Boa notícia! Foi sancionada esta semana a Lei 14.385/2022, que pode reduzir o valor das contas de luz a partir da devolução de tributos recolhidos a mais pelas distribuidoras de energia. A lei determina que a Aneel compense, com a redução de tarifas, os créditos de PIS/Cofins cobrados indevidamente de usuários. “Vai se corrigir uma grande injustiça com os consumidores, que tiveram valores cobrados a mais”, afirma o deputado Heitor Schuch.
O PL 1280/22, do Senado, que originou a norma, foi aprovado em junho e se baseou em decisão do STF que entendeu que o ICMS cobrado das distribuidoras não deve compor a base de cálculo do PIS/Cofins incidente sobre as tarifas, o que habilitou essas empresas a receberem uma restituição bilionária da União. Mas os valores não pertencem às empresas, e sim aos consumidores, pois os tributos, incorporados às tarifas, são repassados aos usuários. Ou seja, a apropriação dos recursos pelas empresas representou um ganho indevido.
O total chega a quase R$ 50 bilhões.
(Fonte: Agência Senado)