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03/09/2020 |


A Medida Provisria 998/20 transfere para a Conta de Desenvolvimento Energtico (CDE) os saldos no utilizados dos recursos que as concessionrias de energia eltrica (gerao, transmisso e distribuio) devem aplicar anualmente em projetos de pesquisa e desenvolvimento (P&D) e eficincia. A regra vai vigorar entre 1 de setembro de 2020 e 31 de dezembro de 2025.


A CDE um encargo cobrado mensalmente na conta de luz que financia diversos incentivos e polticas pblicas no setor eltrico. A injeo de recursos determinada pela medida provisria atenuar reajustes tarifrios para os consumidores brasileiros durante o perodo em que estiverem pagando a chamada Conta-Covid. Essa conta foi criada pela MP 950/20 e viabilizou um emprstimo de R$ 15,3 bilhes para as distribuidoras de energia afetadas pela queda de receita em decorrncia da pandemia. O emprstimo foi tomado pelas companhias junto a 16 bancos e ser bancado pelo consumidor at 2025, atravs de um encargo adicional inserido na CDE. A transferncia dos recursos no utilizados de P&D e eficincia energtica para a CDE reduzir o tamanho desse encargo a ser cobrado.


O reforo da CDE uma das medidas da MP 998, que entrou em vigor nesta quarta-feira (2). Chamada pelo governo de ?MP do Consumidor?, a norma prev diversas outras alteraes na legislao do setor eltrico voltadas reduo da conta de luz. Veja abaixo outras mudanas.


Desconto


Os descontos nas tarifas de transmisso e distribuio concedidos s fontes incentivadas, como usinas elicas e solares, somente sero aplicados para empreendimentos que solicitarem outorga nos prximos 12 meses e entrarem em operao nos 48 meses seguintes. Como esses descontos so bancados pela conta de luz, a medida reduz o custo do subsdio para os consumidores.


Contratao


O custo de contratao de ?usinas de reserva? para garantir o fornecimento de energia eltrica para todo o sistema nacional ser coberto pelos consumidores do mercado regulado (atendido pelas distribuidoras) e livre. Hoje o custo coberto apenas pelos consumidores regulados.


Angra 3


O Poder Executivo poder transferir para a iniciativa privada, sob o regime de autorizao, a explorao da usina nuclear de Angra 3 pelo prazo de 50 anos, que poder ser prorrogado por mais 20. A empresa que receber a outorga entrar como scia minoritria do governo no empreendimento, j que, pela Constituio, a explorao de energia nuclear exclusiva da Unio.


A outorga dever definir o prazo de concluso do empreendimento, a data de incio da operao comercial da usina e um novo contrato para comercializao de energia gerada pela usina. Angra 3 est sendo construda na praia de Itaorna, em Angra dos Reis (RJ). Segundo dados do governo divulgados em julho, a usina est com 67,1% das obras civis j executadas.


A MP determina ainda a transferncia para a Unio de todas as aes da Indstrias Nucleares do Brasil (INB) e da Nuclebrs Equipamentos Pesados (Nuclep), inclusive as que esto nas mos da iniciativa privada. As duas estatais, que hoje atuam como sociedades de economia mista (S/A), sero transformadas em empresas pblicas vinculadas ao Ministrio de Minas e Energia.


A INB atua na minerao e beneficiamento de urnio. A Nuclep atua no desenvolvimento, fabricao e comercializao de equipamentos pesados para os setores nuclear.

Tramitao


A MP 998/20 ser analisada diretamente no Plenrio da Cmara, conforme o rito sumrio de tramitao definido pelo Congresso Nacional durante o perodo de calamidade pblica da Covid-19.


(Fonte: Agncia Cmara de Notcias)