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05/08/2021 |


O presidente Bolsonaro vetou integralmente o Projeto de Lei 827/20, que proibia o despejo ou a desocupao de imveis at o fim de 2021, devido pandemia de Covid-19. O veto foi publicado no Dirio Oficial da Unio desta quinta-feira (5), mas ainda ser analisado por deputados e senadores, que podero mant-lo ou derrub-lo.


A proposta, que havia sido aprovado pela Cmara dos Deputados e pelo Senado Federal, suspendia os atos praticados desde 20 de maro de 2020, exceto aqueles j concludos. No caso de ocupaes, a regra valeria para aquelas ocorridas antes de 31 de maro de 2021 e no alcanaria as aes de desocupao j concludas na data da publicao da futura lei. Imveis rurais haviam ficado de fora da proposta.


Bolsonaro afirmou que a matria contraria o interesse pblico. De acordo com o governo, a validade da medida at 31 de dezembro de 2021 ? um ano depois do trmino legal do estado de calamidade pblica no Brasil ? ?daria um salvo conduto para os ocupantes irregulares de imveis pblicos, os quais frequentemente agem em carter de m-f?.


O presidente argumentou ainda que a proibio poderia consolidar ocupaes existentes e causar danos patrimoniais como engorda de praias, construes de muros-conteno, edificaes, calades ou espiges em reas de bens de uso comum do povo ou ainda danos ambientais graves.


?Alm disso, a proposio est em descompasso com o direito fundamental propriedade, tendo em vista que ao propor a suspenso do cumprimento de medidas judiciais, extrajudiciais ou administrativas nas relaes locatcias, conduziria a ?quebras de contrato? promovidas pelo Estado, de modo que aumentaria o risco da atividade imobiliria, com a consequente possibilidade de aumento dos preos dos aluguis, alm de poder potencializar a inadimplncia do setor?, afirma Bolsonaro no texto do veto.


O presidente avaliou tambm que a proposta possibilitaria melhorias para o problema dos posseiros, mas agravaria a situao dos proprietrios e dos locadores.


Para o deputado Heitor Schuch, a anlise do veto, que pode ser derrubado pelo Congresso, dever geral um debate intenso em plenrio. Isso porque os argumentos para a deciso do governo so plausveis, porm preciso lembrar que a pandemia agravou a crise econmica no pas, com crescimento do desemprego e da misria no pas.


(Com informaes da Agncia Cmara de Notcias)