Será realizada em Porto Alegre, nesta quinta-feira, 12 de junho, das 9h às 12h, um seminário da Câmara dos Deputados para debater os impactos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023 – conhecida como PEC das Soluções Fiscais – sobre os municípios e os servidores públicos municipais. O evento acontecerá na Sala da Convergência e é coordenado pelo deputado Heitor Schuch (PSB/RS), único parlamentar gaúcho integrante da Comissão Especial que analisa a proposta na Câmara Federal.
A PEC 66 busca criar mecanismos de alívio fiscal para estados e municípios, possibilitando, por exemplo, o parcelamento de dívidas de precatórios e a renegociação de obrigações financeiras, o que tem sido defendido por gestores como medida necessária para equilibrar as contas públicas. No entanto, servidores públicos municipais manifestam preocupações com os possíveis reflexos no regime próprio de previdência, temendo prejuízos aos seus direitos e garantias.