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02/07/2020 |


Por solicitao da Fetag, o deputado Heitor Schuch protocolou nesta semana o Projeto de Lei (PL) 3576/2020 que altera as Leis 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, no que se refere ao enquadramento do segurado especial. Conforme a proposta, fica permitido aos agricultores ? sem prejuzos sua aposentadoria futura ? a participao como dirigente ou conselheiro de cooperativa de produo, de crdito, de eletrificao ou de outro ramo, desde que o segurado especial continue exercendo a atividade rural, ainda que receba cdula de presena ou outra verba, pela participao nas reunies.


As Leis 8.212/91 e 8.213/91 j haviam sido alteradas pelas Lei 11.718/08 e 12873/19 mudando o enquadramento do segurado especial para fins de permitir que, alm de poder exercer mandato eletivo como vereador, o mesmo tambm pudesse ser dirigente de cooperativa rural, desde que composta somente de segurados especiais. ?Embora tenha sido um avano para garantir a representao poltica, na sua menor instncia que o municpio, como vereador, no que se refere condio de dirigente de cooperativa, ainda preciso avanar?, explica Schuch.


O texto atual, segundo ele, limita a manuteno da condio de segurado especial quele que dirigente de cooperativa rural composta apenas de segurados especiais. Essa condio, segundo ele, um problema, tendo em vista que h outras necessidades de organizao em cooperativa, como por exemplo, de eletrificao rural e de crdito.


No que se refere cooperativa rural, a Fetag entende por bem estender para cooperativa rural ou agropecuria, para evitar dvidas quanto a esta ltima formao. E necessrio retirar a limitao quela cooperativa composta apenas de segurados especiais. Na prtica isso seria at mesmo muito difcil comprovar. Por exemplo, se numa cooperativa com 300 scios, um dirigente buscasse o benefcio como segurado especial, teria que provar que todos os outros 299 tambm seriam segurados especiais. Isso invivel, quer seja pela dificuldade operacional, quer seja pela necessidade de incluso de dados de outras pessoas afetando o sigilo.


Com relao s cooperativas de crdito, que na atual lei previdenciria se restringem s rurais, informa-se que de acordo com normas do Banco Central praticamente todas hoje so de livre admisso, que englobam os produtores rurais. H muito poucas cooperativas segmentadas. As Sociedades Cooperativas de Crdito so regradas pela Lei n. 5.764/71 (Lei Cooperativista), Lei Complementar n. 130/2009 e Lei n. 4.595/64, bem como normativos do Conselho Monetrio Nacional e Banco Central do Brasil. As pessoas, ao se aglutinarem em uma cooperativa de crdito, buscam uma alternativa em relao ao sistema financeiro bancrio tradicional, cujos propsitos, porquanto a diretriz o lucro, se dissociam totalmente do interesse social (ou dos usurios dos seus servios).


Atualmente h muitos agricultores familiares que integram conselhos fiscais ou de administrao de cooperativas, participando de reunies, geralmente uma por ms, e que perdem a condio de segurado especial tendo em vista o pagamento de uma cdula de presena mensal ou outra verba j que o sistema previdencirio somente permite pagamento mensal (ms cheio) para estes segurados, na forma de contribuinte individual. Em resumo, eles exercem a atividade em cerca de 12 dias no ano, o que estaria dentro do limite do inc. III do 9o do art. 11 da Lei 8.213/91, mas como o sistema s permite pagamento mensal, constam 12 contribuies mensais.


Alm disso, a proposta enfatiza que as cooperativas de crdito desempenham um papel imprescindvel no apoio ao desenvolvimento da atividade rural do pas, viabilizando investimentos e trazendo segurana financeira neste setor econmico. Tal afirmao consequncia tambm da colaborao, participao e liderana dos segurados especiais, que buscam melhores condies para o desenvolvimento da atividade rural no pas. ?No se prope a iseno da contribuio previdenciria em relao aos dirigentes e conselheiros de cooperativas, mas apenas que continuem sendo segurados especiais, se continuarem exercendo a atividade rural, no sendo desenquadrados se receberem e contriburem como dirigentes ou conselheiros de cooperativas.?