O deputado Heitor Schuch entregou nesta semana, em Brasília, a pauta da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Rio Grande do Sul (Fetag/RS) referente ao Plano Safra 2003/2024 para o secretário de Política Agrícola do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), Wilson Vaz de Araújo. O assunto foi tema de audiência pública na Câmara dos Deputados, em que os debatedores – representantes do governo, de entidades e parlamentares – avaliaram que será preciso aproximadamente R$ 400 bilhões para custeio e investimento da produção agropecuária. O montante é 17% maior daquele previsto para a safra 2022-2023, que segue até 30 de junho.
Pauta da Fetag/RS
01. DEMANDA: rebate de 30% na renda bruta anual (RBA) para a emissão do CAF Pronaf para agricultores familiares produtores de leite.
02. PROCEDIMENTO ATUAL: para a emissão do CAF Pronaf o agente emissor, por regra, deve considerar a renda bruta familiar dos últimos 12 meses que antecedem a emissão do documento. Para que o cômputo da renda da unidade familiar seja auferida, o agente emissor verifica as notas fiscais de comercialização do produto, faz o upload no sistema do CAF e a soma da receita obtida no período estabelecido é o que vai determinar se o agricultor tem ou não enquadramento para financiar o seu empreendimento através do Pronaf.
03. PROBLEMÁTICA: para a emissão do CAF Pronaf os produtores de leite, que são tipicamente familiares, estão perdendo o enquadramento no Pronaf por ultrapassar o teto da renda bruta anual. A dinâmica desta atividade nos últimos 04 anos fez com que o rendimento bruto destes agricultores ultrapassasse de forma significativa a correção do valor do enquadramento estabelecido no Manual de Crédito Rural (MCR 10-01-f). 04. CASO SEMELHANTE: os agricultores familiares que produzem proteína animal (frangos e suínos) no método de integração com a indústria conseguem comprovar o seu rendimento líquido através das notas fiscais do valor da receita recebida da entidade integradora. Procedimento previsto no MCR 10-01-f. Entretanto, apesar do regime de trabalho ser muito semelhante (produtor de leite versus indústria de laticínios) estes não conseguem comprovar o rendimento líquido da atividade. Ou seja, apesar de ser uma atividade com margem de renda extremamente reduzida o agricultor familiar ainda perde o seu enquadramento no Pronaf.
05. JUSTIFICATIVA
05.1. PREÇO PAGO AO PRODUTOR: a elevação do preço do leite pago ao produtor de acordo com o CEPEA-Esalq/USP, foi de 90,3% na média Brasil nos últimos 4 anos (Gráfico 01 e 02). O preço praticado na média Brasil em 2019 foi de R$1,42/l enquanto que o preço praticado em 2022 foi de R$2,70/l. Porém, quando é analisado o percentual de reajuste do enquadramento do agricultor familiar para o acesso ao Pronaf, os dados apontam que no Plano Safra 2018/2019 o valor do teto foi reajustado para R$415 mil e neste Plano Safra 2022/2023 mantém-se em R$500 mil, representando um aumento de apenas 20,5%. Índice de majoração muito aquém do que seria necessário para evitar o desenquadramento dos agricultores familiares do Pronaf. Porém, é necessário ressaltar que a valorização do leite pago ao produtor não foi motivo de renda líquida para os agricultores por diversos fatores que serão pontuados em seguida.
05.2. CUSTO DE PRODUÇÃO: em decorrência da inflação causada pela pandemia de Covid-19, da desvalorização do real frente ao dólar e da guerra Rússia versus Ucrânia, os insumos agrícolas como os fertilizantes, os defensivos, os medicamentos veterinários e os maquinários e implementos ficaram mais caros. Da mesma forma, o principal insumo para a produção de leite, a ração, foi elevada pela valorização das commodities agrícolas. Portanto, ficou muito mais caro produzir leite e isso pode ser evidenciado no custo de produção da atividade (Gráfico 04) e na relação de troca entre o litro de leite e o kg da ração concentrada.
05.3. DESISTÊNCIA DE FAMÍLIAS DA ATIVIDADE: as dificuldades enfrentadas pelas famílias impulsionaram a desistência da produção de leite, estas que migraram para outras atividades como, a pecuária de corte, a produção de grãos ou a comercialização informal de produtos agrícolas minimamente processados. Também há milhares de casos de agricultores que abandonaram a atividade agrícola como um todo e somaram-se aos índices do êxodo rural. Levantamento feito pela Emater-RS aponta que o número de produtores de leite vinculados à indústria caiu 52,28%, nos últimos anos no Rio Grande do Sul, saindo de 84.199, em 2015, para 40.182, em 2021 (Gráfico 06) impactando negativamente na economia dos municípios e no esvaziamento das comunidades rurais prejudicando a sucessão dos jovens agricultores.
05.4. Balança comercial de produtos lácteos: a cadeia produtiva do leite, em especial os agricultores, são duramente prejudicados com a importação de leite oriunda dos países membros do Mercosul. O leite em pó é o principal derivado que entra no território brasileiro e força anualmente a queda do preço. Portanto, é necessário a implementação de cotas e limites de importação ou para que que o agricultor seja mais competitivo é necessário políticas públicas de fomento promovidas pelo Estado, a exemplo do Pronaf aos agricultores familiares.
05.5. Atividade tipicamente familiar: a pecuária de leite é uma atividade produtiva que ocupa milhares de agricultores familiares em todo o país e garante renda e qualidade de vida para uma parcela muito significativa das pessoas que vivem no campo. De acordo com o Censo Agropecuário do IBGE em 2017, no Brasil 1,2 milhões de estabelecimentos produzem leite e destes, cerca de 955 mil são classificados como da agricultura familiar, sendo que esta categoria de agricultores detém de 67,2% do rebanho bovino de leite no país. Nos principais estados produtores a agricultura familiar é predominante em relação a quantidade de leite produzida (Gráfico 07) sendo que em Santa Catarina por exemplo, 90% da produção é oriunda deste setor.
06. Conclusão: os agricultores familiares estão tendo de superar diversos desafios nos últimos anos, como o aumento exponencial do custo de produção, o aumento do volume de leite importado e a consequente redução e imprevisibilidade no preço pago pelo litro, o desinteresse dos jovens agricultores pela atividade, a escassez de mão de obra no campo e a exclusão do Pronaf pela regra do teto de renda bruta anual. Portanto, é necessário um olhar mais aprofundado sobre esta atividade tão importante que garante um dos alimentos mais completos na mesa dos brasileiros: o leite. Por ora, garantir ao menos que estes agricultores possam custear e investir em suas propriedades dentro das condições do Pronaf é urgente e necessário. Portanto, nossa proposição de implementar rebate de pelo menos 30% na renda bruta anual para os agricultores familiares que produzem leite irá reduzir o déficit acumulado ao longo dos últimos anos. Entretanto, é necessário avançar ainda mais, melhorando o Proagro Mais para que o custeio pecuário também tenha cobertura em caso de sinistros climáticos e aumentar o preço de referência do PGPAF que hoje encontra-se extremamente defasado com valores (R$1,38 a R$1,87) impossíveis de serem praticados em qualquer região do país.