Duas boas notícias nesta semana em Brasília! O governo editou uma Medida Provisória elevando o salário mínimo de 2023 para o valor de R$ 1.320,00. Além disso, passa a vigorar a isenção do Imposto de Renda para salários de até R$ 2.640.
A MP do salário mínimo entrou em vigor imediatamente, mas precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias. O reajuste significa R$ 18 a mais e 2,8% acima da inflação de 2022. O valor deve gerar um impacto de aproximadamente R$ 368,5 milhões no orçamento, segundo o Ministério do Planejamento (considerando cada aumento de R$ 1 no salário mínimo).
Imposto de Renda
O salário mínimo é tido como base de cálculo para o reajuste do salário de pessoas que recebem benefícios sociais, como o Bolsa Família, além de previdenciários e trabalhistas, como PIS/Pasep. São 60,3 milhões de pessoas no Brasil, das quais 24,8 milhões são beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), segundo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).
Outra medida que entrou em vigor esta semana foi a isenção do Imposto de Renda para salários de até R$ 2.640. Na prática, a nova faixa de isenção foi ampliada para R$ 2.112. A diferença de R$ 528 se refere ao desconto mensal na fonte do empregador. A medida deve fazer com que 13,7 milhões de pessoas deixem de pagar IR, já a partir do próximo mês. O número representa cerca de 40% do total de contribuintes, segundo a Secretaria da Receita Federal. Antes da medida, a faixa de isenção era de R$ 1.903,98 e estava em vigor desde 2015.
Promessa de campanha, o agora presidente Luiz Inácio Lula da Silva prometeu isentar de desconto do IR todos os trabalhadores que ganham até R$ 5 mil.
Salário mínimo em 2024
Para 2024, a proposta do governo é de um salário mínimo de R$ 1.389, considerando apenas a correção do valor previsto para dezembro de 2023 pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e sem oferecer aumento real. O governo enviou o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2024, elaborado conforme as regras fiscais atualmente vigentes, ou seja, considerando o teto de gastos. Portanto, não considera a proposta do novo arcabouço fiscal, que ainda está em debate. Mas, esse valor pode mudar se o projeto de lei estabelecendo a política de valorização do salário mínimo for aprovado no Congresso. Pela proposta, o reajuste vai levar em conta a inflação (medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) mais o crescimento do PIB consolidado, considerando os dois anos anteriores.
Isso significa que, na prática, caso a politica seja aprovada no Congresso, o minimo pode chegar a R$ 1.429, segundo a Instituição Fiscal Independente (IFI), considerando o INPC de 2023 e o PIB de 2022. O impacto seria de R$ 15 bilhões nas despesas obrigatórias do governo previstas para 2024.