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Uma boa notcia! O presidente Jair Bolsonaro sancionou sem vetos a Lei 14.203/21, que simplifica a inscrio no programa de Tarifa Social de Energia Eltrica. A nova lei obriga o Poder Executivo e as concessionrias, permissionrias e autorizadas de servio pblico de distribuio e energia eltrica a inscrever automaticamente na Tarifa Social de Energia Eltrica os integrantes do Cadastro nico para Programas Sociais do Governo Federal (Cadnico) que atendam aos critrios legais. Para isso, o governo dever manter o cadastro atualizado.



Assim, se uma famlia inscrita no Cadastro nico de programas sociais do governo federal preencher os critrios da Tarifa Social de Energia Eltrica, ela no precisar requerer o benefcio, ser inscrita automaticamente pelo governo. "Vai desburocratizar e facilitar esse processo, beneficiando os usurios", avalia o deputado Heitor Schuch.



A regra, publicada no Dirio Oficial da Unio desta segunda-feira (13), originada de projeto aprovado pela Cmara em agosto. A tarifa social de energia, conforme a Lei 12.212/10, se destina a famlias inscritas no Cadastro nico que tenham renda mensal per capita menor ou igual a meio salrio mnimo. Tambm tm direito as famlias que possuam entre seus integrantes quem receba o Benefcio de Prestao Continuada da Assistncia Social (BPC).



A lei entrar em vigor em janeiro de 2022.


(Com informaes da Agncia Cmara de Notcias)