Comissão aprova possibilidade de cancelamento do CPF original de adotado
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta segundo a qual, a pedido do adotante, a autoridade judicial pode cancelar documentos preexistentes do adotado, inclusive a carteira de identidade e o Cadastro de Pessoa Física (CPF). A medida está prevista no Projeto de Lei 4045/19, do deputado Ted Conti (PSB/ES). O relator, deputado Heitor Schuch (PSB/RS), recomendou a aprovação do texto. O projeto inclui dispositivos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a fim de complementar o sistema de proteção da identidade no processo de adoção previsto na atual legislação, com a garantia do sigilo. Conforme lembrou Heitor Schuch, o Estatuto da Criança e do Adolescente, ao cuidar do instituto da adoção, previu uma série de medidas protetivas para que o processo seja tranquilo e seguro. Uma das medidas estabelece que o mandado judicial cancelará o registro original do adotado. “Todavia, atualmente, a emissão do CPF já é efetuada para recém-nascidos. Além disso, dependendo da idade do adotado, já pode ter sido emitido documento de identidade civil no momento da adoção. Tais situações não estão explícitas no ECA, motivo pelo qual, como forma de complementar a proteção da identidade do adotado, somos favoráveis ao projeto”, afirmou o relator. Tramitação A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). (Fonte: Agência Câmara de Notícias)
Câmara aprova criação de Subcomissão em defesa dos municípios com risco de extinção
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou hoje (21) o pedido do deputado Heitor Schuch (PSB/RS) para criação de uma Subcomissão Especial na Câmara para tratar da situação dos municípios em risco de extinção e suas consequências. A solicitação do parlamentar foi motivada pela recente decisão do Supremo Tribunal Federal e também pela Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 188, do Senado Federal, que versam sobre esse tema. “É preciso pensar nos prejuízos para as pessoas que vivem nessas localidades e que perderão escolas, unidades básicas de saúde, hospitais, escritórios de assistência a técnica, agências bancárias, sindicatos, Brigada Militar, cartório, entre outros serviços essenciais. Sem falar na desvalorização dos imóveis rurais e urbanos”, alerta o parlamentar. Até a próxima semana serão definidos os deputados integrantes e o cronograma de reuniões e trabalho. A intenção de Schuch é tambem envolver a Assembleia Legisaltova do Rio Grande do Sul e a Famurs, entre outros órgãos. A decisão proferida pelo STF na semana passada tem poder de extinguir 30 municípios no Rio Grande do Sul ao julgar inconstitucional legislação que permitiu as emancipações, enquanto a PEC 188 atinge 872 municípios brasileiros com menos de 5 mil habitantes, dos quais 226 no Rio Grande do Sul. “Muitas dessas localidades vivem sua municipalidade há mais de 30 anos e os prejuízos econômicos e sociais de sua extinção são incalculáveis”. Para Schuch, no caso da PEC existe um grande equívoco no que diz respeito à forma de cálculo das receitas próprias do município, que fica limitado apenas ao ISS, IPTU e ITBI, desconsiderando receitas como as oriundas do ICMS da produção gerada. Se o ICMS fosse agregado, afirma, a maioria atingiria o limite mínimo de receita própria estipulada de 10%. “Também é necessário pensar na população dos municípios incorporadores que igualmente serão afetados, porque terão que estender os seus já precários serviços, em especial no setor de saúde, para as populações dos municípios incorporados, quando mal tem capacidade de minimamente atender os seus”. Lista dos 226 municípios em risco de extinção no RS: Aceguá Água Santa Alegria Almirante Tamandaré do Sul Alto Alegre Alto Feliz André da Rocha Arroio do Padre Áurea Barra do Guarita Barra do Quaraí Barra do Rio Azul Barra Funda Benjamin Constant do Sul Boa Vista das Missões Boa Vista do Cadeado Boa Vista do Incra Boa Vista do Sul Bom Progresso Bozano Braga Caibaté Caiçara Camargo Campestre da Serra Campo Novo Campos Borges Canudos do Vale Capão Bonito do Sul Capão do Cipó Capitão Carlos Gomes Caseiros Centenário Cerro Branco Cerro Grande Charrua Chiapetta Ciríaco Colinas Colorado Coqueiro Baixo Coqueiros do Sul Coronel Barros Coronel Pilar Cotiporã Cristal do Sul Cruzaltense David Canabarro Derrubadas Dezesseis de Novembro Dilermando de Aguiar Dois Irmãos das Missões Dois Lajeados Dom Pedro de Alcântara Dona Francisca Doutor Maurício Cardoso Doutor Ricardo Engenho Velho Entre Rios do Sul Erebango Ernestina Erval Grande Esmeralda Esperança do Sul Estrela Velha Eugênio de Castro Fagundes Varela Faxinalzinho Fazenda Vilanova Floriano Peixoto Forquetinha Fortaleza dos Valos Garruchos Gentil Gramado dos Loureiros Gramado Xavier Guabiju Harmonia Herveiras Humaitá Ibarama Ibiaçá Ibirapuitã Ilópolis Imigrante Inhacorá Ipiranga do Sul Itacurubi Itapuca Itati Itatiba do Sul Ivorá Jaboticaba