Heitor Schuch Deputado Federal

A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 172/12 aprovou o texto proposto pelo relator. A PEC impede a União de impor ou transferir encargo ou prestação de serviços a estados, ao Distrito Federal ou a municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio.

O novo texto determina que a União só será responsável pelas obrigações repassadas aos estados, municípios e ao Distrito Federal se houver dotação orçamentária prevista para isso.

Ou seja, para determinar qualquer aumento de despesa para os demais entes federados, como o reajuste do piso nacional dos professores, a União deverá ter recursos disponíveis. Caso contrário, ficará impedida de determinar que estados e municípios arquem sozinhos com a despesa. “O objetivo é evitar a prática da União de impor encargos a estados e municípios sem que etes tenham receita para honrar as despesas”, explica Schuch.

Pisos salariais
Outra mudança pretende deixar claro que a competência da União para fixar pisos salariais de categorias profissionais também estará, a partir de agora, condicionada à transferência de recursos financeiros para os demais entes federados.

O texto aprovado será analisado ainda pelo Plenário da Câmara dos Deputados, onde precisa ser aprovado em dois turnos de votação. Depois, deverá ser votado em dois turnos pelo Senado.