Heitor Schuch Deputado Federal

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada da quarta-feira (10), o Projeto de Lei Complementar 257/16, do Executivo, que propõe o alongamento das dívidas de estados e do Distrito Federal com a União por 20 anos se os mesmos cumprirem medidas de restrição fiscal. A matéria foi aprovada por 282 votos a 140, na forma de uma emenda substitutiva oferecida pelo relator, deputado Esperidião Amin (PP-SC). O deputado Heitor Schuch votou contra a matéria. “Enquanto não houver uma revisão do que se gasta com o pagamento da dívida pública não posso concordar com medidas que cortam todo tipo de investimentos nos Estados, e acabarão por penalizar ainda mais a população”, afirma Schuch.  

Esse alongamento para pagar a dívida está condicionado à assinatura dos aditivos, no âmbito das regras estipuladas pela Lei Complementar 148/14, e depende da desistência de ações judiciais pelos Estados contra a União sobre o assunto. O novo prazo total para pagamento será de até 30 anos, contados do contrato original, assinado de 1997 a 2001 por meio da Lei 9.496/97 e da MP 2.192-70/01.