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20/07/2020 |


O Plenrio da Cmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (20) o Projeto de Lei 735/20 que estabelece medidas para ajudar agricultores familiares durante o estado de calamidade pblica relacionado ao coronavrus. Esto previstas medidas como benefcio especial, recursos para fomento da atividade e prorrogao de condies para o pagamento de dvidas. A matria ser enviada ao Senado.


Segundo o substitutivo do deputado Z Silva (Solidariedade-MG), que compilou diversas propostas que haviam sido apresentadas por parlamentares, inclusive o deputado Heitor Schuch (PSB/RS), podero ter acesso s medidas os agricultores e empreendedores familiares, os pescadores, os extrativistas, os silvicultores e os aquicultores. ?Uma jauda muito importante nesse momento em que os agricultores gachos enfrentaram seca, enchentes e prejuizos em decorrncia das restries impostas pela pandemia?, avaliou Schuch. ?Esperamos agora que os senadores aprovem e o presidente no este, como ocorreu com o auxlio emergencial de R$ 600,00?.


Auxlio emergencial


O agricultor que no tiver recebido o auxlio emergencial poder receber do governo federal o total de R$ 3 mil por meio de cinco parcelas de R$ 600,00. A mulher chefe de famlia ter direito a R$ 6 mil. O cronograma de pagamento seguir o do auxlio para as demais pessoas, previsto na Lei 13.982/20, podendo ocorrer antecipao de valor igual ao j pago em meses anteriores aos beneficirios que no so agricultores.


Os requisitos do auxlio aos agricultores so semelhantes ao do auxlio emergencial: no ter emprego formal; no receber outro benefcio previdencirio, exceto Bolsa Famlia ou seguro-defeso; e ter renda familiar de at meio salrio mnimo (R$ 522,50) ou renda familiar total de at trs salrios mnimos. No clculo da renda familiar, no sero contados os rendimentos obtidos por meio dos programas de apoio conservao ambiental e de fomento s atividades rurais, previstos na Lei 12.512/11.


Os pagamentos devero ser feitos por bancos federais com o uso de contas de poupana social digital, sem taxas e com proibio de usar os recursos depositados para quitar eventuais dvidas do beneficiado junto instituio. Caso o agricultor no tenha acesso a dispositivos digitais, poder realizar o saque nas agncias bancrias apresentando CPF e RG. Entretanto, o acesso ao benefcio ainda depender de cadastro em plataforma digital se a pessoa no estiver cadastrada no Cadastro nico para Programas Sociais (Cadnico) do governo federal. Essa plataforma dever ser disponibilizada por entidade de assistncia tcnica e extenso rural credenciada junto Agncia Nacional de Assistncia Tcnica e Extenso Rural (Anater).


O texto deixa claro que o recebimento do auxlio emergencial ou desse benefcio no faz o agricultor perder a condio de segurado especial perante a Previdncia Social, cujas regras para acesso a seus benefcios so diferenciadas.


Dinheiro para fomento


Para agricultores familiares em situao de pobreza e extrema pobreza, o substitutivo cria o Fomento Emergencial de Incluso Produtiva Rural com o objetivo de apoiar a atividade produtiva durante o estado de calamidade pblica.

Na definio do conceito de extrema pobreza, ficaro de fora os benefcios previdencirios rurais. O valor do fomento ser de R$ 2,5 mil por unidade familiar. Se a famlia monoparental for comandada por mulher, a parcela ser de R$ 3 mil.

Os interessados contaro com ajuda do Servio de Assistncia Tcnica e Extenso Rural (Ater) para elaborar um projeto simplificado de estruturao da unidade produtiva familiar.


Os rgos desse servio recebero da Agncia Nacional de Assistncia Tcnica e Extenso Rural (Anater) R$ 100,00 por projeto elaborado, que poder contemplar a construo de cisternas ou o uso de outras tecnologias sociais de acesso gua para consumo humano e produo de alimentos.


Caso esteja prevista a construo da cisterna, o valor sobe para R$ 3,5 mil.


Linha de crdito


O texto permite ao Conselho Monetrio Nacional (CMN) criar linhas de crdito, no mbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), para agricultores com renda familiar total mensal de at trs salrios mnimos (R$ 3.135,00) e que tenham efetuado cadastro simplificado junto a entidade de assistncia tcnica e extenso.


A taxa prevista ser de 1% ao ano, com dez anos para pagar e carncia de cinco anos includa nesse tempo. O valor mximo do emprstimo ser de R$ 10 mil por beneficirio. Os interessados tero at 30 de dezembro de 2021 para pedir o emprstimo, podendo usar at 20% do valor obtido para a manuteno da famlia.


