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06/05/2021 |


O Plenrio da Cmara concluiu a votao do Projeto de Lei 886/21, do Senado, que autoriza a implantao de sistema eletrnico de livre passagem em pedgios, com identificao automtica dos usurios. Esse sistema, conhecido como free-flow, permite que a cobrana se d pelo uso proporcional da via. Para isso, deve ser usado sistema de reconhecimento visual automtico de placas (Reconhecimento ptico de Caracteres ? OCR) ou identificao de chips instalados na licena do veculo por meio de rdio (Identificao por Radiofrequncia ? RFID).


O argumento dos parlamentares favorveis que a medida aprovada beneficia principalmente os usurios das rodovias concedidas que realizam deslocamentos curtos, como os moradores do municpio onde a praa de pedgio est localizada. J o deputado Heitor Schuch, que votou no proposta, entende que na verdade a partir de agora todos que usarem a rodovia, em algum ponto, tero que pagar pedgio, mesmo que no cruzem pela praa de pedgio, ainda que um valor pequeno, proporcional ao trecho percorrido. ?Tenho duvidas se esse um sistema mais justo para todos. E como o projeto no previa mais a possibilidade de emendas optei por votar contra?, afirma.

O PL ir sano presidencial.


A proposta original (PL 1023/11) foi apresentado pelo senador Esperidio Amin (PP-SC) em 2011, quando era deputado federal. O texto aprovado hoje incorpora as modificaes feitas pelos senadores ao projeto. O Senado analisou o texto em maro passado.


Regulamentao

Segundo o projeto aprovado, caber ao Poder Executivo regulamentar o sistema de livre passagem, que valer para os novos contratos de concesso de rodovias. Para os contratos de concesso j em curso nos quais no seja possvel implementar o sistema de livre passagem, a regulamentao dever prever a possibilidade de celebrao de termo aditivo para viabilizar a concesso de benefcios tarifrios a usurios frequentes.


O projeto modifica ainda a Lei 10.233/01, que dispe sobre a reestruturao dos transportes aquavirio e terrestre, para prever que o sistema de cobrana do pedgio seja proporcional ao trecho da via efetivamente utilizado.


(Fonte: Agncia Cmara de Notcias)