24/08/2017
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados realizou nesta quinta-feira (24) audiência pública para debater o Projeto de Lei 5179/16, que cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais e Agrícolas e os conselhos regionais das categorias. O deputado Heitor Schuch participou do debate, ao lado do vice-presidente do Sindicato dos Técnicos Agrícolas do Rio Grande do Sul (Sintargs), Carlos Coelho, e demais lideranças.
.
As profissões de técnico industrial e técnico agrícola foram regulamentadas pela Lei 5.524/68 e pelo Decreto 90.922/85. Pelo decreto, esses profissionais só podem exercer suas atividades depois do registro em conselho profissional, que até hoje não existe. Atualmente, o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) tem desempenhado a normatização dessas duas categorias.
Autonomia
De autoria do Poder Executivo, a proposta enquadra os novos conselhos como autarquias com autonomia administrativa e financeira e com imunidade tributária. As entidades serão responsáveis por orientar, disciplinar e fiscalizar a atuação dos técnicos. Pelo texto, elas serão compostas por uma diretoria executiva e um plenário para deliberação por conselheiros eleitos.
Os conselhos serão mantidos com rendas de doações, subvenções, convênios e outros rendimentos. Além disso, entrarão na receita das autarquias as anuidades e contribuições dos técnicos industriais e agrícolas, além de multas, taxas e tarifas de serviços, conforme a Lei 12.514/11, que regulamenta as contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral.
O projeto já foi aprovado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Finanças e Tributação. Na CCJ, a proposta aguarda parecer do relator, deputado José Fogaça (PMDB-RS).
contato
(61) 3215 5277
Praça dos Três Poderes
Câmara dos Deputados
Gabinete 277 - Anexo III
CEP: 70160-900 - Brasília/DF
(51) 3062 0032
Rua General Câmara, 270 - Sala 301
Centro - Porto Alegre/RS
CEP: 90.010-230
PSB NA CÂMARA
HEITOR SCHUCH NA CÂMARA
Acesse os informativos do mandato
Cadastre-se para
receber os informativos
Se ainda não é cadastrado, cadastre-se abaixo e receba os informativos.
a partir de agora você receberá os
informativos do heitor schuch
SIGA-NOS NAS REDES SOCIAIS