O Congresso Nacional aprovou uma alteração (PLN 25/24) na Lei de Diretrizes Orçamentáris de 2024 para facilitar a obtenção de crédito em agências de fomento oficiais por pessoas físicas e empresas atingidas pelas enchentes no Rio Grande do Sul. As restrições legais seriam suspensas nestes casos.
De acordo com o texto aprovado, os interessados precisarão comprovar regularidade com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e com as parcelas do fundo de garantia (FGTS) devidas antes do evento climático.
A mudança vai valer para as operações de contratação, renovação ou renegociação realizadas diretamente ou por meio de agentes financeiros.