Jacuizinho Jacutinga Jaquirana Jari Lagoa Bonita do Sul Lagoa dos Três Cantos Lajeado do Bugre Linha Nova Maçambará Mampituba Maratá Marcelino Ramos Mariana Pimentel Mariano Moro Marques de Souza Mata Mato Castelhano Mato Leitão Mato Queimado Maximiliano de Almeida Miraguaí Montauri Monte Alegre dos Campos Mormaço Morrinhos do Sul Muçum Muitos Capões Muliterno Nicolau Vergueiro Nova Alvorada Nova Araçá Nova Boa Vista Nova Bréscia Nova Candelária Nova Pádua Nova Ramada Nova Roma do Sul Novo Barreiro Novo Cabrais Novo Machado Novo Tiradentes Novo Xingu Paim Filho Pareci Novo Paulo Bento Pedras Altas Pejuçara Pinhal Pinhal da Serra Pinhal Grande Pinheirinho do Vale Pinto Bandeira Pirapó Poço das Antas Pontão Ponte Preta Porto Lucena Porto Mauá Porto Vera Cruz Pouso Novo Presidente Lucena Protásio Alves Putinga Quatro Irmãos Quevedos Quinze de Novembro Relvado Rio dos Índios Riozinho Rolador Sagrada Família Saldanha Marinho Salvador das Missões Santa Cecília do Sul Santa Margarida do Sul Santa Tereza Santo Antônio do Palma Santo Antônio do Planalto Santo Expedito do Sul São Domingos do Sul São João da Urtiga São Jorge São José das Missões São José do Herval São José do Hortêncio São José do Inhacorá São José do Sul São José dos Ausentes São Martinho da Serra São Pedro da Serra São Pedro das Missões São Pedro do Butiá São Valentim São Valentim do Sul São Valério do Sul São Vendelino Sede Nova Senador Salgado Filho Sério Sete de Setembro Severiano de Almeida Silveira Martins Tabaí Taquaruçu do Sul Tio Hugo Toropi Travesseiro Três Arroios Três Forquilhas Três Palmeiras Tunas Tupanci do Sul Tupandi Turuçu Ubiretama União da Serra Unistalda Vale Verde Vanini Vespasiano Corrêa Viadutos Vicente Dutra Victor Graeff Vila Flores Vila Lângaro Vila Maria Vila Nova do Sul Vista Alegre Vista Alegre do Prata Vista Gaúcha Vitória das Missões Westfália
Heitor Schuch apresenta projeto que facilita regularização documental das propriedades rurais
O deputado Heitor Schuch (PSB/RS) apresentou projeto de lei (PL 3280) para facilitar a regularização de imóveis rurais da agricultura familiar. A proposta foi construída em conjunto com a Federação dos Trabalhadores na Agricultura no Rio Grande do Sul (Fetag/RS) e tem por finalidade estabelecer o dever do Poder Público em auxiliar na produção da documentação necessária, isentar os custos com emolumentos e taxas, bem como afastar a fração mínima de parcelamento em situações específicas. De acordo com o parlamentar, existe a necessidade de intervenção do Estado na resolução dos problemas de irregularidades documentais de imóveis rurais da agricultura familiar para que a questão, que vem sendo tema de inúmeros debates nos últimos anos, possa avançar. “O fortalecimento de regras de controle de políticas públicas trouxe exigências para que proprietários de imóveis rurais estejam com sua documentação de posse cada vez mais atualizada, portanto precisamos intervir para que essa situação seja solucionada”, destaca Schuch. Segundo dados setoriais, o Brasil possui um número grande de imóveis particulares sob posse de agricultores familiares que não possuem documentação legal válida. São imóveis de posses mansas e pacíficas oriundas de partilhas antigas não regularizadas, que não se resolverão pelo processo inventariante, condomínios antigos ou ainda contratos sem registros atualizados nos cartórios de títulos e documentos, entre outros, que requerem, com urgência, ações efetivas por parte do poder público. Esse problema, alerta o deputado, dificulta o acesso a políticas públicas pelos agricultores familiares, já que sem a documentação regularizada da propriedade rural os mesmo não podem ter a inscrição estadual de produtor rural. É comum em todo o país a existência de propriedades rurais sem registro ou outra documentação adequada, mas somente formas simples de comprovação de posse como: áreas somente com ITR, cessão de direitos de posse, recibos de compra, direitos hereditários, ocupação, contratos de promessa de compra e venda, áreas sem inventário formal, partilha sem registro e imóveis em condomínio. A falta de recursos financeiros para os custos do processo é apontada como o principal fator para a não escrituração. Na legislação atual, a regularização se dá apenas pelo processo de usucapião judicial ou administrativo no Cartório de Registro de Imóveis, porém ambas com dificuldades operacionais. Conforme a Fetag, os cartórios não estão preparados adequadamente, fazendo exigências não compatíveis com a realidade fundiária rural brasileira. Por outro lado, se todos esses proprietários de posses ingressarem na justiça, abarrotarão ainda mais o judiciário brasileiro e a demora será ainda maior. Ambas as formas são de alto custo e morosidade elevada. “Nossa expectativa é de que com a aprovação deste PL possamos facilitar a regularização dos documentos das propriedades rurais daqueles que hoje não possuem condições para isto”, afirma Schuch.
