A proposta orçamentária para 2024 (PLN 29/23), entregue nesta quinta-feira (31) ao Congresso Nacional pelo governo, prevê um salário mínimo de R$ 1.421, um aumento de 7,65% em relação ao atual, de R$ 1.320. O projeto prevê receitas e despesas de 2,2 trilhões e, portanto, déficit fiscal zero. Os técnicos do Ministério da Fazenda afirmaram que as contas revelaram até um pequeno superávit, de R$ 2,8 bilhões. Mas, pelo novo arcabouço fiscal, a meta será considerada cumprida se ocorrer um déficit ou superávit de até R$ 29 bilhões.
O valor do salário mínimo é uma projeção porque ainda depende da variação anual do INPC até novembro acrescido do crescimento do PIB em 2022, que foi de 2,9%. Segundo os técnicos, não há previsão de reajuste no projeto para a tabela do Imposto de Renda e para os benefícios do Bolsa Família.
O Orçamento total para 2024 tem R$ 5,5 trilhões por causa das despesas com a dívida pública e uma parcela de R$ 151,3 bilhões para os investimentos das empresas estatais.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que a Receita Federal foi conservadora na projeção das receitas de impostos no projeto do Orçamento de 2024 e que isso pode gerar uma surpresa positiva mais à frente. Haddad esclareceu que, por causa disso, foi necessário antecipar medidas de aumento de receita que estavam programadas para serem anunciadas só no ano que vem.
A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, disse que a necessidade de receitas ficou em R$ 168 bilhões. Para o governo federal, serão mais R$ 124 bilhões pagos com estas receitas porque o restante é transferido para estados e municípios.
Novas receitas
Para Haddad, é possível cumprir a meta fiscal de 2024 porque, segundo ele, vários contribuintes estavam à espera da votação final da legislação sobre o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), o que ocorreu esta semana no Senado. São esperados R$ 97,8 bilhões com as mudanças incluídas na norma. “Lembrando que nós temos um estoque grande de pré-acordos estabelecidos com contribuintes que querem regularizar sua situação perante a Receita Federal e que estavam aguardando uma deliberação final do Congresso Nacional. Mas temos agora a segurança jurídica necessária para estabelecer os acordos com os devedores que envolvem causas bilionárias, disse o ministro.
Outras medidas elencadas na mensagem enviada ao Congresso junto com o projeto do Orçamento são a tributação do valor dos incentivos fiscais concedidos pelos estados, com R$ 35,3 bilhões; e a tributação de fundos fechados, com R$ 13,2 bilhões. A primeira já foi decidida pela Justiça, e a segunda está no Congresso. Em relação à estimativa de receita, Haddad explicou que a Receita Federal corrige boa parte da receita ordinária estimada pelo IGP, que tem apresentado deflação. A despesa, porém, é corrigida pelo INPC e IPCA, que tem tido variação positiva. Segundo ele, se a receita surpreender, isso pode ser revisto.
(Agência Câmara)