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19/08/2021 |


A Cmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (18) projeto que estabelece uma transio para a cobrana de encargos e tarifas de uso dos sistemas de distribuio por parte dos micro e minigeradores de energia eltrica. A proposta (PL 5829/19), ser enviada agora ao Senado.


O texto aprovado em Plenrio o substitutivo do relator, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG). Segundo o texto, at 2045 os micro e minigeradores j existentes pagaro os componentes da tarifa somente sobre a diferena, se positiva, entre o consumido e o gerado de forma alternativa e injetado na rede de distribuio, como ocorre hoje. A regra valer ainda para consumidores que pedirem acesso distribuidora, por meio do Sistema de Compensao de Energia Eltrica (SCEE), em at 12 meses da publicao da futura lei. Emenda apresentada pelo deputado Heitor Schuch trata dos processos tarifrios diferenciados para as cooperativas permissionrias de distribuio de energia eltrica, cujos mercados cativos sejam inferiores a 700 GWh/ano, no foi acatado pelo relator.


Para contar com o benefcio, esses novos geradores tero prazos para iniciar a injeo de energia no sistema, contados do parecer favorvel da distribuidora: 120 dias para microgeradores;12 meses para minigeradores de fonte solar; e 30 meses para minigeradores das demais fontes. O texto define como microgeradores aqueles que geram at 75 kW de energia de fontes alternativas (fotovoltaico, elico, biomassa e outros) em suas unidades consumidoras (em telhados, terrenos baldios, condomnios, stios); enquanto minigeradores so aqueles que geram mais de 75 kW at 5 mil kW. A partir de 2045, esse limite passa para 3 mil kW nessa definio.


O projeto prev uma transio de sete anos no pagamento dos encargos para aqueles que comearem a gerao depois de 12 meses da nova lei. Esses encargos so relativos remunerao dos ativos do servio de distribuio, da depreciao dos equipamentos da rede e do custo de operao e manuteno do servio.


Assim, de todos os encargos, esses geradores pagaro: 15% em 2023 e 30% em 2024; 45% em 2025 e 60% em 2026; 75% em 2017 e 90% em 2028; e todos os encargos a partir de 2029. A diferena ser bancada com recursos repassados s distribuidoras de energia pela Conta de Desenvolvimento Energtico (CDE). Para unidades de minigerao que produzem mais de 500kW para autoconsumo remoto (em local diferente da gerao) ou na modalidade de gerao compartilhada (reunidos em consrcio) em que um nico titular detenha 25% ou mais, o participante do SCEE pagar 40% de tarifas de uso dos sistemas de transmisso da rede bsica e 100% dos demais encargos. A partir de 2029, passam a pagar tudo.


Depois de 12 meses da publicao da futura lei, a CDE custear ainda as componentes tarifrias no associadas ao custo da energia eltrica compensada por geradores ligados a cooperativas de distribuio de energia com mercado inferior a 700 GWh/ano. Essas cooperativas so principalmente de natureza rural. Emenda do deputado Heitor Schuch, que no foi acatada pelo relator, deterninava ANEEL desconsiderar nas tarifas finais dos consumidores dessas cooperativas os efeitos da gerao distribuda, assim garantindo o desenvolvimento equilibrado da gerao distribuda, nas reas de atuao das mesmas, no onerando as tarifas de energia eltrica dos seus associados.


Reviso extraordinria


Alm de receberem os encargos com recursos da CDE, as distribuidoras de energia eltrica podero considerar a energia inserida no sistema pelos micro e minigeradores como sobrecontratao involuntria para fins de reviso tarifria extraordinria.


Segundo critrios da Aneel, essa reviso pode implicar efeitos nos reajustes ordinrios das tarifas de energia, j que o excesso de energia na rede sob sua gesto (sobrecontratao) provoca problemas financeiros no cumprimento de contratos de fornecimento junto a usinas geradoras maiores.


Por outro lado, as distribuidoras podero realizar chamadas pblicas para a compra da energia excedente desses geradores em contratos futuros, conforme regulamentao da Agncia Nacional de Energia Eltrica (Aneel). Essas distribuidoras podero ainda usar os projetos de micro e minigerao para cumprir parte dos percentuais mnimos de investimento em eficincia energtica exigidos pela legislao. Nessas duas situaes, podero participar da chamada pblica a prpria concessionria (se for tambm geradora) e suas empresas coligadas.


Tarifa mnima


Mesmo que um micro ou minigerador consuma muito pouco em um determinado ms, ainda pagar uma tarifa mnima. Para aqueles consumidores-geradores que no esto isentos dos encargos at 2045, o texto define o faturamento mnimo como a diferena entre o consumido e o mnimo faturvel vigente pela regulamentao, desconsiderando-se as compensaes.


Quem tiver geradores com potncia instalada de at 1,2 kW dever ter uma reduo de 50% do consumo mnimo faturvel.


Bandeiras tarifrias


O texto aprovado prev que as bandeiras tarifrias incidiro somente sobre o consumo a ser faturado, e no sobre a energia excedente usada para compensar o consumo.


As bandeiras tarifarias (verde, laranja e vermelha) so acrscimos na conta de luz quando a energia fica mais cara devido, principalmente, necessidade de acionar termeltricas movidas a combustvel fssil para suprir a demanda.


Iluminao pblica


O texto permite a participao das instalaes de iluminao pblica no sistema de compensao (SCEE), devendo a rede de um municpio ser considerada como unidade consumidora.


Financiamentos


Para fins de acesso a recursos de fundos de Investimento em Participaes em Infraestrutura (FIP-IE) e de fundos de Investimento em Participao na Produo Econmica Intensiva em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovao (FIP-PD&I), os projetos de minigerao distribuda sero considerados projetos de infraestrutura de gerao de energia eltrica.


Esses fundos de investimento na modalidade fechada captam recursos para investir em grandes projetos de infraestrutura nos quais esto includas hidreltricas e parques elicos, por exemplo.

Os minigeradores contaro ainda com os benefcios tributrios do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi).


Benefcios sistmicos


A Aneel dever divulgar os custos e os benefcios sistmicos das centrais de micro e minigerao distribuda, segundo diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Poltica Energtica (CNPE), ouvida a sociedade, as associaes e entidades representativas, as empresas e os agentes do setor eltrico. Os benefcios pelo aumento da gerao distribuda com os incentivos dados pelo projeto, como economia pelo adiamento de construo de outras usinas geradoras, devero abater os encargos incidentes sobre os micro e minigeradores aps a transio. Nas diretrizes, o CNPE dever considerar benefcios relacionados localidade e considerar as componentes de gerao, as perdas eltricas, a transmisso e a distribuio.


Grandes usinas


Em relao s grandes usinas de gerao de energia fotovoltaica para venda no Ambiente de Contratao Livre (ACL) ou para autoconsumo, o texto aprovado prev a apresentao de estudo simplificado contendo os dados de pelo menos um ano de medio realizada por satlite ou estao que mede a incidncia de raios solares instalada no local do empreendimento.


(Fonte: Agncia Cmara de Notcias)