Agricultura orgânica avança, mas produtores cobram recursos e menos burocracia
Na última década, a produção de alimentos orgânicos cresceu quatro vezes e, atualmente, há quase 20 mil agricultores familiares certificados. Apesar dos avanços, produtores rurais cobram recursos para pesquisa e insumos, além de defenderem a redução da burocracia e a simplificação de tributos para o setor. As reivindicações foram apresentadas nesta segunda-feira (20) em audiência pública da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados. O deputado Heitor Schuch, que solicitou o debate, lamentou a falta de recursos e de políticas específicas para a agricultura orgânica. “Os produtores se viram por conta própria”, lamentou. “Já ouvi dizerem que a agricultura orgânica é muito cara. Caro são os agrotóxicos. Eu nunca vi um agricultor dizer que gosta de comprar agrotóxico ou aplicar agrotóxico, com o risco de se contaminar.” Também presente na audiência pública, o deputado Vilson da Fetaemg (PSB-MG) defendeu que os bioinsumos deveriam ter isenção no lugar de agroquímicos que provocam danos à saúde e ao meio ambiente. A Câmara dos Deputados analisa projeto de lei (PL 658/21) que regulamenta a produção de bioinsumos, inclusive quando feitos pelos produtores rurais. “Deveríamos ter condições equivalentes de incentivos fiscais, financiamento e pesquisa hoje existentes na agricultura convencional”, sugeriu. Êxodo rural Vários debatedores defenderam a agricultura orgânica como um meio de combater o êxodo rural e estimular os jovens a permanecer no campo. “A agricultura orgânica é mecanismo fundamental para que pessoas do campo tenham qualidade de vida e condições para produzir o alimento que vamos comer”, argumentou o presidente do Instituto Brasil Orgânico, Rogerio Dias. O presidente da Cooperativa de Produção Orgânica de Sucos e Óleos Essenciais de Citros no Vale do Caí (Ecocitrus), Pedro Francisco Schneider, afirmou que a possibilidade de produções mais baratas e limpas têm atraído os jovens agricultores. A cooperativa, que hoje tem 120 famílias associadas, trabalha na formação de agricultores e promove o desenvolvimento de usinas de compostagem e geradores de energia. O presidente da Câmara Temática de Orgânicos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Luiz Carlos Demattê Filho, também acredita que a produção orgânica possa combater problemas como desigualdade social e impacto climático. Ele lamentou a falta de profissionais especialistas em produção orgânica e ecológica. “Precisamos desenvolver implementos agrícolas e equipamentos adequados para produção orgânica”, apontou. Pesquisa e burocracia O pesquisador da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) José Antônio Azevedo Espíndola afirmou que há atualmente 34 portfólios com projetos de pesquisa para inovação social da agricultura e sistemas de produção agroecológica. “Elaboramos projetos em parceria com representantes do setor produtivo. Isso aumenta a necessidade de uma agenda de inovação para agricultura orgânica”, comentou. A Embrapa tem se dedicado a avaliar e recomendar materiais genéticos adaptados para os sistemas de produção e desenvolvido práticas agropecuárias que favoreçam a melhoria dos recursos naturais, com o desenvolvimento de técnicas de manejo do solo e insumos como fertilizantes e produtos biológicos. O produtor de alimentos orgânicos Joe Valle propôs que os recursos para a Embrapa estejam vinculados à agricultura familiar e orgânica. “Se o País não investir em pesquisa, vai depender das empresas privadas”, alertou. Valle também se queixou da burocracia e das regras para comercialização de produtos orgânicos, que limita as vendas entre estados. “Os produtos orgânicos são apenas comercializados em nível municipal”, observou. O produtor também reclamou dos processos de compra de alimentos orgânicos para merenda escolar e pediu a simplificação da contabilidade dos impostos. “As leis não conseguem atender os produtores familiares que mais precisam”, afirmou. Combate à inflação O assessor da Confederação Nacional de Trabalhadores na Agricultura (Contag) Antonio Lacerda Souto considera a produção orgânica mais vantajosa para o agricultor familiar. “Não adianta o pequeno agricultor adotar o mesmo sistema do agronegócio. A alternativa é a produção orgânica para fortalecer a agricultura familiar”, defendeu. Souto lembrou que a agricultura familiar responde por 70% da produção de alimentos do Brasil e ocupa 67% da mão de obra. Ele afirma que a agricultura familiar tem papel fundamental no combate à inflação. “Se não estimularmos a produção familiar, vamos ter desabastecimento”, alertou. O assessor observou que a produção de soja e cana-de-açúcar, voltada para o mercado externo, tem aumentado nos últimos anos, enquanto a área plantada de arroz e feijão diminuiu. (Fonte: Agência Câmara de Notícias Câmara)
