. Os interessados terão até 31 de julho de 2022 para pedir o empréstimo, podendo usar até 20% do valor obtido para a manutenção da família. O acesso ao crédito dependerá de projeto simplificado de crédito elaborado por entidade de assistência técnica e extensão rural sob coordenação da Anater. O texto prevê desconto de R$ 300,00 por quitação em dia das parcelas, a ser aplicado no início dos pagamentos, mais bônus de 20% de adimplência para contratos firmados por mulheres trabalhadoras rurais. Os recursos virão dos fundos constitucionais de financiamento e também da União se a linha de crédito for por meio da subvenção de juros (equalização de taxas). Programa de alimentos Para facilitar a venda da produção dos agricultores, o projeto cria o Programa de Atendimento Emergencial à Agricultura Familiar (PAE-AF), a ser operado pela Companhia Nacional de Alimentos (Conab). A empresa estatal já conta com o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) para comprar alimentos a fim de abastecer famílias carentes. A ideia é viabilizar a compra com doação simultânea dos alimentos a pessoas em situação de insegurança alimentar ou a entidades recebedoras previamente definidas pelo governo federal. A Conab providenciará um cadastro simplificado para os agricultores interessados e aptos a participar. Nesse ambiente virtual haverá acesso ainda à lista de produtos, ao período de entrega e a demais informações. O projeto determina ainda que as assistências rurais receberão da Anater R$ 100,00 por cada agricultor familiar participante. Nesse programa emergencial, a compra será no valor máximo de R$ 6 mil por unidade familiar produtora (R$ 7 mil no caso de mulher agricultora). Os preços poderão ser cotados com base na metodologia do PAA ou na lista de referência do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae). De acordo com o substitutivo, se a compra foi feita de cooperativa, os valores serão multiplicados pelo número comprovado de cooperados ativos. Vencimento adiado O PL 823/21 adia por um ano o pagamento das parcelas vencidas ou a vencer até 31 de dezembro de 2022 relativas a operações de crédito rural contratadas por agricultores familiares e suas cooperativas de produção cujas condições econômicas foram prejudicadas pela Covid-19. A regra valerá ainda para as dívidas no âmbito do Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF). Até o fim de 2022, serão suspensos os prazos de encaminhamento para cobrança e execução judicial das parcelas não pagas e também do prazo final para cobrança (prescrição). Entretanto, mantêm-se os descontos por pagamento em dia e outros benefícios originalmente previstos. Para custear o pagamento prorrogado, o texto permite ao governo usar recursos do Orçamento para garantir taxas menores (equalização de taxas). Se o dinheiro tiver sido emprestado pelos fundos constitucionais de financiamento, eles deverão assumir os custos. Garantia-safra Quanto ao programa Garantia-Safra, o projeto determina a concessão automática dessa espécie de seguro a todos os agricultores familiares aptos a recebê-lo. A regra vale até 31 de dezembro de 2022, mas o agricultor continua com a obrigação de apresentar laudo técnico de vistoria municipal comprovando a perda de safra. Dividas rurais Segundo o substitutivo, os devedores de alguns tipos de dívidas rurais tratadas pela Lei 13.340/16 contarão com novo prazo para a concessão de descontos na quitação ou na renegociação dos débitos. O prazo tinha se encerrado em 30 de dezembro de 2019 e agora é reaberto até 30 de dezembro de 2022, seja para empréstimos com recursos dos fundos constitucionais de financiamento do Nordeste (FNE) ou do Norte (FNO), para empréstimos com recursos de outras fontes ou de fontes mistas. No caso dos débitos inscritos na Dívida Ativa da União, o texto autoriza a concessão de desconto já previsto em lei (de 60% a 90%, conforme a faixa) até 2021 se as parcelas não pagas forem encaminhadas para inscrição até 31 de dezembro
Agricultura familiar promove ato nacional em defesa do programa de alimentação escolar
04/06/2021 | Um grande ato nacional em defesa do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) será realizado na próxima terça-feira (8), às 14h, e pretende reunir mil pessoas na plataforma digital zoom, com transmissão ao vivo pelo you tube. O objetivo é fazer um alerta sobre os projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional que desmontam o programa e suas diretrizes, comprometendo a autonomia dos Estado e municípios, dos nutricionistas responsáveis técnicos e prejudicam a participação da agricultura familiar, uma das principais fornecedoras de produtos para o PNAE. A Frente Parlamentar da Agricultura Familiar (FPAF) e umas das entidades promotoras do evento, ao lado de Contag e Fetag. “O PNAE é uma importante política pública de segurança alimentar e nutricional, reconhecida internacionalmente por garantir a comida no prato de milhões de estudantes de todo o Brasil, e hoje encontra-se seriamente ameaçada”, afirma o deputado Heitor Schuch (PSB/RS), presidente da Frente. De acordo com o deputado, as propostas em análise no Congresso tornam o PNAE vulnerável aos múltiplos interesses de grandes produtores e indústrias de alimentos e ferem diretamente a garantia da alimentação adequada, que respeita a cultura, as tradições e os hábitos alimentares saudáveis. Por isso, nenhum dos PLs em votação atendem aos interesses da agricultura familiar ou aos direitos dos estudantes. “Não podemos aceitar isso, essa mobilização será de extrema importância para alertar a sociedade sobre o que está acontecendo em Brasília”, destaca Schuch.