O acesso ao crdito depender de projeto simplificado de crdito elaborado por entidade de assistncia tcnica e extenso rural credenciada junto Anater. O custo do projeto ser de R$ 300,00 e poder ser includo no emprstimo, mas o texto aprovado prev desconto no mesmo valor por quitao em dia das parcelas, a ser aplicado no incio dos pagamentos.


Quando o emprstimo for para agricultora familiar provedora de famlia monoparental, a taxa de juros efetiva ser de 0,5% ao ano e com desconto adicional de 20% se o pagamento da parcela ocorrer em dia.

Os recursos viro dos fundos constitucionais de financiamento e tambm da Unio se a linha de crdito for por meio da subveno de juros (equalizao de taxas).


Programa de alimentos


Para os agricultores que no tenham vendido Companhia Nacional de Alimentos (Conab) nos ltimos dois anos por meio do Programa de Aquisio de Alimentos (PAA), o projeto cria uma verso emergencial (PAA-E). O PAA realiza a compra de alimentos para abastecer famlias carentes.


A ideia viabilizar a compra com doao simultnea dos alimentos a pessoas em situao de insegurana alimentar ou a entidades recebedoras previamente definidas pelo governo federal.


A execuo do PAA-E ficar a cargo da Conab, que providenciar um cadastro simplificado para os agricultores interessados e aptos a participar. Nesse ambiente virtual, haver acesso ainda lista de produtos, ao perodo de entrega e a demais informaes.


Nesse programa emergencial, a compra ser no valor mximo de R$ 4 mil por unidade familiar produtora (R$ 5 mil no caso de mulher agricultora). Os preos podero ser cotados com base na metodologia do PAA ou na lista de referncia do Programa Nacional de Alimentao Escolar (Pnae).


O substitutivo determina ainda que as assistncias rurais recebero da Anater R$ 100,00 por agricultor familiar participante.


Cdula rural


Outra medida prevista no substitutivo de Z Silva a permisso para as cooperativas de agricultores familiares pagarem com produtos o valor em dinheiro representado por ttulos emitidos em favor da Conab em transaes realizadas no PAA. Os ttulos beneficiados so as cdulas de produto rural (CPR) com vencimento em 2020 e em 2021.


Vencimento adiado


O relatrio do deputado Z Silva adia por um ano o pagamento das parcelas vencidas ou a vencer em 2020 relativas a operaes de crdito rural contratadas por agricultores familiares e suas cooperativas de produo cujas condies econmicas foram prejudicadas pela Covid-19. A regra valer ainda para as dvidas no mbito do Programa Nacional de Crdito Fundirio (PNCF).


Durante o estado de calamidade pblica, sero suspensos os prazos de encaminhamento para cobrana e execuo judicial das parcelas no pagas e tambm do prazo final para cobrana (prescrio). Entretanto, mantm-se os descontos por pagamento em dia e outros benefcios originalmente previstos.


Para custear o pagamento prorrogado, o texto permite ao governo usar recursos do Oramento para garantir taxas menores (equalizao de taxas). Se o dinheiro tiver sido emprestado pelos fundos constitucionais de financiamento, eles devero assumir os custos.


Garantia-safra


Quanto ao programa Garantia-Safra, o projeto determina, durante o estado de calamidade pblica, a concesso automtica dessa espcie de seguro a todos os agricultores familiares aptos a receb-lo.

O agricultor continua com a obrigao de apresentar laudo tcnico de vistoria municipal comprovando a perda de safra.


Dvidas rurais


Segundo o texto aprovado, os devedores de alguns tipos de dvidas rurais tratadas pela Lei 13.340/16 contaro com novo prazo para a concesso de descontos na quitao ou na renegociao dos dbitos.

O prazo tinha se encerrado em 30 de dezembro de 2019 e agora reaberto at 30 de dezembro de 2021, seja para emprstimos com recursos dos fundos constitucionais de financiamento do Nordeste (FNE) ou do Norte (FNO), para emprstimos com recursos de outras fontes ou de fontes mistas.


No caso dos dbitos inscritos na dvida ativa da Unio, o texto autoriza a concesso de desconto j previsto em lei (de 60% a 90%, conforme a faixa) at 2021 se as parcelas no pagas forem encaminhadas para inscrio at 31 de dezembro de 2020 e a inadimplncia tiver ocorrido at 30 de junho de 2020.


Em razo do novo perodo para concesso de desconto, a dvida somente poder ser enviada para cobrana ou execuo judicial depois de 30 de dezembro de 2021. At l, tambm no corre o prazo de prescrio da dvida.


Custeio e investimento

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Em relao a dvidas tomadas para atividades de custeio e investimento que contaram com renegociao pela Lei 13.606/18, o substitutivo aumenta o universo de contratos passveis de renegociao. Atualmente, para obter a renegociao, esses contratos devem ter sido firmados at 31 de dezembro de 2016. A data final passa a ser 31 de dezembro de 2019.


(Agncia de Notcias Cmara)