Heitor Schuch Deputado Federal

*Heitor Schuch, deputado federal 

Um dos temas polêmicos de 2016 foi a construção e aprovação da Lei 13.254, que permitiu a legalização de recursos não declarados ao fisco brasileiro depositados em bancos do exterior. Dinheiro esse proveniente de uma das seguintes fontes:   sonegação fiscal; lavagem de dinheiro; evasão de divisas e crime - todos passíveis de processo criminal e de punição com cadeia e confisco de boa parte dos valores.

A repatriação rendeu aos cofres do governo muito mais do que o R$ 20 bilhões estimados no início do ano, chegando ao montante de R$ 50,9 bilhões em impostos arrecadados, proveniente de 103 pessoas jurídicas e 25.011 pessoas físicas, o que corresponde a uma média simples de R$ 8.782.751,00 (R$ 8,8 milhões) por pessoa. O que, convenhamos, é uma soma gigantesca para estar clandestinamente depositada no exterior sem pagar nenhum tributo.

Para qualquer cidadão que trabalha corretamente, o imposto de renda chega a 27,5% de seus rendimentos e, em caso de atraso, a multa sobre o imposto devido pode chegar até 20%, totalizando quase 50%. Mas para esses privilegiados - 0,011% da população brasileira - a grande “punição” foi poder trazer este dinheiro de volta pagando apenas 30%, sendo 15% de imposto e 15% de multa.  Não satisfeito, o Senado Federal está propondo mais seis meses de isenção para trazer outro volume semelhante de recursos, com o imposto de 17,5% e 15% de multa.  Se o dinheiro for trazido para o Brasil o imposto cai para 15% .

Embora seja um valor que neste final de ano vai ajudar muitos governos estaduais e municipais, e a própria União, a reduzir o seu déficit orçamentário, ele representa uma brutal renúncia de receitas. Isso porque, a partir de 2018, com a entrada em vigor da Convenção Multilateral sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Tributária, abrangendo 90 países, liderada pela Organização para a Cooperação Econômica e Desenvolvimento - OCDE, que torna automático o intercâmbio de dados referente a recursos aplicados por estrangeiros em qualquer destes países, será permitido aos governos, inclusive do Brasil, recuperar estes valores cobrando todas as taxas e multas devidas na integralidade.  Então, porque fazer isso agora?  E porque reeditar a partir de fevereiro do ano que vem como deseja o presidente do Senado Federal?  Se a partir de 2018 o pais poderá recuperar esse dinheiro cobrando o imposto devido de 47,5%, ao invés de só 30%?  Afinal estamos falando de dinheiro fruto de sonegação.

Neste momento de crise, onde cada centavo é indispensável, novamente abrir mão de mais de R$ 30 bilhões é, no mínimo, uma irresponsabilidade.  A partir de 2018 acabou a farra de remessa de recursos clandestinos para o exterior e todo o montante de recursos que está lá fora sairá da caixa preta e passará pela transparência financeira.  Infelizmente, mais uma vez, o Congresso cede à pressão dos bem ricos.