08/07/2021 |
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (7) o regime de urgência para o Projeto de Lei 6726/16, do Senado, que regulamenta quais tipos de pagamentos podem ficar de fora do teto do funcionalismo público, aplicando-se para servidores civis e militares, magistratura e detentores de mandato. Com a aprovação da urgência, o projeto poderá ser votado nas próximas sessões do Plenário.
De acordo com o substitutivo do relator, deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR), 30 tipos de pagamentos são considerados indenizações, direitos adquiridos ou ressarcimentos. Entretanto, há limites em algumas delas, geralmente relacionados à remuneração do agente público. Segundo ele, a proposta deve gerar uma economia de pelo menos R$ 3 bilhões aos cofres públicos.
Atualmente, o teto para os servidores federais é de R$ 39.293,32 e existem subtetos para estados e municípios, conforme prevê a Constituição Federal. Segundo o relator, a proposta define as parcelas que poderão extrapolar o teto, o que hoje é decidido por cada Poder sem uma regra clara. “A questão é que esteja definido em lei as parcelas indenizatórias, ou penduricalhos, que podem extrapolar o teto, como está previsto na Constituição. E é isso que a Câmara está tentando fazer”, explica o deputado Heitor Schuch.
O que já estiver definido em lei não poderá ser alterado, como o 13º salário e verbas indenizatórias devidas a militares previstas na reforma da Previdência. E mesmo alguns pagamentos previstos na Constituição, como o auxílio-creche, terão uma “trava” que limite o valor. “Tem lugar que paga R$ 1 mil, em outro R$ 2 mil e até R$ 3 mil. Estamos colocando um basta nisso”, ressalta o relator.
A expectativa é de que, aprovada a urgência, o projeto possa ser aprovado no Plenário na próxima semana. Pela proposta, as regras seriam válidas para os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, em todas as esferas de governo (federal, estadual, distrital e municipal) – o que inclui Ministério Público, Defensoria Pública, contratados temporários, empregados e dirigentes de empresas públicas que recebem recursos dos governos (dependentes) para pagar salários e custeio, militares e policiais militares, aposentados e pensionistas.