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O deputado Heitor Schuch (PSB/RS) apresentou projeto de lei (PL 3280) para facilitar a regularizao de imveis rurais da agricultura familiar. A proposta foi construda em conjunto com a Federao dos Trabalhadores na Agricultura no Rio Grande do Sul (Fetag/RS) e tem por finalidade estabelecer o dever do Poder Pblico em auxiliar na produo da documentao necessria, isentar os custos com emolumentos e taxas, bem como afastar a frao mnima de parcelamento em situaes especficas.


De acordo com o parlamentar, existe a necessidade de interveno do Estado na resoluo dos problemas de irregularidades documentais de imveis rurais da agricultura familiar para que a questo, que vem sendo tema de inmeros debates nos ltimos anos, possa avanar. "O fortalecimento de regras de controle de polticas pblicas trouxe exigncias para que proprietrios de imveis rurais estejam com sua documentao de posse cada vez mais atualizada, portanto precisamos intervir para que essa situao seja solucionada", destaca Schuch.


Segundo dados setoriais, o Brasil possui um nmero grande de imveis particulares sob posse de agricultores familiares que no possuem documentao legal vlida. So imveis de posses mansas e pacficas oriundas de partilhas antigas no regularizadas, que no se resolvero pelo processo inventariante, condomnios antigos ou ainda contratos sem registros atualizados nos cartrios de ttulos e documentos, entre outros, que requerem, com urgncia, aes efetivas por parte do poder pblico.


Esse problema, alerta o deputado, dificulta o acesso a polticas pblicas pelos agricultores familiares, j que sem a documentao regularizada da propriedade rural os mesmo no podem ter a inscrio estadual de produtor rural. comum em todo o pas a existncia de propriedades rurais sem registro ou outra documentao adequada, mas somente formas simples de comprovao de posse como: reas somente com ITR, cesso de direitos de posse, recibos de compra, direitos hereditrios, ocupao, contratos de promessa de compra e venda, reas sem inventrio formal, partilha sem registro e imveis em condomnio. A falta de recursos financeiros para os custos do processo apontada como o principal fator para a no escriturao.


Na legislao atual, a regularizao se d apenas pelo processo de usucapio judicial ou administrativo no Cartrio de Registro de Imveis, porm ambas com dificuldades operacionais. Conforme a Fetag, os cartrios no esto preparados adequadamente, fazendo exigncias no compatveis com a realidade fundiria rural brasileira. Por outro lado, se todos esses proprietrios de posses ingressarem na justia, abarrotaro ainda mais o judicirio brasileiro e a demora ser ainda maior. Ambas as formas so de alto custo e morosidade elevada. "Nossa expectativa de que com a aprovao deste PL possamos facilitar a regularizao dos documentos das propriedades rurais daqueles que hoje no possuem condies para isto", afirma Schuch.