Congresso aprova projeto que recompõe orçamento da agricultura
02/06/2021 | O deputado Heitor Schuch comemorou a aprovação no Congresso, nesta terça-feira (1) do projeto de lei (PLN4) que recompõe o orçamento da agricultura para 2021. Finalmente, após muita pressão junto às lideranças dos partidos, foi possivel construir um acordo para a votação. Com isso, serão realocados R$ 3,7 bilhões para subvenções de crédito à agricultura familiar, especialmente o Pronaf. “Foi uma vitória, conseguimos pelo menos voltar à proposta orçamentária inicial, porém ainda estamos longe da pauta reivindicada pelo setor para o Plano Safra, que pede mais recursos e juros menores”,afirma Schuch. Para a Fetag, Carlos Joel da Silva, os valores ainda estão abaixo das necessidades da agricultura e da pecuária familiar, já que os custos de produção subiram até 40% em algumas cadeias produtivas. Cortes O Orçamento para 2021 (Lei 14.144/21) foi sancionado com cortes de R$ 2,5 bilhões no montante de subvenções originalmente destinadas à agropecuária, sendo R$ 1,3 bi do Pronaf. Após acordo, o Executivo encaminhou ao Congresso Nacional a recomposição de algumas dessas rubricas e a ampliação de outras (PLN4). Com isso, o setor deverá receber um crédito suplementar de R$ 3,73 bilhões. Em audiência pública na Câmara dos Deputados, coordenada por Schuch, no dia 16 de abril, o próprio Ministério da Economia admitiu a necessidade de devolver pelo me os R$ 1,8 bilhão ao financiamento agropecuário em 2021.
Congresso derruba vetos sobre auxílio emergencial e internet para alunos de escolas públicas
02/06/2021 | Com voto favorável do deputado Heitor Schuch, o Congresso Nacional derrubou nesta terça-feira (1º) dois vetos totais a projetos de lei: o que atingiu a garantia de o pai solteiro receber duas cotas do auxílio emergencial de R$ 600; e ao que destina recursos para acesso à internet por alunos e professores de escolas públicas. Esses projetos e outros vetos derrubados parcialmente seguirão para promulgação. Os vetos foram votados por deputados e senadores. Devido a soluções tecnológicas diferentes, as sessões remotas do Congresso Nacional têm sido realizadas em momentos distintos na Câmara e no Senado Federal. “Propostas importantes, que corrigem injustiças. Avançamos!” , sintetizou Schuch. Auxílio emergencial O presidente Jair Bolsonaro havia vetado totalmente o Projeto de Lei 2508/20, sob o argumento de que a base de dados usada para pagamento do auxílio não continha informações para verificar se o homem pleiteante da dupla cota realmente possuía a guarda dos filhos. Esse auxílio foi pago no ano passado durante cinco meses. Embora o projeto se refira a uma lei que perdeu vigência (Lei 13.982/20), há outros pontos no texto que tratam de outros temas correlatos, como o que garante o pagamento retroativo a que faria jus o genitor ou genitora que teve seu benefício subtraído ou recebido indevidamente por outro genitor ou genitora em virtude de conflito de informações sobre a guarda de filhos em comum. Como o recebimento do auxílio usava plataformas de auto declaração sobre quem tinha a guarda dos filhos para ter direito à dupla cota, muitas mães ficaram sem poder receber inicialmente devido ao fato de a primeira declaração ter sido feita indevidamente pelo pai. A proposta determina ainda à Central de Atendimento à Mulher em Situação de Violência – Ligue 180 a criação de uma opção específica de atendimento para denúncias de violência e dano patrimonial para os casos em que a mulher tiver o auxílio