builderall

7/10/2021


O Plenrio da Cmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (7) a Medida Provisria 57/21, que reedita programa de crdito pelo qual os bancos fazem emprstimos sob seu risco em troca de crditos presumidos a serem usados para diminuir tributos. O texto seguir agora para o Senado. Conforme a MP, o Programa de Estmulo ao Crdito (PEC) ser direcionado a microempreendedores individuais (MEI), a micro e pequenas empresas e a produtores rurais com faturamento at R$ 4,8 milhes.


A iniciativa aprovada pelos deputados semelhante ao programa criado pela MP 992/20, que no chegou a virar lei e tentava estimular emprstimos para empresas com at R$ 300 milhes de receita bruta.

Dessa vez, a PEC pretende estimular os bancos a emprestarem, at 31 de dezembro de 2021, para micro e pequenos empresrios. O faturamento ser medido pelas informaes repassadas Receita Federal referentes ao ano-calendrio de 2020.


O Conselho Monetrio Nacional (CMN) regulamentou o tema, determinando prazo mnimo de pagamento da dvida em 24 meses, proibindo o enquadramento no PEC de operaes contratadas no mbito do Programa Nacional de Apoio s Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) e do Programa de Garantia aos Setores Crticos (PGSC). A MP especifica ainda que os emprstimos feitos pelos bancos no contaro com qualquer garantia da Unio ou entidade pblica, devero ser feitas com recursos captados pelos prprios bancos e no podero receber recursos pblicos, ainda que sob a forma de equalizao da taxa de juros (pagamento da diferena entre os juros de mercado e os juros pagos pelo tomador).


Crdito presumido

Como incentivo para o emprstimo, as instituies participantes do programa, exceto cooperativas de crdito e administradoras de consrcio, podero gerar crdito presumido at 31 de dezembro de 2016. Esse crdito ser equivalente ao menor de dois valores: o saldo contbil dos emprstimos feitos por meio da MP 992/20 ou o saldo de crditos por diferenas temporrias apurados com as regras da MP 1057/21. As diferenas temporrias so geradas em razo de as empresas reconhecerem contabilmente perdas ou despesas antes de poderem descont-las segundo as regras fiscais, procedimento que diminui a base de clculo dos tributos a pagar ? no caso, Imposto de Renda da Pessoa Jurdica (IRPJ) e Contribuio Social sobre o Lucro Lquido (CSLL). O potencial desse mecanismo de gerar crditos antecipadamente da ordem de R$ 48 bilhes, na avaliao do governo. Os crditos presumidos calculados devem se limitar ao total emprestado. Entretanto, ficam de fora as provises para crditos de liquidao duvidosa e para aes fiscais e previdencirias.


Regras de apurao

Os crditos sero apurados a cada ano a partir de 2022, contanto que a instituio tenha prejuzo fiscal no ano-calendrio anterior e crditos de diferena temporria tambm oriundos de registros do ano anterior.

No caso de falncia ou liquidao extrajudicial da instituio financeira, o crdito presumido ser igual ao total de crditos de diferenas temporrias existente na data do fato. Aps as apuraes, o crdito presumido calculado ser ressarcido pela Receita em dinheiro ou em ttulos da dvida pblica, a critrio do ministro da Economia e depois da deduo de dbitos tributrios ou no tributrios junto Fazenda Nacional. Se o ressarcimento for obtido com falsidade nos dados contbeis, alm de devolverem os valores os bancos sero multados em 30% desse montante.


(Fonte Agncia Cmera)