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23/03/2021 |


Projeto de lei apresentado pelo deputado Heitor Schuch altera as Leis n 8.212 e n 8.213 para garantir o direito aposentadoria como segurado especial aos produtores rurais que exploram a atividade de agro industrializao da produo rural e sua comercializao. Hoje os agricultores familiares que mantm agroindstrias no podem solicitar o benefcio dentro desse enquadramento.


De acordo com Schuch, o processo de produo agroindustrial nas pequenas propriedades tem sido incentivado como importante fator de agregao de renda, inclusive com polticas pblicas especficas, resultando em milhares de feiras dos chamados produtos coloniais que se popularizaram no pas, com venda direta ao consumidor. Porm a falta de segurana previdenciria impede que muitas famlias melhorem sua organizao produtiva. "Precisamos corrigir essa falha na legislao permitindo que todo o agricultor(a) familiar, pessoa fsica, enquadrado na Lei n 11.326/2006, possa agro industrializar e comercializar a produo rural, mesmo que haja a incidncia de IPI, sem que isso acarrete a perda da condio de segurado especial da Previdncia Social?, destaca.


Entenda


No Regime Geral da Previdncia Social existem sete subgrupos de segurados obrigatrios. Dentre esses, devido sua volatilidade laboral e incapacidade de manter depsitos ordinrios de contribuies junto ao INSS, encontram-se trs grupos de trabalhadores que, neste contexto, podem requer o benefcio previdencirio de um salrio mnimo, decorrente da atividade rural, desde que cumprida uma carncia de efetiva atividade no meio agropastoril, em igual perodo anterioridade da solicitao.


No primeiro grupo, esto empregados que prestam servio de natureza urbana ou rural s empresas, em carter no eventual, sob sua subordinao, mediante assalariamento e contrato trabalhista, inclusive como diretor empregado. No segundo, ficam aqueles que prestam servio, rural ou urbano, em carter eventual, a mais de uma empresa, sem vnculo trabalhista. No terceiro grupo esto os segurados especiais: produtores, parceiros, meeiros e arrendatrios rurais, pescador artesanal e assemelhados, que exeram suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxlio eventual de terceiros, bem como de seus respectivos cnjuges ou companheiros e filhos menores de 14 anos ou equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo. Nesse grupo, perdem o direito solicitar benefcio como segurado especial os produtores rurais que exploram a atividade de agroindustrializao da produo rural e sua comercializao.