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10/06/2021 |


A Cmara dos Deputados aprovou nesta tera-feira (8) o PL 823/21, do deputado Pedro Uczai (PT/SC) e outros, que retoma os pontos vetados pelo Executivo no projeto de socorro a agricultores familiares aprovado ano passado (PL 735/20), como recursos para fomento da atividade e prorrogao de condies para o pagamento de dvidas. O projeto ser enviado ao Senado.

O deputado Heitor Schuch trabalhou pela aprovao da matria, que destaca como fundamental, porm no est confiante na sano pelo governo. Segundo ele, a posio contrria da base governista em plenrio j um indicativo negativo, de que aps aprovao no Senado, ser vetada novamente pelo Executivo. ?No podemos criar falsas expectativas entre os agricultores, de nada adianta ficarmos votando propostas se o governo vai vetar ali adiante?, pondera.

As medidas constantes do substitutivo do deputado Z Silva (Solidariedade-MG) pretendem diminuir o impacto socioeconmico da Covid-19 nesses produtores e devem ser adotadas at 31 de dezembro de 2022. Segundo o texto, podero ter acesso aos benefcios os agricultores e empreendedores familiares, os pescadores, os extrativistas, os silvicultores e os aquicultores.


Para agricultores familiares em situao de pobreza e extrema pobreza, o projeto cria o Fomento Emergencial de Incluso Produtiva Rural com o objetivo de apoiar a atividade produtiva durante o estado de calamidade pblica. Na definio do conceito de extrema pobreza ficaro de fora os benefcios previdencirios rurais. O valor do fomento ser de R$ 2,5 mil por unidade familiar. Se a famlia monoparental for comandada por mulher a parcela ser de R$ 3 mil.


Os interessados contaro com ajuda do Servio de Assistncia Tcnica e Extenso Rural (Ater) para elaborar um projeto simplificado de estruturao da unidade produtiva familiar. Os rgos desse servio recebero da Agncia Nacional de Assistncia Tcnica e Extenso Rural (Anater) R$ 100,00 por projeto elaborado, que poder contemplar a construo de fossas spticas, cisternas ou o uso de outras tecnologias sociais de acesso gua para consumo humano e produo de alimentos.


Caso esteja prevista essa construo, o valor sobe para R$ 3,5 mil.


Linha de crdito


O texto permite ao Conselho Monetrio Nacional (CMN) criar linhas de crdito para agricultores familiares e pequenos produtores de leite com taxa de 0 % ao ano, dez anos para pagar e carncia de cinco anos includa nesse tempo.


Os interessados tero at 31 de julho de 2022 para pedir o emprstimo, podendo usar at 20% do valor obtido para a manuteno da famlia.


O acesso ao crdito depender de projeto simplificado de crdito elaborado por entidade de assistncia tcnica e extenso rural sob coordenao da Anater. O texto prev desconto de R$ 300,00 por quitao em dia das parcelas, a ser aplicado no incio dos pagamentos, mais bnus de 20% de adimplncia para contratos firmados por mulheres trabalhadoras rurais.


Os recursos viro dos fundos constitucionais de financiamento e tambm da Unio se a linha de crdito for por meio da subveno de juros (equalizao de taxas).


Programa de alimentos


Para facilitar a venda da produo dos agricultores, o projeto cria o Programa de Atendimento Emergencial Agricultura Familiar (PAE-AF), a ser operado pela Companhia Nacional de Alimentos (Conab). A empresa estatal j conta com o Programa de Aquisio de Alimentos (PAA) para comprar alimentos a fim de abastecer famlias carentes.


A ideia viabilizar a compra com doao simultnea dos alimentos a pessoas em situao de insegurana alimentar ou a entidades recebedoras previamente definidas pelo governo federal.


A Conab providenciar um cadastro simplificado para os agricultores interessados e aptos a participar. Nesse ambiente virtual haver acesso ainda lista de produtos, ao perodo de entrega e a demais informaes. O projeto determina ainda que as assistncias rurais recebero da Anater R$ 100,00 por cada agricultor familiar participante.


Nesse programa emergencial, a compra ser no valor mximo de R$ 6 mil por unidade familiar produtora (R$ 7 mil no caso de mulher agricultora). Os preos podero ser cotados com base na metodologia do PAA ou na lista de referncia do Programa Nacional de Alimentao Escolar (Pnae).


De acordo com o substitutivo, se a compra foi feita de cooperativa, os valores sero multiplicados pelo nmero comprovado de cooperados ativos.


Vencimento adiado


PL 823/21 adia por um ano o pagamento das parcelas vencidas ou a vencer at 31 de dezembro de 2022 relativas a operaes de crdito rural contratadas por agricultores familiares e suas cooperativas de produo cujas condies econmicas foram prejudicadas pela Covid-19. A regra valer ainda para as dvidas no mbito do Programa Nacional de Crdito Fundirio (PNCF).


At o fim de 2022, sero suspensos os prazos de encaminhamento para cobrana e execuo judicial das parcelas no pagas e tambm do prazo final para cobrana (prescrio). Entretanto, mantm-se os descontos por pagamento em dia e outros benefcios originalmente previstos.


Para custear o pagamento prorrogado, o texto permite ao governo usar recursos do Oramento para garantir taxas menores (equalizao de taxas). Se o dinheiro tiver sido emprestado pelos fundos constitucionais de financiamento, eles devero assumir os custos.


Garantia-safra


Quanto ao programa Garantia-Safra, o projeto determina a concesso automtica dessa espcie de seguro a todos os agricultores familiares aptos a receb-lo. A regra vale at 31 de dezembro de 2022, mas o agricultor continua com a obrigao de apresentar laudo tcnico de vistoria municipal comprovando a perda de safra.


Dividas rurais


Segundo o substitutivo, os devedores de alguns tipos de dvidas rurais tratadas pela Lei 13.340/16 contaro com novo prazo para a concesso de descontos na quitao ou na renegociao dos dbitos.


O prazo tinha se encerrado em 30 de dezembro de 2019 e agora reaberto at 30 de dezembro de 2022, seja para emprstimos com recursos dos fundos constitucionais de financiamento do Nordeste (FNE) ou do Norte (FNO), para emprstimos com recursos de outras fontes ou de fontes mistas.


No caso dos dbitos inscritos na Dvida Ativa da Unio, o texto autoriza a concesso de desconto j previsto em lei (de 60% a 90%, conforme a faixa) at 2021 se as parcelas no pagas forem encaminhadas para inscrio at 31 de dezembro de 2021 e a inadimplncia tiver ocorrido at 30 de junho de 2021.


Em razo do novo perodo para concesso de desconto, a dvida somente poder ser enviada para cobrana ou execuo judicial depois de 30 de dezembro de 2022. At l tambm no corre o prazo de prescrio da dvida.


Custeio e investimento


Em relao a dvidas tomadas para atividades de custeio e investimento que contaram com renegociao pela Lei 13.606/18, o projeto aumenta o universo de contratos passveis de renegociao. Atualmente, para obter a renegociao esses contratos devem ter sido firmados at 31 de dezembro de 2016. A data final passa a ser 31 de dezembro de 2020.


No substitutivo aprovado, o deputado Z Silva incluiu entre os beneficirios os pequenos produtores de leite.


Garantias


Ainda para os produtores de leite, o texto autoriza as instituies financeiras que operam no Sistema Nacional de Crdito Rural (SNCR) a flexibilizarem os termos de garantias exigidos para concesso de crditos de investimento ou custeio, incluindo a possibilidade de utilizar o leite ou seus animais de produo como garantia do financiamento.


(Fonte: Agncia Cmara de Notcias)