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08/07/2021 |


A Cmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (7) o regime de urgncia para o Projeto de Lei 6726/16, do Senado, que regulamenta quais tipos de pagamentos podem ficar de fora do teto do funcionalismo pblico, aplicando-se para servidores civis e militares, magistratura e detentores de mandato. Com a aprovao da urgncia, o projeto poder ser votado nas prximas sesses do Plenrio.


De acordo com o substitutivo do relator, deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR), 30 tipos de pagamentos so considerados indenizaes, direitos adquiridos ou ressarcimentos. Entretanto, h limites em algumas delas, geralmente relacionados remunerao do agente pblico. Segundo ele, a proposta deve gerar uma economia de pelo menos R$ 3 bilhes aos cofres pblicos.


Atualmente, o teto para os servidores federais de R$ 39.293,32 e existem subtetos para estados e municpios, conforme prev a Constituio Federal. Segundo o relator, a proposta define as parcelas que podero extrapolar o teto, o que hoje decidido por cada Poder sem uma regra clara. ?A questo que esteja definido em lei as parcelas indenizatrias, ou penduricalhos, que podem extrapolar o teto, como est previsto na Constituio. E isso que a Cmara est tentando fazer?, explica o deputado Heitor Schuch.


O que j estiver definido em lei no poder ser alterado, como o 13 salrio e verbas indenizatrias devidas a militares previstas na reforma da Previdncia. E mesmo alguns pagamentos previstos na Constituio, como o auxlio-creche, tero uma ?trava? que limite o valor. ?Tem lugar que paga R$ 1 mil, em outro R$ 2 mil e at R$ 3 mil. Estamos colocando um basta nisso?, ressalta o relator.


A expectativa de que, aprovada a urgncia, o projeto possa ser aprovado no Plenrio na prxima semana. Pela proposta, as regras seriam vlidas para os poderes Executivo, Legislativo e Judicirio, em todas as esferas de governo (federal, estadual, distrital e municipal) ? o que inclui Ministrio Pblico, Defensoria Pblica, contratados temporrios, empregados e dirigentes de empresas pblicas que recebem recursos dos governos (dependentes) para pagar salrios e custeio, militares e policiais militares, aposentados e pensionistas.