MOBILIZAÇÃO PRESSIONA POR SANÇÃO SEM VETOS DO PROJETO DE SOCORRO À AGRICULTURA FAMILIAR
Presidente da Frente Parlamentar da Agricultura Familiar, o deputado Heitor Schuch (PSB/RS) participou nesta terça-feira (14) da live de mobilização pela sanção na íntegra do Projeto de Lei 823/2021, de socorro à agricultura familiar. O evento faz parte do movimento, integrado por entidades e lideranças do setor no país, que pretende sensibilizar o presidente Jair Bolsonaro para a necessidade urgente de publicação da lei. “Essas medidas de apoio já haviam sido aprovadas em projetos anteriores que, infelizmente, foram vetados. Esperamos que agora o governo faça justiça com os agricultores”, afirma Schuch. A proposta, de autoria do deputado Pedro Uczai (PT/SC), aprovado em agosto pelo Senado, depois de passar na Câmara, retoma os pontos vetados no ano passado pelo presidente Jair Bolsonaro na primeira versão da proposta. Entre os incentivos previstos estão recursos para fomento à agricultura familiar e condições especiais para pagamento de dívidas. A mobilização pela sanção também contará com uma ampla mobilização pelas redes sociais de dezenas de entidades, partidos, parlamentares e artistas, por meio de vídeos e cards. Projeto 823/2021 Entre outros pontos, o projeto prorroga dívidas rurais da agricultura familiar para um ano após a última prestação; concede auxílio de R$ 2,5 mil para cada família; garante à mulher agricultora familiar a transferência de R$ 3 mil para cada família; garante a implantação de cisternas ou outras tecnologias de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos. A Lei garante ainda a adoção de medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares enquanto durar a crise socioeconômica causada pela pandemia, além de determinar a criação de linhas de crédito destinadas ao custeio e investimento de atividades relacionadas à produção de alimentos básicos e leite.
Schuch critica veto de Bolsonaro ao projeto de socorro à agricultura familiar
Presidente da Frente Parlamentar da Agricultura Familiar, o deputado Heitor Schuch (PSB/RS) criticou o veto total do presidente Jair Bolsonaro ao Projeto de Lei 823/2021, de socorro à agricultura familiar em função dos prejuízos socioeconômicos provocados pela Covid, publicado nesta sexta-feira (17). “É lamentável mais essa injustiça com os agricultores familiares, setor que até hoje não recebeu nenhuma ajuda do governo nesse período de pandemia. É a terceira proposta de ajuda à categoria aprovada pela Câmara e o Senado que o governo veta. Agora é tentar derrubar essa decisão no Congresso”, destacou o parlamentar. O projeto, de autoria do deputado Pedro Uczai (PT/SC), aprovado em agosto pelo Senado, depois de passar na Câmara, retomou os pontos vetados no ano passado pelo presidente na primeira versão da proposta. Entre os incentivos previstos estão recursos para fomento à agricultura familiar e condições especiais para pagamento de dívidas. Entre outros pontos, o projeto prorroga dívidas rurais da agricultura familiar para um ano após a última prestação; concede auxílio de R$ 2,5 mil para cada família; garante à mulher agricultora familiar a transferência de R$ 3 mil para cada família; garante a implantação de cisternas ou outras tecnologias de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos. Garante ainda a adoção de medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares enquanto durar a crise socioeconômica causada pela pandemia, além de determinar a criação de linhas de crédito destinadas ao custeio e investimento de atividades relacionadas à produção de alimentos básicos e leite.
