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A Comisso de Seguridade Social e Famlia da Cmara dos Deputados aprovou proposta segundo a qual, a pedido do adotante, a autoridade judicial pode cancelar documentos preexistentes do adotado, inclusive a carteira de identidade e o Cadastro de Pessoa Fsica (CPF). A medida est prevista no Projeto de Lei 4045/19, do deputado Ted Conti (PSB/ES). O relator, deputado Heitor Schuch (PSB/RS), recomendou a aprovao do texto.


O projeto inclui dispositivos no Estatuto da Criana e do Adolescente (ECA), a fim de complementar o sistema de proteo da identidade no processo de adoo previsto na atual legislao, com a garantia do sigilo.

Conforme lembrou Heitor Schuch, o Estatuto da Criana e do Adolescente, ao cuidar do instituto da adoo, previu uma srie de medidas protetivas para que o processo seja tranquilo e seguro. Uma das medidas estabelece que o mandado judicial cancelar o registro original do adotado. ?Todavia, atualmente, a emisso do CPF j efetuada para recm-nascidos. Alm disso, dependendo da idade do adotado, j pode ter sido emitido documento de identidade civil no momento da adoo. Tais situaes no esto explcitas no ECA, motivo pelo qual, como forma de complementar a proteo da identidade do adotado, somos favorveis ao projeto?, afirmou o relator.


Tramitao

A proposta tramita em carter conclusivo e ainda ser analisada pela Comisso de Constituio e Justia e de Cidadania (CCJ).


(Fonte: Agncia Cmara de Notcias)