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Com voto favorvel do deputado Heitor Schuch, a Cmara aprovou nesta tera-feira (5) o Projeto de Lei 2750/20, que permite a concesso de licena temporria de operao, por 180 dias, para rdios comunitrias submetidas a medidas disciplinares de restrio de operao, suspenso ou revogao da autorizao. A proposta ser enviada ao Senado.


O texto aprovado um substitutivo do relator, que prev a prorrogao da licena temporria enquanto estiverem em uso medidas de conteno da pandemia de Covid-19 por meio de procedimento sumrio, com dispensa de documentaes, do pagamento de taxas, multas ou tributos. A inteno ajudar a populao a obter informaes sobre as medidas de conteno e preveno contra a Covid-19, principalmente em municpios menores.

Durante o perodo da licena temporria, o projeto suspende as multas e a pena de revogao da autorizao. Essa suspenso, no entanto, no valer para as penalidades motivadas por produo de interferncia indesejvel em servios que se utilizem de ondas de rdio como suporte para a prestao de servios pblicos essenciais.


Termo de compromisso

Em substituio a exigncias feitas na Lei 9.612/98, que regula o tema, dever ser assinado termo de compromisso de seu atendimento pelo responsvel ou titular da entidade autorizada. Entre as obrigaes previstas na lei esto princpios de promoo de atividades artsticas e jornalsticas na comunidade e no discriminao de raa, religio, sexo, preferncias sexuais, convices poltico-ideolgico-partidrias e condio social nas relaes comunitrias. O termo de compromisso dispensar tambm a observncia de pr-requisitos, como o fato de a associao beneficiada com a autorizao instituir um conselho comunitrio com representantes de entidades da comunidade local e possuir viabilidade tcnica.


Publicidade paga

O texto aprovado tambm permite a essas emissoras veicularem publicidade institucional remunerada sobre medidas de conteno da pandemia de Covid-19 enquanto persistir o prazo de validade das regras transitrias da futura lei. Essas propagandas sero limitadas a 6 minutos por hora de programao. Isso ajudar na ?sustentabilidade econmica das rdios comunitrias no perodo da pandemia e ampliar o acesso da populao a informaes sobre a preveno contra o coronavrus.



( Fonte: Agncia Cmara de Notcias)