Heitor Schuch Deputado Federal

*Heitor Schuch, deputado federal

Infeliz do governo que tem que recorrer a uma emenda à Constituição para não gastar mais do que arrecada e equilibrar suas contas, e é exatamente isso que o atual governo está fazendo com a PEC 241 (Proposta de Emenda Constitucional) aprovada na Câmara dos Deputados e já em análise no Senado. Equilibrar as contas não gastando mais do que se recebe é o que todos os brasileiros buscam fazer todos os meses, e não haveria necessidade de se colocar isso na Constituição por um prazo de vinte anos se a Lei de Responsabilidade Fiscal fosse cumprida.

O propósito central desta medida é tentar demostrar para o mercado que o Brasil está comprometido com o superávit primário e que irá pagar os juros e serviços da dívida. Para tanto aplica-se veneno em forma de remédio ao atacar principalmente os gastos com saúde, educação, previdência e salários, cortando despesas e benefícios que atingem a parcela mais pobre da população.  Uma análise histórica demonstra que as despesas não cresceram fora de controle, o problema está nas receitas que tiveram uma redução drástica.

Nossa maior preocupação está justamente na área da saúde, que além das dificuldades já enfrentadas está recebendo milhares de pessoas que suspenderam ou perderam seus planos de saúde.  A população está envelhecendo e não é possível ficarmos duas décadas sem novos e pesados investimentos neste setor que é um dos mais sensíveis para a população brasileira.  Corremos o risco de ver crescer a falta de remédios, médicos, leitos hospitalares e demais serviços básicos.

Esta lei dificilmente será cumprida porque ela não ataca a fuga de receitas que deveriam estar nos cofres do governo. Cada vez mais consultorias empresariais e escritórios especializados em Direito Tributário buscam brechas na legislação para garantir vantagens indevidas a muitas grandes empresas, enfraquecendo as micro e pequenas que geram a maioria dos empregos e não têm acesso a estas vantagens.

Estudos do INESC indicam que os bem ricos enviaram ilegalmente um trilhão de dólares para paraísos fiscais; que a sonegação fiscal chega aos incríveis R$ 453 bilhões por ano, representando 23,2% de toda a arrecadação; que a União tem a receber em dívida ativa 1,58 trilhões de reais e é morosa na cobrança, conseguindo resgatar apenas 1% deste valor por ano.

Por não concordar em negar saúde e educação ao nosso povo, enquanto trilhões de reais se perdem na sonegação e desoneração fiscal, votei contra a PEC 241, e continuarei denunciando a falta de interesse e de capacidade dos sucessivos governos em zelar pelas receitas, porque acredito que é possível equilibrar o orçamento mantendo todos os programas sociais funcionando, sem nenhum aumento da carga tributária, apenas sendo eficiente no cuidado com as receitas.