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13/08/2020 |


O Congresso Nacional derrubou nesta quarta-feira (12) diversos vetos presidenciais a projetos de lei. Entre eles, os vetos a dois itens do Projeto de Lei 696/20, , relacionados ao uso da telemedicina na pandemia de Covid-19. Um dos vetos atribui ao Conselho Federal de Medicina a regulamentao da atividade aps a pandemia; e o outro valida as receitas mdicas digitalizadas, mantidas aquelas em papel.

As novas normas sero encaminhadas para promulgao pelo presidente Jair Bolsonaro. Para o deputado Heitor Schuch (PSB/RS), no havia justificativa para o veto, j que a proposta foi construda por vrias mos, pela Comisso Externa do Coronavrus.


Vetos derrubados


Com a rejeio dos vetos a outras propostas, tambm entraro para o ordenamento jurdico:

? o Projeto de Lei 5815/19,, que prorroga incentivos do audiovisual por meio de regime especial de tributao (Recine);

? o Projeto de Lei 10980/18, que dispensa de licitao a contratao de servios jurdicos e de contabilidade pela administrao pblica;

? o Projeto de Lei 4699/12, que regulamenta a profisso de historiador;

? alguns trechos que haviam sido vetados na chamada MP do Agro (Medida Provisria 897/19), que prev a renegociao de dvidas de produtores rurais.


Vetos mantidos


Na MP do Agro, transformada em abril ltimo na Lei 13.986/20, deputados e senadores resolveram manter os vetos parciais de Bolsonaro previso de descontos nas alquotas de PIS/Cofins para quem possui o Selo Combustvel Social (dos produtores de biocombustveis). Na justificativa, o Poder Executivo alegou falta de previso oramentria.


Tambm foram mantidos vetos que envolvem outras 12 iniciativas.


Para que um veto seja derrubado, necessrio ao mesmo tempo o apoio mnimo de 257 votos na Cmara e 41 no Senado. Um acordo dos lderes partidrios assegurou margem ampla para a votao dos vetos selecionados e, tambm, para o adiamento da votao dos itens relacionados ao pacote anticrime (PL 6341/19), considerados polmicos.