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14/10/21


A Cmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (13) o projeto que estabelece um valor fixo para a cobrana de ICMS sobre combustveis. A proposta segue para anlise do Senado. O texto obriga estados e Distrito Federal a especificar a alquota para cada produto por unidade de medida adotada, que pode ser litro, quilo ou volume, e no mais sobre o valor da mercadoria. Na prtica, a proposta torna o ICMS invarivel frente a variaes do preo do combustvel ou de mudanas do cmbio.


A expectativa que as mudanas na legislao possam levar reduo do preo final praticado ao consumidor de, em mdia, 8% para a gasolina comum, 7% para o etanol hidratado e 3,7% para o diesel B. "Esperamos que o preo caia de verdade na bomba, para o consumidor final, e que essa reduo no se perca ao longo da cadeia e represente apenas uma diminuio de receita para os Estados", afirma o deputado Heitor Schuch, que votou favoravelmente ao projeto.


Novo clculo

Atualmente, o ICMS incidente sobre os combustveis devido por substituio tributria para frente, sendo a sua base de clculo estimada a partir dos preos mdios ponderados ao consumidor final, apurados quinzenalmente pelos governos estaduais. As alquotas de ICMS para gasolina, como exemplo, variam entre 25% e 34%, de acordo com o estado. Segundo o texto aprovado pela Cmara, as operaes com combustveis sujeitas ao regime de substituio tributria tero as alquotas do imposto especficas por unidade de medida adotada, definidas pelos estados e pelo Distrito Federal para cada produto.


As alquotas especficas sero fixadas anualmente e vigoraro por 12 meses a partir da data de sua publicao. As alquotas no podero exceder, em reais por litro, o valor da mdia dos preos ao consumidor final usualmente praticados no mercado considerado ao longo dos dois exerccios imediatamente anteriores, multiplicada pela alquota ad valorem aplicvel ao combustvel em 31 de dezembro do exerccio imediatamente anterior. Como exemplo, os preos mdios de setembro da gasolina comum, do etanol hidratado e do leo diesel corresponderam, respectivamente, a R$ 6,078, R$ 4,698 e R$ 4,728, segundo a Agncia Nacional do Petrleo (ANP). Na forma do substitutivo, a alquota seria calculada com base na mdia dos preos praticados de janeiro de 2019 a dezembro de 2020. Nesse perodo, os preos de revenda variaram de R$ 4,268 a R$ 4,483, no caso da gasolina comum; de R$ 2,812 a R$ 3,179, no caso do etanol hidratado; e de R$ 3,437 a R$ 3,606, no caso do leo diesel.


Acordo entre partidos

O presidente da Cmara, Arthur Lira (PP-AL), ressaltou que a proposta foi objeto de acordo com os lderes partidrios. ?O governo props unificar as tarifas de ICMS no Brasil em todos os estados ? o que todos ns no concordvamos ? e o que ns estamos votando um projeto que cria uma mdia dos ltimos dois anos e, sobre esta mdia, se multiplica pelo imposto estadual de cada estado, com total liberdade para cada estado?, afirmou.


Lira disse que o projeto ?circula desde o incio da legislatura? e foi debatido em reunies no Colgio de Lderes e que teve acordo de procedimento com a oposio para que no houvesse obstruo na sesso de ontem.

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Pontos rejeitados

Na votao, os deputados rejeitaram destaques da oposio que buscavam mudar a poltica de preos da Petrobras, que tem como base a paridade com o mercado internacional do petrleo, ou ento compensar as perdas de arrecadao dos estados.

Foram rejeitadas:

- emenda que limitaria a vigncia das alquotas especficas definidas pelos estados e pelo Distrito Federal para o ano de 2021 apenas at 31 de dezembro de 2021. O objetivo seria limitar possveis perdas de arrecadao dos estados.

- emenda que obrigaria a Petrobras a calcular os preos de derivados do petrleo de acordo com os custos de produo apurados em moeda nacional, limitando a aplicao da variao cambial, do preo internacional do barril de petrleo, parcela de derivados importados. Os reajustes seriam semestrais.

- emenda que fixaria os preos da Petrobras com base nos custos internos de extrao (lifting cost) e de refino, com reajuste peridico para reduzir a volatilidade dos preos.

- emenda que reverteria a perda de arrecadao do ICMS decorrente da aprovao do projeto para o pagamento das dvidas dos estados.

- emenda que proibiria o incio ou prosseguimento de processos de desestatizao, desinvestimentos ou a concluso da venda de qualquer unidade de produo de combustveis da Petrobras.


(Fonte: Agncia Cmara de Notcias)