A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (26) a Medida Provisória 1089/21, que reformula a legislação sobre aviação civil. A MP acaba com a diferença entre serviços aéreos públicos (transporte comercial regular) e serviços privados (sem remuneração e em benefício do operador), além de mudar valores e tipos de ações sujeitas a taxas pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). O texto será enviado ao Senado.
Uma das emendas aprovadas, com voto favorável do deputado Heitor Schuch (PSB/RS), inclui no Código de Defesa do Consumidor dispositivo proibindo as companhias aéreas de cobrarem qualquer tipo de taxa, em vôos nacionais, pelo despacho de bagagens de até 23 kg, e em vôos internacionais, pelo despacho de bagagens de até 30 kg. Conforme o parlamentar, quando houve a implantação da cobrança, a promessa era de que os preços das passagens cairiam, mas isso não aconteceu. “Se o propósito alegado para a taxação das bagagens não se cumpriu, e justo com os passageiros que essa cobrança extra seja extinta”.