O Centro Médico Regional que mudou a saúde do Vale do Rio Pardo
Desde 2018 os moradores de Santa Cruz do Sul e arredores contam com o Centro Médico Regional do Cisvale, onde são realizados 500 atendimentos por dia em 40 especialidades médicas, 300 tipos de exames, procedimentos cirúrgicos e também odontológicos. Recursos de emenda do deputado Heitor Schuch viabilizaram a obra, que melhorou o acesso à saúde para uma população de 600 mil habitantes de 27 municípios da região. Uma ação conjunta com o Cisvale e as prefeituras. Foram R$ 1,7 milhão para construção e mais R$ 250 mil para a compra de equipamentos. LISTA DE MUNICIPIOS CONVENIADOS: CISVALE VALE DO JACUÍ
Aposentado: Saiba como proceder em caso de golpe do crédito consignado
Você já foi vítima ou conhece alguém que tenha caído no golpe do crédito consignado? Essa fraude que vem se multiplicado no Brasil nos últimos tempos, especialmente contra aposentados e pensionistas do INSS, e que o deputado Heitor Schuch já levamos para o debate na Câmara cobrando providências junto aos órgãos de fiscalização e controle. Para buscar ajuda você pode protocolar sua reclamação no site do portal do consumidor do governo federal: https://www.gov.br/inss/pt-br/assuntos/noticias/atencao-reclamacoes-sobre-emprestimo-consignado-e-no-portal-do-consumidor Ou clique direto no link do consumidor.gov e faça a sua reclamação. https://consumidor.gov.br/pages/principal/?1631637589560 Não esqueça de ter em mãos os seus dados, os do banco em que ocorreu a fraude, e seu loguin e senha do Gov.Com!
Bancada do PSB fecha questão contra a PEC da Reforma Administrativa
Os deputados que integram a bancada do PSB na Câmara dos Deputados decidiram, em reunião realizada na tarde de terça-feira (14), fechar questão para votar contra a Proposta de Emenda Constitucional da Reforma Administrativa, a PEC 32/2020. A posição foi tomada porque a proposta apresentada aprofunda o desmonte do Estado brasileiro ao permitir a privatização do serviço público brasileiro e a contratação de servidores sem a realização de concurso público. Entre as questões mais críticas incluídas na PEC 32 e refutadas pelos socialistas está a possibilidade de o Estado firmar contratos de cooperação com entidades privadas para a execução de serviços públicos, inclusive com a utilização compartilhada de estruturas físicas e o emprego de recursos humanos privados. Na prática, esta iniciativa não apenas precariza o serviço público, mas põe fim aos avanços incluídos na Constituição no que diz respeito às exigências e critérios para adentrar às carreiras vinculadas ao Estado como aquelas vinculadas às áreas de saúde, educação e segurança pública. “Não contem conosco para pisar em servidor público”, reitera o deputado Heitor Schuch. A deliberação, que ratifica a decisão tomada pelo Diretório Nacional do Partido no mesmo sentido, obriga todos os 31 parlamentares que compõem a legenda na Casa a adotar a mesma posição.
SANCIONADA LEI QUE ESTABELECE INSCRIÇÃO AUTOMÁTICA DE FAMILIAS DE BAIXA RENDA NA TARIFA SOCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA
Uma boa notícia! O presidente Jair Bolsonaro sancionou sem vetos a Lei 14.203/21, que simplifica a inscrição no programa de Tarifa Social de Energia Elétrica. A nova lei obriga o Poder Executivo e as concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviço público de distribuição e energia elétrica a inscrever automaticamente na Tarifa Social de Energia Elétrica os integrantes do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) que atendam aos critérios legais. Para isso, o governo deverá manter o cadastro atualizado. Assim, se uma família inscrita no Cadastro Único de programas sociais do governo federal preencher os critérios da Tarifa Social de Energia Elétrica, ela não precisará requerer o benefício, será inscrita automaticamente pelo governo. “Vai desburocratizar e facilitar esse processo, beneficiando os usuários“, avalia o deputado Heitor Schuch. A regra, publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (13), é originada de projeto aprovado pela Câmara em agosto. A tarifa social de energia, conforme a Lei 12.212/10, se destina a famílias inscritas no Cadastro Único que tenham renda mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo. Também têm direito as famílias que possuam entre seus integrantes quem receba o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC). A lei entrará em vigor em janeiro de 2022. (Com informações da Agência Câmara de Notícias)