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A Comisso de Constituio e Justia (CCJ) da Cmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (17) projeto de lei que prorroga at 31 de dezembro de 2023 a desonerao da folha de pagamento para 17 setores da economia, considerados de uso mais intensivo de mo de obra. Pelas regras atuais, as empresas beneficiadas podem optar pelo pagamento das contribuies sociais sobre o faturamento somente at o fim deste ano. Os setores beneficiados so: calados, call center, comunicao, confeco/vesturio, construo civil, empresas de construo e obras de infraestrutura, couro, fabricao de veculos e carroarias, mquinas e equipamentos, protena animal, txtil, TI (tecnologia da informao), TIC (tecnologia de comunicao), projeto de circuitos integrados, transporte metroferrovirio de passageiros, transporte rodovirio coletivo e transporte rodovirio de cargas.


A proposta tramitou em carter conclusivo e, portanto, poder seguir para a anlise do Senado, a menos que haja um recurso para a votao pelo Plenrio. 


Importao

O projeto aprovado altera legislao sobre temas tributrios (Lei 12.546/11). O texto aumenta tambm em um ponto percentual a alquota de Cofins-Importao para um conjunto de produtos, de forma a equilibrar os custos entre bens produzidos no Brasil e no exterior. Em 2020, o Congresso Nacional aprovou o aumento da Cofins-Importao nos itens que concorrem com a produo dos setores beneficiados pela desonerao da folha de pagamentos. No entanto, ao sancionar a Lei 14.020/20, o presidente Jair Bolsonaro vetou esse ponto, e o Congresso manteve a deciso.


Naquela ocasio, Bolsonaro tambm vetou a prorrogao, at o prximo dia 31 de dezembro, da desonerao da folha de pagamentos para os mesmos 17 setores. O Congresso, no entanto, derrubou o veto.


Custo

Segundo o governo, a desonerao at o final deste ano custar R$ 10 bilhes aos cofres pblicos. O mecanismo permite que as empresas paguem alquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta em vez de 20% sobre a folha de salrios. Segundo os setores beneficiados, a medida permite a manuteno de 6 milhes de empregos. O texto aprovado estabelece que um ato do Poder Executivo dever definir mecanismos de monitoramento e de avaliao do impacto da desonerao da folha de pagamentos sobre a manuteno dos empregos. 


O deputado Heitor Schuch considera a medida importante contra o aumento do desemprego , especialmente nesse momento de crise econmica, no entanto argumenta que a proposta deveria exigir uma contrapartida das empresas e a garantia de manuteno dos 6 milhes de postos de trabalho estimados nos 17 setores.