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Com voto contrrio do deputado Heitor Schuch, a Cmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (4), o texto-base da PEC dos Precatrios (Proposta de Emenda Constituio 23/21, do Poder Executivo), que limita o valor de despesas anuais com precatrios, corrige seus valores exclusivamente pela Taxa Selic e muda a forma de calcular o teto de gastos. O texto obteve 312 votos contra 144 e para concluir a votao da matria em 1 turno os deputados precisam analisar os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar trechos da proposta, o que deve ocorrer na prxima semana. Para Schuch, a PE vai diminuir ainda mais a credibilidade da poltica econmica nacional, j que recalcula o teto de gastos para aumentar os gastos governamentais e elevar os ndices de inflao, acabando por prejudicar justamente a populao mais carente


De acordo com o texto aprovado, os precatrios para o pagamento de dvidas da Unio relativas ao antigo Fundo de Manuteno e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorizao do Magistrio (Fundef) devero ser pagos com prioridade em trs anos: 40% no primeiro ano e 30% em cada um dos dois anos seguintes. Essa prioridade no valer apenas contra os pagamentos para idosos, pessoas com deficincia e portadores de doena grave.


Precatrios so dvidas do governo com sentena judicial definitiva, podendo ser em relao a questes tributrias, salariais ou qualquer outra causa em que o poder pblico seja o derrotado.


Segundo nota da Consultoria de Oramento da Cmara, do total de precatrios previstos para pagamento em 2022, 26% (R$ 16,2 bilhes) se referem a causas ganhas por quatro estados (Bahia, Cear, Pernambuco e Amazonas) contra a Unio relativas a clculos do antigo Fundef. Parte dos recursos deve custear abonos a professores.


Folga oramentria

A redao aprovada engloba o texto da comisso especial segundo o qual o limite das despesas com precatrios valer at o fim do regime de teto de gastos (2036). Para o prximo ano, esse limite ser encontrado com a aplicao do IPCA acumulado ao valor pago em 2016 (R$ 30,3 bilhes). A estimativa que o teto seja de quase R$ 40 bilhes em 2022. Pelas regras atuais, dados do governo indicam um pagamento com precatrios de R$ 89 bilhes em 2022, frente aos R$ 54,7 bilhes de 2021. Segundo o secretrio especial do Tesouro e Oramento, Esteves Colnago, cerca de R$ 50 bilhes devem ir para o programa Auxlio Brasil e R$ 24 bilhes para ajustar os benefcios vinculados ao salrio mnimo.


Prioridade

Para calcular o novo limite final de precatrios a pagar em cada ano dever ser aplicado o IPCA acumulado do ano anterior e deste valor encontrado sero descontadas as requisies de pequeno valor (at 60 salrios mnimos no caso da Unio).

Os precatrios continuam a ser lanados por ordem de apresentao pela Justia e aqueles que ficarem de fora em razo do limite tero prioridade nos anos seguintes.

O credor de precatrio no contemplado no oramento poder optar pelo recebimento em parcela nica at o fim do ano seguinte se aceitar desconto de 40% por meio de acordo em juzos de conciliao.

No caso de 2022, os valores no includos no oramento para esse tipo de quitao sero suportados por crditos adicionais abertos durante o prximo ano. As mudanas valem principalmente para a Unio, mas algumas regras se aplicam tambm aos outros entes federados, que continuam com um regime especial de quitao at 2024 (Emenda Constitucional 99).


Fora do teto

Os precatrios pagos com desconto no sero includos no limite anual dessa despesa no oramento e ficaro de fora do teto de gastos. Essas excluses se aplicam ainda queles precatrios para os quais a Constituio determina o parcelamento automtico se seu valor for maior que 15% do total previsto para essa despesa no oramento.


De igual forma, ficaro de fora do teto e do limite os precatrios de credores privados que optarem por uma das seguintes formas de uso desse crdito:

- para pagar dbitos com o Fisco;

- para comprar imveis pblicos venda;

- para pagar outorga de servios pblicos;

- para comprar aes colocadas venda de empresas pblicas; ou

- para comprar direitos do ente federado na forma de cesso (dvidas a receber de outros credores, por exemplo), incluindo-se, no caso da Unio, a antecipao de valores devidos pelo excedente em leo nos contratos de partilha para a explorao de petrleo.


O texto tambm deixa de fora do limite anual e do teto de gastos as despesas com precatrios usados pela Unio e demais entes federativos em quatro tipos de compensao:

- contratos de refinanciamento;

- quitao de garantia executada se concedida a outro ente federativo;

- parcelamentos de tributos ou contribuies sociais; e

- obrigaes decorrentes do descumprimento de prestao de contas ou de desvio de recursos.


Essas compensaes so direcionadas principalmente a estados e municpios que tm dvidas refinanciadas perante a Unio e participam de programas de recuperao fiscal cujos contratos exigem a observncia do teto de gastos. No entanto, somente podem ocorrer se for aceito por ambas as partes.

Quando incidirem sobre parcelas a vencer, haver reduo uniforme no valor de cada parcela, mantida a durao original do respectivo contrato ou parcelamento.

Adicionalmente, o texto especifica que os contratos de parcelamentos ou renegociac?o?es de de?bitos firmados pela Unia?o com os entes federativos devero conter cla?usulas para autorizar que os valores devidos sero deduzidos dos repasses aos fundos de participac?a?o (FPM ou FPE) ou dos precato?rios federais a pagar.