Heitor Schuch Deputado Federal

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da câmara federal aprovou proposta que beneficia municípios com menos de 50 mil habitantes na compra de maquinário pesado para a realização de serviços em vias públicas. A proposta também autoriza os consórcios públicos intermunicipais.

Segundo o texto, os bancos públicos oficiais disponibilizarão linhas de crédito em condições especiais para a compra desse maquinário por municípios com menos de 50 mil habitantes e por consórcio entre dois ou mais municípios em área contínua.

A medida está prevista no Projeto de Lei Complementar 456/09.

De acordo com o deputado Heitor Schuch, atualmente, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00) proíbe operações de crédito entre dois entes da Federação, exceto as operações entre instituição financeira estatal e outro ente que não se destinem a financiar despesas correntes ou a refinanciar dívidas. “Uma das maiores dificuldades para que as prefeituras renovem seus parques de máquinas hoje é o alto preço desses equipamentos”, observa.

Tramitação
O projeto, que já havia sido aprovado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Finanças e Tributação, segue agora para análise do Plenário, em regime de prioridade.