emergencial subtraído, retido ou recebido indevidamente por outra pessoa. Ajuda para internet Outro veto derrubado pelo Congresso foi o veto total ao Projeto de Lei 3477/20, que prevê ajuda de R$ 3,5 bilhões da União para estados, Distrito Federal e municípios, a fim de garantir o acesso à internet para alunos e professores das redes públicas de ensino em decorrência da pandemia de Covid-19. O Executivo argumentou que a proposta não apresentava estimativa de impacto orçamentário e compensações com corte de despesas. O texto aponta como beneficiados os alunos pertencentes a famílias inscritas no Cadastro único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadúnico) e os matriculados em escolas de comunidades indígenas e quilombolas. Quanto aos professores, são abrangidos os de todas as etapas da educação básica. Entretanto, o projeto diz que os recursos deveriam ser repassados em parcela única até o dia 28 de fevereiro de 2021 de acordo com o número de professores e de matrículas desse público-alvo. Como fonte para obtenção dessa verba, o texto cita o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) e o saldo correspondente a metas não cumpridas dos planos gerais de universalização do serviço telefônico fixo. A proposta determina que o dinheiro deverá ser utilizado para a contratação de soluções de conectividade móvel (pacote de dados para celular), mas, alternativamente, estados e Distrito Federal poderão contratar conexão na modalidade fixa para domicílios ou comunidades se for mais barato ou quando não houver acesso a rede móvel. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)
Congresso se reúne na próxima terça para votar o projeto que recompõe o orçamento da agricultura
27/05/2021 | Finalmente, após muita pressão e negociação junto às lideranças da Câmara e do Senado, o deputado Heitor Schuch e as entidades do setor conseguiram que fosse marcada sessão do Congresso na próxima semana para votação do projeto de lei (PLN4) que recompõe os recursos orçamentários da agricultura. A previsão é de que entre em pauta na terça-feira (1)). O Congresso chegou a se reunir no início de maio, mas em função da falta de acordo sobre vetos constantes da pauta, sobre outros temas, a sessão foi encerrada e a votação do PLNs ficou prejudicada. “O setor não pode mais esperar, a situação é urgente, o governo está definindo o Plano Safra, a ser lançado agora em junho, e depende da reposição desses recursos para as decisões sobre o crédito de custeio e investimento”, destacou Schuch. “Se não conseguirmos fazer a sessão do Congresso para aprovar o PLN4 haverá atraso no Plano Safra”, alerta. Cortes O Orçamento para 2021 (Lei 14.144/21) foi sancionado com cortes de R$ 2,5 bilhões no montante de subvenções originalmente destinadas à agropecuária, sendo R$ 1,3 bi do Pronaf. Após acordo, o Executivo encaminhou ao Congresso Nacional a recomposição de algumas dessas rubricas e a ampliação de outras. Com isso, o setor deverá receber um crédito suplementar de R$ 3,73 bilhões. Em audiência pública na Câmara dos Deputados, coordenada por Schuch, no dia 16 de abril, o próprio Ministério da Economia admitiu a necessidade de devolver pelo me os R$ 1,8 bilhão ao financiamento agropecuário em 2021. Sem esse dinheiro no Orçamento, alertou, o Tesouro Nacional suspenderas, por insuficiência de fundos, as operações de financiamento agropecuário ainda em curso no Plano Safra 2020-2021, o que acabou acontecendo. Já o Plano Safra 2021-2022, que começa em 1º de julho, poderá ser lançado sob risco.