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29/04/2021 |


O Senado adiou a votao da proposta (PL 510/2021) que flexibiliza as regras para regularizao fundiria de terras da Unio e do Incra, que estava prevista para a quarta-feira (27). Polmica, a matria devem passar pelo exame de comisses temticas, antes da votao em plenrio. ?Menos mal, necessrio mais tempo para uma avaliao mais profunda desse tema, a fim de evitar a regulamentao da grilagem. Nossa expectativa tambm de que ao se atenham tambm apenas s reas pbicas, mas que as privadas tambm possam entrar na proposta, porque hoje esse um grande problema para os agricultores, de forma especial os familiares, que enfrentam dificuldades para regularizar suas terras?, afirma o deputado Heitor Schuch.


No PL 510/2021, o senador Iraj (PSD-TO), resgata pontos de seu relatrio sobre a Medida Provisria (MP) 910/2019, que perdeu a validade em maio de 2020 porque no foi votada dentro do prazo. A proposta altera a Lei 11.952 de 2009, e unifica a legislao de regularizao fundiria para todo o pas. Hoje, a norma se restringe Amaznia Legal.


O PL modifica o marco temporal para a comprovao da ocupao. Conforme a proposta, o interessado dever comprovar ?o exerccio de ocupao e de explorao direta, mansa e pacfica, por si ou por seus antecessores, anteriores a 25 de maio de 2012?. Atualmente, para regularizar a terra o ocupante precisa comprovar que estava na terra antes de 22 de julho de 2008. A regra vale para propriedades com at 2.500 hectares.


Requisitos

A proposta tambm permite a regularizao fundiria por quem j proprietrio de outro imvel rural desde que a soma com a rea a ser regularizada no ultrapasse o limite de 2.500 hectares. Caso aprovado o projeto, tambm ser possvel abrir caminho para a regularizao fundiria de requerente que j tenha sido beneficiado por programa de reforma agrria ou regularizao fundiria, desde que no ocupe o imvel h mais de 15 anos. E o beneficirio que vender, transferir ou negociar por qualquer meio o ttulo poder ser beneficiado novamente em programas de reforma agrria ou de regularizao fundiria futuras.

Entre outros pontos, a proposta tambm possibilita a renegociao dos ttulos antigos firmados at 10 de dezembro de 2019; permite que a vistoria ao imvel seja feita por meio de declarao do ocupante; garante preferncia ao ocupante do imvel na aquisio da rea por meio de licitao pblica; e dispensa o requerente do pagamento de custas e tributos no registro de ttulos ainda no registrados.


Infrao ambiental

O PL acrescenta ainda um dispositivo para definir que a infrao ambiental somente se caracteriza se a conduta lesiva ao meio ambiente for comprovada por meio do esgotamento das vias administrativas. Segundo o autor do projeto, a ideia desburocratizar a titulao de terras em processo de regularizao.


Debate

Na lista de prioridades do governo, a proposta foi defendida pela ministra da Agricultura, Tereza Cristina, em audincia realizada em maro, mas enfrenta resistncia de alguns partidos de oposio, que defendem uma discusso prvia nas comisses de Meio Ambiente (CMA) e de Direitos Humanos (CDH) antes de ser analisada pelo plenrio. O argumento de que a MP 910 perdeu sua eficcia graas a imensa mobilizao da sociedade civil organizada, dos movimentos sociais do campo, de artistas e de ambientalistas, que entendem que a proposio representa grave ameaa ao patrimnio pblico e s florestas, premiando grileiros e desmatadores ilegais e estimulando novas invases de terras pblicas.


(Com informaes da Agncia Senado)