O deputado federal Heitor Schuch encaminhou ofício à Receita Federal solicitando a regulamentação da nova isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), prevista na Lei nº 15.270/2025, para garantir que a medida seja aplicada de forma justa e efetiva também aos produtores rurais.
A legislação estabelece isenção para rendimentos de até R$ 5.000 mensais ou R$ 60.000 anuais. No entanto, no caso da atividade rural enquadrada no regime de presunção, apenas 20% da Receita Bruta é considerada rendimento tributável. Isso significa que produtores com Receita Bruta anual de até R$ 300 mil permanecem dentro do limite legal de isenção, o que precisa ser reconhecido formalmente pela Receita Federal.
Segundo o parlamentar, sem uma regulamentação específica, produtores rurais podem acabar sendo tratados de forma desigual em relação aos contribuintes urbanos, além de serem obrigados indevidamente a apresentar a declaração do Imposto de Renda mesmo estando dentro da faixa de isenção prevista em lei.
No documento, Schuch solicita que a Receita Federal ajuste os critérios de obrigatoriedade de entrega da declaração, reconheça oficialmente o cálculo do rendimento tributável no regime presumido da atividade rural e publique uma instrução normativa ou ato declaratório esclarecendo a aplicação da isenção ao meio rural.
“A atividade rural tem regras próprias de apuração de renda e precisa de normatização adequada. Sem isso, o cálculo pode distorcer o conceito de rendimento tributável e gerar injustiça fiscal para quem produz. Nosso objetivo é garantir isonomia, segurança jurídica e previsibilidade para os produtores rurais”, destacou o deputado.
A iniciativa reforça a atuação do mandato de Heitor Schuch em defesa da agricultura familiar e do setor agropecuário, fundamentais para a economia nacional, assegurando que mudanças na legislação tributária sejam aplicadas de forma equilibrada e compatível com a realidade do campo.