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01/04/2021 |


Nesta semana foi aprovado na Cmara o requerimento de urgncia para o Projeto de Lei 823/21 que institui medidas emergenciais de amparo a agricultores familiares para mitigar os impactos socioeconmicos decorrentes da pandemia que sero adotadas at 31 de dezembro de 2022. A proposta foi inspirada na Lei 14.048/20 (PL 735/20), que tambm tratava de medidas de amparo para agricultores familiares durante a pandemia e chegou a ser aprovada pelo Congresso Nacional em agosto do ano passado, mas vetada quase integralmente pelo presidente Jair Bolsonaro. A ideia dos deputados agora ?restabelecer as medidas previstas com alguns ajustes?.


De acordo com o deputado Heitor Schuch a matria de extrema importncia para o setor, que por duas vezes foi prejudicado com a excluso pelo governo do auxlio emergencial. Entretanto, alerta, as medidas precisam ser acordadas com a base governista para que, novamente, no seja vetado mais tarde. ?Cria-se a expectativa de aes de apoio, fazemos todo o trabalho de costura para a aprovao na Cmara e no Senado e depois o ministrio da Economia simplesmente diz no. A tempo perdio e desgaste puro?, afirma.


Fomento emergencial


A proposta cria o Fomento Emergencial de Incluso Produtiva Rural, destinado a agricultores familiares que se encontram em situao de pobreza e de extrema pobreza, excludos os benefcios previdencirios rurais. Para receber o fomento, o agricultor ter de se comprometer a implantar todas as etapas de projeto simplificado de estruturao de unidade produtiva familiar, a ser elaborado por servio de assistncia tcnica e extenso rural.

O valor do fomento ser de R$ 2,5 mil por unidade familiar e, no caso de mulher agricultora familiar, de R$ 3 mil. O valor poder chegar a R$ 3,5 mil caso o projeto seja de implementao de cisternas ou outras tecnologias de acesso gua.


Os valores sero pagos em parcela nica, no reembolsvel, pelo governo federal, que tambm dever repassar recursos para a Agncia Nacional de Assistncia Tcnica e Extenso Rural (Anater) remunerar as entidades de assistncia tcnica, com R$ 100 por projeto elaborado. O beneficirio que no cumprir as etapas previstas ter de ressarcir o valor recebido, sem prejuzo de ao penal.

Os autores da proposta estimam o custo de programa em R$ 550 milhes.


Benefcio Garantia-Safra


O projeto de lei tambm concede automaticamente Benefcio Garantia-Safra, previsto na Lei 10.420/02, a todos os agricultores familiares aptos a receber o benefcio at dezembro de 2022, condicionado apresentao de laudo tcnico de vistoria municipal comprobatrio da perda de safra.


Linhas de crdito


O texto prev ainda que o Conselho Monetrio Nacional crie linhas de crdito rural no mbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), para o custeio e investimento na produo de alimentos bsicos, com prazo de contratao at julho de 2022.


Os beneficirios sero agricultores familiares com renda familiar mensal de at 3 salrios-mnimos, com cadastro simplificado em entidade de assistncia tcnica. As condies do crdito envolvem taxas de juros de 0% ao ao ano, com prazo de vencimento no inferior a 10 anos, includos at 5 de carncia. O limite de financiamento ser de R$ 10 mil por beneficirio.

A bancada do PT estima que os custos para o Tesouro com o programa sero em torno de R$ 1,7 bilho.


Atendimento emergencial


A proposta tambm institui o Programa de Atendimento Emergencial Agricultura Familiar (PAE-AF), para compra de alimentos produzidos pela agricultura familiar e doao a pessoas em situao de insegurana alimentar e nutricional. O programa dever ser operacionalidazo pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) at dezembro de 2022.

As aquisies anuais do PAE-AF sero limitadas a R$ 6 mil por unidade familiar ou a R$ 7 mil no caso de o beneficirio ser mulher agricultora. Os agricultores familiares devero se cadastrar no stio eletrnico da Conab para participar do programa.


A execuo do PAE-AF contar com recursos oramentrios destinados ao enfrentamento da emergncia de sade pblica decorrente do coronavrus.


Dvidas rurais


Pelo texto, sero prorrogadas as dvidas rurais da agricultura familiar para um ano aps a ltima prestao, mantidas as demais condies pactuadas, desde o vencimento das parcelas vencidas ou vincendas at dezembro de 2022. Sero suspensos tambm o encaminhamento para cobrana judicial, as execues e as cobranas judiciais em curso, assim como o prazo de prescrio das dvidas.

Alm disso, o projeto tambm proporciona nova oportunidade, at 30 de dezembro de 2022, de liquidao de dvidas contratadas nos termos da Lei 13.340/16, com descontos.


Agricultor familiar

?

Lei da Agricultura Familiar considera agricultor familiar e empreendedor familiar rural aquele que pratica atividades no meio rural, atendendo, simultaneamente, aos seguintes requisitos: no deter, a qualquer ttulo, rea maior do que 4 mdulos fiscais; utilizar predominantemente mo de obra da prpria famlia nas atividades do estabelecimento ou empreendimento; ter percentual mnimo da renda familiar originada dessas atividades econmicas; e dirigir o estabelecimento ou empreendimento com a famlia.