11/08/2020
O deputado Heitor Schuch (PSB/RS) apresentou nesta terça-feira (11) requerimento na Câmara solicitando a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 391, de 2017, que prevê o aumento de 1% nos repasses de tributos para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A demanda foi apresentada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) e a Federação das Associações...
06/08/2020
Entrou em vigor nesta quinta-feira (6) lei que permite a micros e pequenas empresas o acesso a desconto de até 70% e prazo de 145 meses para pagamento de débito tributário com a União (inscrito em dívida ativa, em fase administrativa ou judicial). Os descontos poderão incidir somente sobre multas, juros de mora e encargos legais (honorários advocatícios, por exemplo). A medida está na Lei Complementar 174/20, que permite às...
05/08/2020
O deputado Heitor Schuch (PSB/RS) comemorou a aprovação pelo Senado, nesta quarta-feira (5) do Projeto de Lei 735/20 que estabelece medidas de ajuda aos agricultores familiares durante o estado de calamidade pública relacionado ao coronavírus, entre as quais um auxílio de R$ 3 mil por meio de cinco parcelas de R$ 600,00, sem prejuízo à condição de segurado especial perante a Previdência Social. A mulher chefe de família...
04/08/2020
O deputado Heitor Schuch (PSB/RS) lamentou que, neste momento de desemprego e crise generalizada, o governo tenha impedido, nesta segunda-feitra (4), votação final na Câmara da Medida Provisória 946/2020 que amplia o saque emergencial do FGTS por conta da pandemia. Uma tremenda injustiça com os milhares de trabalhadores que estão sem renda e poderiam ter acesso aos recursos do fundo, que são seu por direito. A MP havia sido proposta pelo...
03/08/2020
Atendendo pleito encaminhado pela Frente Parlamentar da Agricultura Familiar (FPAF) e entidades do setor, como a Fetag, o Banco Central publicou, na última sexta-feira (30), a resolução N° 4.840 alterando a data para acesso às medidas de socorro em função da estiagem aos municípios que decretaram emergência, passando para o período compreendido entre 20/12/2019 a 30/06/2020 e não mais 9/04/2020, como previsto...
30/07/2020
A respeito da polêmica no cenário político nesta semana sobre buscas e apreensões em gabinetes na Câmara, o deputado Heitor Schuch (PSB/RS) afirma que em vez da Casa legislativa recorrer ao STF para que juiz de primeira instância não possa vasculhar gabinete parlamentar, deveria estar preocupada em votar o fim do foro privilegiado. A Proposta de Emenda à Constituição que extingue o foro especial de julgamento para autoridades dos...
30/07/2020
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quinta-feira (30), a Medida Provisória 946/20, que permite ao trabalhador sacar até R$ 1.045,00 (um salário mínimo) do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A MP também transfere a esse fundo as contas individuais do antigo Fundo PIS-Pasep. A matéria, que perde a vigência no próximo dia 4 de agosto, será enviada ao Senado. O saque extraordinário...
30/07/2020
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quinta-feira (30), o Projeto de Lei 2424/20, do Senado, que cria uma linha de crédito para profissionais liberais, como advogados, corretores e arquitetos, exceto aqueles com participação societária em pessoa jurídica ou com vínculo empregatício de qualquer natureza. A matéria vai à sanção presidencial. Segundo o texto, a linha de crédito,...
22/07/2020
Após intensa mobilização de professores e profissionais ligados à educação, a Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (21), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 15/15, que torna permanente o Fundo de Desenvolvimento e Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb) e eleva a participação da União no financiamento da educação...
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