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29/04/2021 |


A Confederao Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (CONTAG) elaborou Nota Tcnica sobre o Decreto n 10.688, de 26 de abril de 2021, que altera o Decreto n 9.064, de 31 de maio de 2017, o qual trata das diretrizes para a formulao da Poltica Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.


Os principais pontos de alterao so os seguintes:


I. Identificao de dois grupos de pessoas jurdicas:

a) Empreendimentos familiares rurais, e

b) Formas associativas de organizao da agricultura familiar.


Nos empreendimentos familiares rurais foi includa a finalidade da produo e a retirada da noo de ?empresa familiar rural?. Nas formas associativas, para as associaes e cooperativas centrais, o critrio para enquadramento sai de 60% para ?mais da metade? de agricultores e agricultoras familiares com inscrio ativa no CAF; s cooperativas singulares, altera de mnimo de 60% para ?mnimo de 50%?.


Tais alteraes j haviam sido realizadas a partir da Portaria MAPA n 128, de 04 de julho de 2019, inclusive a redao para os trs casos mencionados era de ?mais da metade de agricultores familiares com DAP ativa?. Portanto, houve tambm uma alterao em relao s cooperativas singulares que ficou ?no mnimo, cinquenta por cento de agricultores familiares com inscrio ativa no CAF?.


A CONTAG se manifestou contrria referida Portaria, pois a reduo implicou a incluso das cooperativas de grande porte, que tm mais condies de competir no mercado, e isso aumentar a concorrncia destas em relao s cooperativas de menor porte no acesso aos mercados institucionais. Quanto maior o percentual de agricultores e agricultoras familiares nas cooperativas, maior o poder de deciso. Lembrando que originalmente esse percentual mnimo j chegou a ser de 70%.


Vale destacar que, para o acesso s linhas de crdito do Pronaf pelos empreendimentos associativos, mesmo com a Portaria n 128/2019, o Banco Central continuou exigindo a comprovao de mnimo de 60% de agricultores e agricultoras familiares com DAP fsica ativa. Isso no foi alterado com a publicao do Decreto n 10.688/2021.


II. Alterao dos requisitos para enquadramento das Unidades Familiares de Produo Agrria (UFPA) e empreendimentos familiares rurais.


Alterou o art. 3, II, do Decreto n 9.064/2017, o qual tratava da utilizao de fora familiar seria de ?no mnimo, metade?, passando para ?predominantemente, mo de obra familiar? conforme trazido pelo Decreto n 10.688/2021. A mudana se alinha ao estabelecido no art. 3, II, da Lei n 11.326, de 24 de julho de 2006.


Na prtica, essa alterao estabelece a obrigatoriedade de que o trabalho dos membros da famlia seja predominante em relao mo de obra contratada. A questo, portanto, ser definir claramente como ser operacionalizada a noo de predominncia. Neste sentido, a CONTAG prontamente fez consulta COCAF/SAF/MAPA sobre a sua interpretao. Estamos aguardando a resposta.